modelo impugnação judicial
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Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... ordinário, em 7-03-2012, no Tribunal Judicial de Braga, contra BB, S.A e CC, Lda.”, pedindo ... ª ré, o veículo automóvel da marca CC, modelo" …, de matrícula IV, no estado de novo pelo pre\xC3" ... Por impugnação alega inexistir qualquer desconformidade. O ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... b) Por impugnação – referindo que entregou ao Despachante M,,, um ... judicial do pretenso crédito tributário que teria ... da importação do veículo Mercedes Benz, modelo S 55 AMG, com o quadro n.º WDB2201731A223194 – ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... (que não foi objeto de qualquer impugnação), para suprir essa omissão e decidir de imediato ... , os factos e o direito que a decisão judicial da causa para onde foi chamado tenha ... , e em muitos casos injusta, a que conduz o modelo tradicional do tudo ou nada ... A teoria da ... -
Acórdão nº 1005/15.2PZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
- O reconhecimento por meio de fotografia não poderia apresentar qualquer valor probatório por si só, caso não fosse seguido de um reconhecimento presencial. - O reconhecimento realizado em inquérito é uma “prova autónoma pré-constituída”, a ser examinada em audiência de julgamento nos termos dos artigos 355.º, n.º1, in fine, n.º 2 e artigo 356.º, nº 1, b) do Código de Processo...
... processo nº 1005/15.2PZLSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de ... ção, exceto que “O telemóvel era o modelo da galaxy e tinha o valor de € 400,00”, com ... relacionada apenas com a impugnação da matéria de facto – saber se a factualidade ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ção; b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) ... Artigo 96.º-M Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro não ...
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... IPQ através do despacho de aprovação de modelo n.º 111.25.08.3.17 de 27/11, e verificado pelo ... das nulidades invocadas em sede de impugnação da seguinte forma: Defende o recorrente que o ... sobre a viabilidade da sua impugnação judicial, tendo ainda, e além do mais, sido possível ao ... -
Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
... consagrado, na modalidade de impugnação ou recurso da decisão condenatória da ... patamar administrativo para a instância judicial de recurso, nada se alterou, quer de facto quer ... 5.ª O elemento essencial do modelo subjacente à vigência da proibição de ...
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Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... 1 - O presente decreto -lei aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do ... Impugnação da conta dos atos ... 1 - Assiste ao interessado ... O recurso hierárquico ou a impugnação judicial interpõem -se por meio de requerimento em que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... ções de rendimentos e sua sindicância judicial; - Com o Acórdão do Supremo Tribunal ... e marido, apresentaram a declaração Modelo 3 de IRS relativa ao exercício de 2008, ... impugnação em 13/01/03 - cf. última folha do proc. apenso e ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, ... acórdão da 1ª instância ou em impugnação do mesmo, foi proferido o douto acórdão de ... de matrícula ... -..-QB, marca Mercedes, modelo …, o qual foi adquirido em Julho de 2000, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ... A segunda, ... inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... confirmados, são insusceptíveis de impugnação pelos terceiros neles ... intervenientes que ...
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Acórdão nº 0818024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2009
Sendo vários os arguidos no mesmo processo, e tendo uns impugnado a liquidação tributária e outros não, a suspensão da prescrição prevista no art. 47º do RGIT não ocorre em relação aos arguidos que não impugnaram essa liquidação.
... IVA, tendo a pertinente acção de impugnação dado entrada em 06/09/1994; - que, face a tal ... Os efeitos da impugnação judicial, apresentada pela arguida utilizadora ... do envio das declarações de rendimentos Modelo 22, lucros tributáveis inferiores aos que, na ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
... sentido «de o parecer do administrador judicial" provisório que conclua pela situação de insolv\xC3" ... Ora na impugnação da declaração da insolvência não está já em ... Constituição não impõe um determinado modelo" de processo, podendo por isso introduzir limitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0469/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002
Afirmando o recorrente, nas conclusões das suas alegações de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), factos que o tribunal tributário de 1ª instância não considerou provados, fazendo assentar neles a sua pretensão, o recurso interposto da decisão deste Tribunal não tem exclusivo fundamento em matéria de direito, pelo que competente para o apreciar não é o STA, mas o Tribunal Central
... do Porto que julgou procedente a impugnação da liquidação de emolumentos do registo ... pela procedência da impugnação judicial apresentada pela recorrida ... 14ª A cia da impugnação apresentada pela MODELO obriga a Administração não só à devolução ... -
Acórdão nº 3581/18.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
Em caso de impugnação do despacho do notário sobre a forma da partilha (nos termos do art. 57º, nº 4, do RJPI) a alegação do impugnante deve conter as respectivas conclusões, sob pena de não admissibilidade do requerimento de impugnação.
... da partilha, o qual foi objecto de impugnação pela interessada H (…), ao abrigo do art. 57º, ... o indeferimento da Impugnação Judicial, por falta absoluta de conclusões ... 4. É ... que “o paradigma dessa impugnação é o modelo dos artigos 57.º n.º4 e 16.º n.º4 e 5 do ... -
Acórdão nº 04076/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012
... , sentença que julgou procedente a impugnação, anulou a liquidação sindicada e condenou a ... , julgando-se improcedente a impugnação judicial ... »*A Recorrida/Rda contra-alegou e concluiu: « a) Na declaração modelo 22 de IRC relativa a 1991 apresentada numa base ...
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Acórdão nº 00951/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... um ato administrativo passível de impugnação judicial, sendo o recurso hierárquico meramente ... fins da norma do artº 59°/4 CPTA; -no modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa ...
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Acórdão nº 01271/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...
... , só podem ser invocadas em sede de impugnação judicial do ato de liquidação ou do ato de ... sua declaração periódica de rendimentos modelo 22, o contribuinte não tem forma de saber, em ... -
Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... exercício da atividade de administrador judicial pelo período de três anos ... A Comissão para ... e o arguido aceitaram que a presente impugnação fosse decidida pelo juiz através de despacho ... do património do devedor segundo o modelo supletivo desenhado e desenvolvido na lei, ou a ... -
Acórdão nº 451/11.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 7
... de Loulé, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por V ... tendo por ... ,85, como se constata pela declaração modelo 3 de 1RS desse ano ... 8. Para encontrar o ... -
Acórdão nº 141/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
... o Tribunal Judicial da Comarca de Faro considerou que, efetivamente, ... autoridade administrativa», foi a impugnação ... apresentada julgada improcedente, por não ... ção em Portugal: novos tempos, novo modelo?, Almedina, ... Coimbra, 2009, p. 707)”» ...
- Acórdão nº 7067/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... - quias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no ... sentença proferida no processo de impugnação judicial n.º 1752/15.9BEPRT, fundamentando ... ública, 1.ª série E) Na declaração de modelo 22 do IRC relativa ao ano de 2015, a Requerente ...
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Acórdão nº 81/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... a qual,] a suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão ... lesivos dos particulares, consagrando um modelo de justiça administrativa que tem por função a ... , teremos que concluir que a impugnação judicial apresentada pelo ora recorrente cumpriu o prazo ...