modelo impugnação judicial
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Acórdão nº 00624/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra a reclamação) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em...
... que deveria enquadrar esta ação na impugnação de atos nulos, conforme é admitido nos artigos ... a reclamação, o prazo de impugnação judicial retomou o seu curso ... Tal prazo (90 dias) ... dgsi.pt/jtcn, assim sumariado: «I - No modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa ... -
Acórdão nº 00029/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I - A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição...
... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o despacho da Direcção ... , na linha 7 do quadro 19 da declaração modelo 2271RC do lucro consolidado do exercício de ... -
Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... 1019-1036), no âmbito da impugnação judicial ... n.º 25/19.2YUSTR, em 11 de ... Conservam o ... modelo geral de atribuição de efeito suspensivo à ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras ... Modelo constitucional que conformou o fim do incidente ... ério Público no procedimento de «impugnação ...
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Acórdão nº 308/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
... Judicial da Comarca de Aveiro – Instância Central 1.ª ... está a ação de impugnação da paternidade estabelecida por ... tema com profundidade – corresponde ao modelo francês do século ... dezanove, e tem mantido ...
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Acórdão nº 1543/04.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
i) Havendo duas impugnações relativas a actos contestados distintos, mas cujo objecto mediato incide sobre a mesma questão do acerto contabilístico-fiscal da inscrição de certa verba, verifica-se a ocorrência da tripla identidade – sujeitos, causa de pedir e pedido – o que determina o preenchimento do pressuposto da excepção dilatória da litispendência, o qual implica a absolvição da...
... impugnação judicial contra a autoliquidação de IRC do ... por meio da declaração de rendimentos modelo 22 apresentada em 02.06.1997 (relativamente ao ... -
Lei n.º 147/2015
... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou ... de outra pessoa coletiva; ... Artigo 96.º-M ... Processo e impugnação judicial ... 1 — O processamento das ... cálculo constitui apenas um modelo de computação e ... de que o tomador do seguro ...
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Acórdão nº 0581/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... de 31/03/2014, que indeferiu a impugnação judicial intentada por aquela entidade contra as ... se ponderou no citado aresto, "sendo o modelo impugnatório entre nós vigente um modelo ...
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Acórdão nº 07896/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
I. A impugnação do acto de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, que dele deriva, não podendo a questão do direito ao benefício ser discutida no processo de impugnação judicial.
... de 2013, que julgou improcedente a impugnação" judicial por si deduzida contra o acto de liquida\xC3" ... ção do veiculo automóvel da marca Opel, modelo Corsa (cfr. Doc. junto a fls. 1 do processo ... -
Lei n.º 18/2022
... excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... viuvez, morte ... emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme ... em vigor na União Europeia ao ... impugnação judicial e o respetivo prazo ... 3 — É ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... ência de conflitos de interesses, conforme modelo previsto no anexo xiii ao presente Código e que ... no prazo devido, pode ser objeto de impugnação nos tribunais administrativos, nos termos do ...
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Acórdão nº 0148/12.9BESNT 0674/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
... de Sintra, que julgou procedente a impugnação deduzida por A ... , melhor ... veio deduzir a presente impugnação judicial, tendo sido o acto impugnado, o qual se ... a declaração de rendimentos – IRS, modelo 3, acompanhada dos anexos A, E, H e J (cf. fls ...
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Acórdão nº 00029/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
I - A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição...
... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o despacho da Direcção ... inserta na L7 do Q20 do Mapa de Apuramento Modelo DC-22 (cfr. doc. 3 da P.i.), relativa a ... -
Acórdão nº 0511/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão, ainda que nesse momento esteja a ser discutida a legalidade da liquidação que deu origem à divida de imposto.
... 163.142,42 €, ter sido apresentada impugnação judicial apresentou impugnação judicial, em ... ao veículo automóvel marca Opel, modelo Corsa B, a que foi atribuído o valor de € ... -
Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...
... e, deste modo, suscetível de impugnação contenciosa imediata conforme resulta do artigo ... decorre daquela norma, a impugnação judicial da liquidação de imposto emitida na sequência ... sua declaração periódica de rendimentos modelo 22, o contribuinte não tem forma de saber, em ... -
Acórdão nº 01049/03.7BTVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I – A prescrição suspende-se quando a dívida tributária esteja garantida por penhora realizada no processo de execução fiscal e este processo fique suspenso a aguardar a decisão a proferir na impugnação judicial. II - A referida suspensão, faz com que o prazo de prescrição não se continue a contar e apenas volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que for proferida na impugnação...
... sentença que julgou improcedente a Impugnação Judicial deduzida contra a liquidação de IVA de ... apresentou declarações de IVA Modelo C (apenas uma fora de prazo), com crédito de ... -
Acórdão nº 01940/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I. O art 615º, nº 1, al b) do CPC considera nulidade da sentença a falta absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo. A fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível....
... sentença proferida no processo de impugnação judicial n.º 100/03/31 não obsta ao ... declaração periódica de rendimentos modelo 22 referente ao exercício de 1997, na qual ... -
Acórdão nº 02061/04-A-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
I - A sentença proferida no processo de impugnação nº …., bem ou mal, anulou (na íntegra) as liquidações impugnadas, a que correspondem os documentos nºs 831… (1993), 831… (1994), 831…. (1995) e 831…. (1996), tendo esta decisão sido objecto de recurso e confirmada pelo TCAN por acórdão transitado em julgado em 11 de Julho de 2011. II - Todos os argumentos que agora,...
... que correu por apenso ao processo de impugnação judicial nº 2061/04 (ex-19/03), a qual julgou ... (modelo 22 do CIRC) ... XVIII. Não o tendo feito, a ... -
Acórdão nº 0119/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... impugnação que corre a coberto do nº 315/20.1BEVIS, no ... primitiva autoliquidação [impugnação judicial n.º 314/18.3BEVIS], o peso do primeiro interesse ... (através da submissão da declaração modelo 27) do ano de 2017, da qual resultou um montante ...
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Acórdão nº 02066/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I - Tanto o ato de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o ato de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efetivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º...
... e, deste modo, suscetível de impugnação contenciosa imediata conforme resulta do artigo ... decorre daquela norma, a impugnação judicial da liquidação de imposto emitida na sequência ... sua declaração periódica de rendimentos modelo 22, o contribuinte não tem forma de saber, em ... -
Acórdão nº 183/12.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... no âmbito do presente processo de impugnação visando as liquidações de I.R.S., relativas aos ... consta na declaração anual - anexo J/Modelo 10, do ano de 2006 ... Falta pois a emissão do ... No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, ...
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Acórdão nº 0871/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004
... e nada adiantando a Lei acerca do concreto modelo de impugnação (designadamente, pelo ento à abertura da via judicial, à prévia interposição de recurso ...
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Acórdão nº 0930/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Na impugnação deduzida do acto de liquidação do IMI após avaliação para efeitos de fixação do valor patrimonial, podem ser alegadas e apreciadas as pretensas ilegalidades resultantes da inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio.
... sinais dos autos, veio deduzir impugnação judicial contra as liquidações de imposto ... alegados erros constantes da declaração modelo 1 do IMI ... A sentença recorrida não merece, ... -
Relatório n.º 8/2022
... No ano de 2021 a interação judicial da AdC intensificou-se em comparação com o ano ... condenada a concertação de preços entre Modelo Con- ... tinente Hipermercados, S. A. (Modelo ... Legenda: PRC — Impugnação de decisão final; PCR — Práticas Comerciais ...
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Acórdão nº 1098/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I-O campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT. A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação...
... qual julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade X….., LDA, ... ”, submeteu, via internet, a declaração modelo 22 de IRC, relativa ao exercício de 2003, na ...