modelo impugnação judicial
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Acórdão nº 0279/19.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - O meio processual adequado, para os interessados atacarem, contenciosamente, as decisões de rejeição/indeferimento de processos/procedimentos administrativos (v.g., reclamação graciosa) e, concomitantemente, verem analisados os vícios colados ao ato de liquidação (de impostos, taxas….) em causa, é, unicamente, o processo de impugnação judicial, com as condições e trâmites, positivados...
... prazo regular de reclamação ou de impugnação a todo e qualquer sujeito passivo; 24.ª A ...á o surgimento de uma concreta decisão judicial que, uma vez transitada em julgado, influi ...ás, o próprio campo 373 da declaração Modelo 22 não admitia, à data, uma inscrição da ... -
Acórdão nº 00353/07.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
1. A nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, ocorre se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. * * Sumário elaborado pelo relator
... 26-08-2008, que julgou procedente a impugnação deduzida por MPFP e anulou a liquidação de ...Modelo 1), referente ao prédio identificado, da qual ...judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 299.º Impugnação judicial do despedimento ou demissão. Artigo ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do. Governo ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
...A segunda, inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ...ções feitas em bolsa ou em processo judicial executivo ou compreendidas no objecto da ... confirmados, são insusceptíveis de impugnação pelos terceiros neles intervenientes se tinham ...
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Acórdão nº 01481/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional ... 6 «Guias de Acompanhamento de Resíduos - Modelo A”, do Ministério do Ambiente, cujas ... -
Acórdão nº 06988/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
1) Pressuposto do cancelamento do benefício fiscal, nos termos do artigo 12.º/5 e 6, do EBF, consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo do exercício. 2) O acto que determina a liquidação do imposto em falta na sequência do cancelamento do benefício fiscal corporiza acto contrário ao reconhecimento do benefício fiscal, proferido em aplicação da legalidade estrita. 3) O...
...69/80, que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação adicional de IRS ... apresentou a declaração de rendimentos modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2007, na qual ... -
Acórdão nº 02535/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008
1.Os vícios conducentes à declaração de nulidade da sentença recorrida não são de conhecimento oficioso, antes carecendo de ser arguidos de modo substanciado pela recorrente que deles se pretenda aproveitar; 2. Não integra o vício de violação do princípio do contraditório a falta de inquirição de testemunha arrolada na petição inicial quando o juiz, no final dos articulados, logo conhece do...
...ção, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação ... de imposto, apurado nas suas declarações modelo C, apresentadas fora de prazo. A questão assim ..., a menos que a lei não assegurasse meio judicial de impugnação ou de recurso contra o acto de ... -
Acórdão nº 077/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2005
I - Não suscita questão de facto que afaste a competência do Supremo Tribunal Administrativo para o recurso jurisdicional de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância o recorrente que imputa à sentença erro consistente em ter considerado como fundamento do acto impugnado um facto a que ele não atendera. II - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em impugnação
... de Coimbra que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação de imposto sobre ... apresentara a declaração de rendimentos modelo 22 relativa a esses anos. Mas, acrescentava a ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... podem ser ilididas com base em decisão judicial, acto administrativo, declaração do Banco de ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ... ser objecto de reclamação ou de impugnação, por parte do titular dos rendimentos ou do seu ...
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Acórdão nº 01167/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2012
I- O dever de fundamentação dos actos administrativos em geral e tributários em particular tem geneticamente, para além de uma função endógena de propiciar a reflexão da decisão pelo órgão administrativo, uma função exógena, externa ou garantística de facultar ao contribuinte a eficiente reacção judicial. II- Constando de modo discriminado das conclusões do relatório da fiscalização a descrição...
... de Viseu que julgou improcedente a impugnação por aquele deduzida contra a liquidação ... em processo de impugnação judicial é constituído, não pelo acto tributário ... via da impugnação judicial, segundo o modelo definido nos artigos 99º a 126º do CPPT, faz-se ... -
Acórdão nº 43/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
...ão que lhe havia sido movida no Tribunal Judicial de Braga . Em 24-11-2006 foi proferida ... de 26-1-2007, julgado improcedente a impugnação e mantido a decisão do I.S.S. . O requerente ... para impugnação judicial ( o modelo de impugnação judicial da decisão da ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...4 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se nos termos seguintes: a) A partir dos ...ão da informação e dos processos; e) O modelo de dados e dicionário permitindo identificar o ..., ao arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo, e aos sujeitos ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
...ça não se distingue, no essencial, do modelo" consagrado na legislação em vigor. Como inovaç\xC3"...õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil. ... se presume em todos os casos, através de modelo oficial, até 30 de Junho do anoseguinte. 8 - As ...4 - A impugnação dos actos mencionados no n.º 2 é ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. * Inconformado, o réu ...º do CC), isto é, (iii) considerando como modelo avaliativo uma pessoa comum ou razoável ... quando relativamente a uma ação de impugnação de mediana complexidade, a referida lide demorou, ... -
Acórdão nº 0186/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
Atento o princípio da impugnação unitária constante do artigo 54º do Código de Procedimento e Processo Tributário, e salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou tal resulte de disposição expressa em sentido diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão...
... 2011, que indeferiu liminarmente a impugnação por si deduzida contra o acto resultante de ... apresentar declaração de substituição modelo 3 de IRS, relativa àqueles exercícios. Termina ... pela recorrente, por via de impugnação judicial", não é um acto lesivo susceptível de impugnaç\xC3"... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
...Judicial de Guimarães, com todas as consequências ... Defenderam-se por exceção e impugnação. Impugnaram parte da factualidade alegada pelos ... margem de atuação, que está longe do modelo de passividade que lhe era conferido nos sistemas ... -
Acórdão nº 05476/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
1.O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos destinados a habitação, comércio, indústria e serviços resulta da fórmula contida no art.º 38.º do CIMI, em que nos seus artigos seguintes determina o modo de preenchimento de cada um dos símbolos que constituem tal fórmula; 2. O símbolo Cq, coeficiente de qualidade e conforto, é aplicado sobre o valor base do prédio edificado a que são somados
... na parte que julgou procedente a impugnação" judicial deduzida por C……… – …………\xE2"... judicial (ainda que não constitua nenhum modelo de clareza), foi de “deve a presente ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do Governo ... para requerer a autorizaçáo judicial para pro-mover directamente a execuçáo das ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de ... de 1.' instância do respectivo distrito judicial; e) Julgar os processos judiciais de ...º e 217.º CAPÍTULO IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) Sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão n.º 520/2007, de 05 de Dezembro de 2007
...Relatório. Modelo Continente - Sociedade Gestora de Participaçóes ...., em 30 -10 -2000, deduziu impugnaçáo judicial da liquidaçáo de IRC, relativa ao ano de 1990, ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... qualquer declaração de IES ou IRC – modelo 22 -, não obstante ter tido trabalhadores ao ... do litígio (O MP e a Administradora Judicial invocam: A) O preenchimento da alínea a) do n.º ... 17 – A impugnação da matéria de facto assenta essencialmente em ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... difusão, até decisão da autoridade judicial competente; z) Zelar pelo rigor e isenção das ...ídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam de portaria do ...ção de acção administrativa para impugnação...
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Acórdão nº 44/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... juiz do 1º Juízo Criminal, do Tribunal Judicial de Loures, por decisão de 12-12-2005, julgado procedente a impugnação e mantido a decisão do I.S.S. . O requerente ...modelo da impugnação para esta instância, sem que a ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... acabou por ser declarado nulo, em ação judicial" intentada pelos ora A.A. contra os aqui R.R.; . N\xC3"... de benefício fiscais e ações/impugnação das mesmas por força, apenas e só do uso ...modelo A4, matrícula ..-DX-.., no valor de € ...