mudança local trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... de receção, de que deverá ser afixada cópia na empresa em local reservado às informações sindicais. Cláusula 5.ª Comissões ... para outro local de trabalho se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele pre sta serviço. 3 - ...
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Lei n.º 115/2019
... para executar a sentença o juízo local com competência em matéria criminal da área da ... a uma autoridade específica qualquer mudança" de residência ou de local de trabalho; b) Proibi\xC3" ...
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Acórdão nº 343/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
i) o local de trabalho delimita o espaço geográfico onde o trabalhador está adstrito ao cumprimento da obrigação de prestar a sua atividade e o empregador de a exigir, por um lado, e pelo outro, o espaço onde o empregador está adstrito à obrigação de receber a prestação, sem alteração unilateral, fora dos casos previstos na lei e ao trabalhador organizar a sua vida pessoal e familiar. ii) o...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho" de Santarém, Juiz 1 ... O A. veio intentar a a\xC3" ... és a: a) Anular as cláusulas relativas ao local de trabalho inscritas nos contratos individuais ... de trabalho, a imprevisibilidade de mudança de local a cada momento, a possibilidade ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... receção, de que deverá ser afixada cópia na empresa em local reservado às informações sindicais. Cláusula 5.ª Comissões ... para outro local de trabalho se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. 3 - ...
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Acórdão nº 3600/17.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019
I - A impossibilidade absoluta de o trabalhador prestar o trabalho tem de se reportar apenas às actividades para que foi contratado, caducando o contrato de trabalho se o trabalhador não se encontrar em condições de as executar, uma vez que não existe um dever genérico de o empregador modificar o objecto do contrato em função da limitação do trabalhador. II - Mas se essa solução vale em geral,...
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira - B… instaurou a ... local de trabalho e que exercesse quaisquer funções ... [art.º 118º/ 1], sendo que a mudança para categoria inferior apenas pode ter lugar com ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... remuneratório, a retribuição, o horário de trabalho, o local de trabalho, condições específicas de prestação do trabalho, ... sem o seu acordo, salvo quando a transferência resu ltar na mudança total ou parcial do estabelecimento onde aqueles prestam serviço. 2 - ...
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Em vigor
Lei n.º 158/2015 . Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
... para executar a sentença o juízo local com competência em matéria criminal da área da ... a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de ... b) Proibição ... i) Prestação de trabalho a favor da comunidade; ... j) Dever de cooperar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... Cláusula 26.º Local de trabalho 1 - O trabalhador deve, em princípio, exercer a ... ou definitivamente, nas seguintes situações: a) Em caso de mudança ou ex tinção, total ou parcial, do estabelecimento onde a quele ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... Cláusula 26.ª Local de trabalho 1 - O trabalhador deve, em princípio, exercer a ... ou definitivamente, nas seguintes situações: a) Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele ...
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Regulamento n.º 75/2022
... estimular a economia local, respeitando a missão social da atividade de ... Artigo 21.º ... Mudança de domicílio ou de veículo ... 1 — Até 48 ... mudança de residência, de local de trabalho" ou estudo ou de veículo deve ser ... comunicada \xC3" ...
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Regulamento n.º 75/2022
... passivos, procurando estimular a economia local, respeitando a missão social da atividade de ... Artigo 21.º Mudança de domicílio ou de veículo 1 — Até 48 horas ... mudança de residência, de local de trabalho ou estudo ou de veículo deve ser comunicada à ...
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Lei n.º 24-D/2022
... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras pessoas ... consulares no pedido de registo de mudança ... da menção do sexo e do nome próprio ...
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Acórdão nº 5104/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- A transferência do local de trabalho do trabalhador incumbido de funções sindicais está, à partida, dependente do seu acordo. II - É irrelevante, para efeitos de se considerar como verificado o acordo para a transferência do local de trabalho, nos termos do artº 457º do CT, a manifestação antecipada de aceitação dessa transferência, por parte do trabalhador, constante do contrato individual
... Trabalho de Lisboa, contra D , a presente providência ... à requerida que se abstenha de mudar o local de trabalho do Requerente de Lisboa (Cabo Ruivo) ... do seu local de trabalho, mas apenas uma mudança de um local de trabalho para outro, actuando ... -
Acórdão nº 7643/20.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Há transmissão de unidade económica para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços de vigilância a outra empresa, se a manutenção da actividade de segurança e vigilância pelo novo empresário é acompanhada da retoma do equipamento...
... em que lhes comunicou que o contrato de trabalho que detinham se iria manter com a 1ª R ... Nessa ... é que havia uma empresa a trabalhar no local, tendo passado a haver outra e conclui ... ão lícita do contrato de trabalho; b) a mudança de local de trabalho determinada licitamente pelo ... -
Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
... : I- Considera-se prejuízo sério uma mudança" na vida do trabalhador que se traduza numa altera\xC3" ... local de trabalho, como regra, implica ... III- ...
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Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... : I- Considera-se prejuízo sério uma mudança" na vida do trabalhador que se traduza numa altera\xC3" ... local de trabalho, como regra, implica ... III- ...
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Acórdão nº 52/18.7T8ALD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
Havendo colisão de direitos dos progenitores (o direito da mãe a inscrever os filhos numa escola pública do concelho limítrofe, na sequência de uma promoção profissional e o direito do pai a moldar a decisão segundo a regulação do exercício das responsabilidades parentais), o superior interesse das crianças (que frequentam o 2º e o 4º ano de escolaridade) fica salvaguardado com a estabilidade de...
... que seria do interesse dos menores a mudança de escola, poderia alterar a decisão provisória ... – A requerida inicia a sua jornada de trabalho às 8h e 30m no Balcão da B ... do ... , sendo uma ... e deslocava-se para o local de trabalho por ficava a cerca de 2m de carro ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... , desde que estes o re queiram e a título permanente, um local situado no interior da empresa ou na sua proximidade, e que seja ... provocar despedimentos ou sanções, nem ser um m otivo para uma mudança injustificada de serviço ou de horário de trabalho. 2 - Para o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... e da Praia da Vitória ou respetivas em presas do setor empresarial local. 2 - Para satisfação do estipulado no número anterior, a TERAMB ... oção ou progressão, aqui utilizadas com o sinónimos, a mudança de nível ou letra na mesma categoria ou mudança para outra ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... á ser afixada cópia na empresa em local reservado às informações sindicais ... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... trabalho se a alteração resu ltar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele ...
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Acórdão nº 07S4650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A circunstância de a peça alegatória do recurso de revista não vir formalmente endereçada aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça não implica, por si só, o não conhecimento da impugnação. II - Deve qualificar-se como recurso independente e ser conhecido em primeiro lugar, apesar de epitetado como "subordinado", o recurso interposto pela ré entidade empregadora sustentando não haver justa...
... Trabalho de Portimão, acção de processo comum ... e pessoais da trabalhadora que a mudança temporária do local de trabalho possa introduzir ... -
Acórdão nº 357/13.1TTPDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... à 1.ª Ré RR, SA, os contratos de trabalho titulados pelos Autores, AA, BB, CC, DD, EE, FF, ... ão lícita do contrato de trabalho; b) a mudança de local de trabalho determinada licitamente pelo ...
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Acórdão nº 83/07.2TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... – trabalhador – prestaria o seu trabalho em qualquer prédio rústico que se encontrasse, ... dava desde logo o seu acordo a qualquer mudança de local de trabalho que viesse a ser decidida ...
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Acórdão nº 07S4478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
I - O conceito de justa causa constante do art. 396.º, n.º 1 do Código do Trabalho pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: um comportamento culposo do trabalhador violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade da subsistência da...
... ÓRIO 1 -1 AA intentou, no Tribunal, do Trabalho de Aveiro, acção declarativa de condenação, ... em ordem de transferência temporária de local de trabalho considerada ilegal, não se ... internas, que passavam por promover a mudança e troca de responsáveis de loja, com vista a ... -
Acórdão nº 20027/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação...
... do n.º 1 do artigo 353.º do Código do Trabalho que:“ No caso em que se verifique algum ... ré para retirar o IHT ou de a colocar num local diferente dos restantes ... , desconhecemos se ... Mudança de lugar/local de trabalho de forma a ...