modelo impugnação judicial
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... judicial ... 5. Alterando a qualificação jurídica da ... impugnação, assim violando o consignado no art 412º, nºs ... Por outro lado, o modelo referencial deste método é constituído pela ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dois modelos de qualificaçáo: (i) o modelo simples, que corresponde à verificaçáo do ... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ...
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Acórdão nº 7069/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007
Em matéria de apoio judiciário, não há recurso, para ao tribunal da relação, da decisão do tribunal de 1.ª instância que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa dos serviços da Segurança Social.
... ) que negou provimento ao recurso de impugnação e manteve a decisão recorrida ... posição 403, do quadro 4 do anexo B ao modelo 3 de IRS do recorrente, que se presume verdadeira ... que o requerente em sede de impugnação judicial veio, novamente, suscitar a questão de ... -
Acórdão nº 420/10.2TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2011
I - A tipicidade do formulário/requerimento inicial, previsto para a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, não significa que a formulação da pretensão noutra forma (ou fórmula), nomeadamente através de uma petição inicial, destrua por completo a viabilidade de aproveitamento do que, ainda que de forma errada, se trouxe a juízo. II – Necessário é que a...
... acção comum e não da especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Sem ... ção de elementos ditos essenciais, num modelo incompleto”) Messias de Carvalho, Acção de pugnação Judicial" da Regularidade e Licitude do Despedimento, ediç\xC3" ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... nº 11103/17.2T8PRT, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do ... ão de pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença em ... é consabido, segue, essencialmente, o modelo de substituição ( e não de cassação), embora ... -
Acórdão nº 02113/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
... da presente impugnação judicial por si deduzida contra as liquidações ... 40, pediu ao Tribunal que, sob o modelo formal típico de impugnação judicial de acto ...
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Acórdão nº 01032/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2010
... de ... que julgou procedente a impugnação judicial apresentada por A ... contra o acto da ... à correcção da declaração de IRS (modelo 3) submetida via internet, substituindo o anexo B ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... , sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um ... modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
... em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que ... qual «o recurso que vise a impugnação judicial das decisões finais condenatórias da Entidade ... Conservam o modelo geral de atribuição de efeito suspensivo à ...
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Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... qual determina que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da ... , porém, esta sanção é aplicada num modelo concentrado, ... de matriz inquisitória, pela ...
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Acórdão nº 0875/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - A sentença é nula, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 668.º CPC, se não se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do art.º 660.º CPC). II - Se o Mmo. Juiz "a quo" julgou a petição inicial...
... Lisboa que indeferiu liminarmente a impugnação judicial intentada contra o acto de indeferimento ... , porquanto, ainda que a mesma não seja um modelo de perfeição, é possível extrair dela actos ... -
Acórdão nº 0875/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - A sentença é nula, nos termos da al. d) do n.º 1 do art.º 668.º CPC, se não se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, uma vez que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º 2 do art.º 660.º CPC). II - Se o Mmo. Juiz "a quo" julgou a petição inicial...
... Lisboa que indeferiu liminarmente a impugnação judicial intentada contra o acto de indeferimento ... , porquanto, ainda que a mesma não seja um modelo de perfeição, é possível extrair dela actos ... -
Lei n.º 107/2019
... de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do ... 3 - ... 4 - Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ... Artigo 98.º-D [ ... ] 1 - ... 2 - O modelo do formulário é aprovado por portaria dos ...
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Acórdão nº 0206/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - O RGTAL entrou em vigor em 01/01/2007 e as suas normas adjectivas aplicam-se imediatamente após a sua entrada em vigor pelo que a impugnação judicial da tarifa de ligação de esgotos liquidada anteriormente depende de reclamação prévia (n.º 5 do art.º 16.° do RGTAL). II - Se o contribuinte reagiu ao indeferimento da reclamação graciosa necessária através de recurso hierárquico este tinha na...
... identificada nos autos, deduziu Impugnação Judicial, contra as liquidações de tarifas de ... ços dos municípios estruturados segundo modelo empresarial, dotados de autonomia administrativa ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 7 - A impugnaçáo judicial" da liquidaçáo do imposto que resultar de correc\xC3" ... mais antigo do veículo da mesma marca, modelo e versáo, ou, no caso de este náo constar de ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... proposição da ação de reconhecimento judicial da paternidade[2] ... 2. Por ocasião da ... articulação do regime de impugnação da paternidade com o regime da investigação ... ública é um sistema misto, que combina o modelo americano do sistema difuso, que confere ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ... 4 - ... 5 - O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... de uma família organizada segundo um modelo convencional, formada pelos pais e três filhos, ... outros contactos com o sistema judicial após o cumprimento de pena. Ao nível da saúde, ... ao recorrente - que cabe o ónus de impugnação e a definição dos termos em que pretende essa ... -
Lei n.º 102/2017
... fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo e tribunal ... um título de residência de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... ízes acima identificados da 4ª Secção Judicial - 2ª Secção Criminal - do Tribunal da ... um veículo automóvel de marca mercedes, modelo 190, do ano de 1984, a gasóleo; tem o 4º ano de ... Porém, não chega a concretizar uma impugnação da decisão da matéria de facto (artigo 412º, 3 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
... impugnação judicial se, como no caso dos autos, a ... (o qual se organizava, claramente segundo o modelo de separação entre a decisão da matéria de ...
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Acórdão nº 20008/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I- No âmbito de um processo de execução de julgado, não compete avaliar e aquilatar se o Tribunal a quo fez ou não a adequada interpretação de toda a realidade retratada no processo de impugnação judicial, donde se decidiu acertadamente, mormente da exteriorização de subida da impugnação após revogação parcial, e se a inutilidade superveniente foi corretamente decidida. Assim, conformando-se a...
... é instaurada na sequência de uma Impugnação Judicial da liquidação adicional reportada ao ... pagamento de execução fiscal, denominada Modelo 82, procedeu ao pagamento da quantia de ... -
Acórdão nº 047359 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2001
I - O juízo a proferir em sede do pressuposto processual negativo acolhido no nº 2, do art. 69° da LPTA terá de processar-se em termos de se aferir a necessidade ou desnecessidade de usar o meio processual de acção para o reconhecimento e um direito tendo sempre presente o princípio da tutela jurisdicional efectiva plena que decorre do nº 4, do art. 268° da CRP procedendo-se a uma ponderação...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do ... Artigo 8.º (Impugnação dos factos registados) 1 - Os factos comprovados ... a pedido dos interessados em impressos de modelo aprovado, salvo nos casos de oficiosidade ...
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Acórdão nº 126/10.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I – Para aferir do erro na forma do processo mostra-se determinante considerar o pedido formulado pela parte. II – No caso, considerando que a impugnação judicial deduzida tem como objeto a liquidação adicional de IMT e que se pede a declaração da sua nulidade, conclui-se que a impugnação é o meio processual adequado para conhecer de tal pedido, pelo que a sentença que assim não...
... Juiz do TAF de Loulé que convolou a impugnação judicial, deduzida por L …………… ... , ... na sequência da apresentação da Modelo 1 do IMI, foi preenchida e entregue pelo ...