modelo pedido licença sem vencimento
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Acórdão nº 3275/18.5T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-24
I - Num acordo escrito pelo qual os autores prometem transferir para a ré dois prédios rústicos e em que a ré promete em troca transferir para os autores duas fracções autónomas do edifício que aquela se propunha construir naqueles prédios, no que concerne à entrega das fracções, mesmo admitindo que a mesma possa ser vista como correspondendo à prestação de pagamento do preço no contrato...
... pronto e acabado e com a respetiva licença de habitabilidade, permuta essa a que as partes ... E na contestação a ré deduziu pedido reconvencional, alegando o seguinte : ... e riqueza de aspectos, foi tomada como modelo dos contratos onerosos alienatórios (…)”[2], ... obrigações, quanto ao tempo do seu vencimento, podem classificar-se em dois grandes grupos: a) ... -
Regulamento n.º 116/2024
... minado pedido no âmbito do presente Regulamento; ... aa) ... licença específica ... 7 — O ramal de ligação entra ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a ... suspensão do ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz ... incorrer o utilizador ...
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Regulamento n.º 406/2020
... junto da Entidade Gestora determinado pedido no âmbito do presente Regulamento; aa) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 7 - O ramal de ligação entra em ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Regulamento n.º 22/2019
... em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia; Artigo ... , para o que terá que preencher o impresso modelo constante do anexo II do decreto-lei. n.º ... mais de 1100 litros pode efetuar o pedido de recolha através de requerimento dirigido à ... partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento da correspondente fatura. Artigo 70.º ...
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Aviso n.º 6087/2019
... junto da Entidade Gestora determinado pedido no âmbito do presente Regulamento; aa) ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 7 - O ramal de ligação entra em ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Regulamento n.º 1131/2022
... carecem de pedido a efetuar através de requerimento a dirigir ao ... 1 — A taxa de licença de canídeos, constantes do anexo II, tem por ... a) Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto-lei, ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguin- ... tes, assegurando-se a ...
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Aviso n.º 11446/2017
... do domínio público, concedido mediante licença precária, nos termos deste Regulamento. 2 - O ... 3 - O Cartão de vendedor será de modelo constante do Anexo I deste Regulamento, ... 10.º Do deferimento ou indeferimento do pedido 1 - O pedido de concessão do cartão deverá ser ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a ...
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Acórdão nº 5278/21.3T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11
I) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada, o que, no caso não sucede,...
... o A., pois recebeu a informação que a licença de utilização estava emitida em 27.07.2021 e ... havendo apenas possibilidade de recurso ao pedido de restituição do sinal em dobro previsto no ... das partes à outra para se operar o vencimento da obrigação quando ou o termo for incerto ou, ... meios eletrónicos, uma declaração de modelo ... -
Regulamento n.º 1050/2016
... das taxas e impostos deduzidos ao vencimento ou aos demais rendimentos, designadamente as que ... fixado para o ano civil a que se reporta o pedido de apoio; e) O agregado familiar esteja em ... , devidamente preenchidos, de acordo com o modelo fornecido pela Câmara Municipal; b) Documento de ... ão de apresentar aquela declaração; i) Licença de habitabilidade do imóvel arrendado, ...
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Despacho n.º 174/2019
... Nestes termos, suportando-se no modelo legal atualmente vigente, procede-se à ... ; p) Fornecer dados relacionados com o vencimento de pessoal, solicitados por várias entidades, ... de urgência ou imprevistas, mediante pedido das unidades orgânicas e no âmbito das suas ... , com vista à emissão do alvará de licença ou autorização; e) Apreciar e informar todos os ...
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Aviso n.º 10012/2022
... 3 — O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ... ões de dívidas ao Estado ou em livro de modelo ... a aprovar; ... b) No livro, de modelo a ... vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da ... , será também apreendida a respetiva licença, desde que a sua transmissão ... seja permitida ...
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Regulamento n.º 792/2016
... limite da propriedade sobre o qual recai o pedido se encontre a uma distância inferior ou igual a ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 10 - A Entidade Gestora comunica à ... , uma válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... não for efetuado até à data do seu vencimento, considerar-se-ão vencidas todas as prestações ...
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Aviso n.º 10412/2016
... em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia. Artigo ... caso de desgaste, será efetuada mediante pedido apresentado pelo detentor, sendo da ... seguintes modelos e características: i) Modelo 7.1 Papeleira forma ovaloide; Capacidade de 30L; ... a partir do dia seguinte ao do vencimento ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... -membro de residência relevante, sem pedido prévio, em intervalos regulares ... 4 - No vencimento de um contrato de seguro monetizável ou de um ... registo, nos prazos, condições e com o modelo aprovados em portaria do membro do Governo ... ção financeira relevante não possua a licença exigida nos termos da legislação dos EUA e a ...
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Edital n.º 1610/2022
... de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos ... Artigo 18.º ... Vencimento e pagamento da renda ... 1 — Salvo ... á igualmente lugar à revisão da renda a pedido do arrendatário nas situações de: ... a) ... da licença ...
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Regulamento n.º 453/2019
... Artigo 27.º Modelo de sistemas 1 - Os sistemas públicos de drenagem ... ou apresentado, prévia à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada ... pedido dos utilizadores finais ou por iniciativa da ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, bem como, a aplicação do ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... condições para se candidatar, conforme modelo a fornecer pelo Município de Lagoa; k ) [ ... ] ... ; Fotocópia(s) do(s) Recibo(s) de vencimento ou declaração(s) da entidade patronal com o ... integre o agregado familiar; Cópia da licença de utilização referente à habitação ... ção dos Pedidos de Candidatura 1 — O pedido de candidatura deverá ser instruído junto dos ...
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Regulamento n.º 758/2020
... -Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, do Modelo de Regulamento de Serviço de Gestão de ... em obras particulares, isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia e a ... disponíveis nas imediações, sendo o pedido devidamente analisado e validado pela Entidades ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras. 5 - O deferimento do pedido ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do ... respetiva sub -região o requeiram, ou a pedido do presidente do conselho regional da respetiva ... o respetivo prazo de validade e o modelo a que devem obedecer, bem como outros elementos ...
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... de requerer a respectiva absolvição do pedido, deduzindo ainda pedido de intervenção ... de Bragança até à data que requereu licença sem vencimento de longa duração, que requereu ... Por isso, o correspondente modelo de decisão será um pouco mais complexo do que o ...
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Aviso n.º 20937/2023
... que, baseado no modelo do diploma habilitante, incorpora num único ... fixado em legislação ou licença específica ... 6 — A captação pode ... de utilização serão precedidas de um pedido ... de interrupção do abastecimento, sempre que ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz ... incorrer o utilizador ...
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Despacho n.º 272/2018
... Nestes termos, suportando-se no modelo legal atualmente vigente, procede-se à ... ; p) Fornecer dados relacionados com o vencimento de pessoal, solicitados por várias entidades, ... , com vista à emissão do alvará de licença ou autorização; e) Apreciar e informar todos os ... ção e termos ou autos diversos, quer a pedido dos restantes serviços, quer a pedido de outras ...
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Despacho n.º 5145/2018
... Nestes termos, suportando-se no modelo legal atualmente vigente, procede-se à ... ; p) Fornecer dados relacionados com o vencimento de pessoal, solicitados por várias entidades, ... , com vista à emissão do alvará de licença ou autorização; e) Apreciar e informar todos os ... ção e termos ou autos diversos, quer a pedido dos restantes serviços, quer a pedido de outras ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
Parecer n.o 14/2006 ... Licença sem vencimento - Licença para acompanhamento de ... à pura e simples exoneraçáo a pedido do funcionário, alternativa que a lei abre ... de aplicaçáo, embora possa constituir modelo a seguir, para além do mais, necessitará de ...
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Regulamento n.º 702/2019
... diferente fixado em legislação ou licença específica, sendo que a Entidade Gestora ... 2 - O contrato é celebrado a pedido do interessado, por sua iniciativa, sendo do em modelo próprio e instruído de acordo com as ... vencimento, considerar-se-ão também vencidas as restantes ...