modelo impugnação judicial
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Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...
... , na parte em que julgou procedente a impugnação, apresentada por A., NIF (…), com domicílio em ... que considerou procedente a impugnação judicial" deduzida por A. relativamente aos actos de fixaç\xC3" ... pelo impugnante na participação modelo 1 que deu origem às avaliações ... XXIV. Da ... -
Acórdão nº 0481/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação...
... Penafiel, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a autoliquidação de ... ção Mensal da Taxa SIRCA, conforme modelo 1017/DGAV, do mês de janeiro de 2012, no valor ... recorrente poderia deduzir impugnação judicial dos atos de autoliquidação das taxas em causa ... -
Acórdão nº 0970/18.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - A decisão arbitral que julgou improcedente o pedido, quer quanto à ilegalidade do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, quer quanto à autoliquidação de IRC, concluindo que se a Impugnante entendia que o vício do acto decorria da violação do direito europeu teria de ter suscitado essa questão perante a AT, constitui uma decisão (bem ou mal) sobre o “fundo da questão”
... RJAT, a possibilidade de apresentar impugnação judicial, sendo que o prazo para o fazer conta-se ... a declaração de rendimentos de IRC modelo 22 relativa ao ano de 2011 - cf ... -
Acórdão nº 01133/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - O artigo 140º do CIRS relativo à impugnação de IRS é uma norma especial e relativamente ao início da contagem do prazo para impugnar prevalece sobre o disposto no artigo 102º do CPPT. II - O prazo para impugnar conta-se por força do disposto no artigo 20 do CPPT nos termos do artigo 279º do CC não sendo aplicável o disposto no nº 5 do artigo 145º do CPC. III - Por força do disposto no nº 4
... ória de caducidade do direito de impugnação, absolvendo a Fazenda Pública do pedido ... para os respectivos autos, Impugnação Judicial, onde peticionou: “Assim se requer que a ... da posição da Administração e do modelo de relação que se estabelece entre ela e os ... -
Relatório n.º 8/2021
... aumento da atividade de defesa judicial de decisões ... A interação judicial com os ... também, a reavaliação do modelo legal de participação das ordens e outras ... julgamentos de recursos de impugnação de decisões finais condenatórias, após ...
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Acórdão nº 316/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É de qualificar como contrato de subempreitada o acordo de vontades em que uma das partes (empreiteira) adjudica à outra (subempreiteira) a confeção de determinadas peças de vestuário destinadas a uma cliente da primeira, obrigando-se a subempreiteira a executar essas peças em determinadas datas acordadas e...
... A Ré contestou, defendendo-se por impugnação e por exceção e deduzindo reconvenção; ... coleção serve para a cliente avaliar o modelo e decidir se vai incluir na encomenda que poderá ... , esta deveria resolver tal situação (judicial ou extrajudicialmente) com aquela empresa, e não ... -
Lei n.º 40-A/2016
... Artigo 27.º [ ... ] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [ ... ]. Artigo 33.º ... medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I. P., em processo de ... os cartões de identidade dos juízes, de modelo idêntico aos dos juízes dos tribunais ...
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Acórdão nº 0478/13.2BELLE 0676/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
... ção ao recorrente da remessa da impugnação hierárquica perante a autoridade administrativa ... fins a proteger, desde logo porque no modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa ... de eventual perpetuação de um prazo judicial que não pode, nem deve, ser condicionado ao ...
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Acórdão nº 0881/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (arts. 58º-A e 12
... , nessa medida, susceptível de reacção judicial autónoma ... 4. Na verdade, no contencioso butário vigora o princípio da impugnação unitária, existindo, porém, actos que, ainda ... , de apresentação de declaração Modelo 22 de substituição, independentemente de se vir ... -
Acórdão nº 00509/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece actualmente no contencioso administrativo) o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. II – O regime previsto no n.º 3 do artigo 134.º do CPPT só se aplica a incorrecções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de...
... 6. O princípio da impugnação unitária no direito processual fiscal não ... administrativa especial em impugnação judicial, uma vez que a ação administrativa especial foi ... para a não apresentação da declaração Modelo 1 de IMI, a que estava obrigada, nos termos do ... -
Regulamento n.º 10/2021
... ):a) Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto-lei, do ... -se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não foi decidida no prazo de 60 ...
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Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
... /03/2019, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a decisão de ... relativamente à declaração de IRS, Modelo 3, do ano de 2012, com a identificação IO ... -
Acórdão nº 00071/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
... e descentralizado, definindo em parte o modelo de satisfação do direito fundamental em causa, ... , não estando a respectiva impugnação sujeita a prazo – artigos133º, n.º 2, alínea ... , teremos que concluir que a impugnação judicial apresentada pelo ora recorrente cumpriu o prazo ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano ... prazo de reclamação graciosa ou de impugnação" judicial? 9 8 Limite do prazo de entrega Da rece\xC3" ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... II.A. – DE FACTO ... Após impugnação da decisão de facto, o tribunal de apelação ... modelo Laguna, cor cinzenta, com a matricula ... -VC, ... ção de parâmetros na fixação judicial" das indemnizações, sem prejuízo da consideraç\xC3" ...
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Acórdão nº 01853/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2014
I. Dado o que se pretende no presente meio processual é a defesa de direito cuja proteção importava e deveria ter sido assegurada através da ação/impugnação urgente prevista nos arts. 97.º e segs. do CPTA, porquanto se trata de questão [ato de eleição de membros da junta de freguesia] relativa a contencioso eleitoral, então o uso da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias...
... aludida, porque, estando perante uma impugnação unitária, o absoluto conhecimento dos factos ... XXX. Portanto, a douta decisão judicial recorrida é nula porque lhe falta em absoluto ... o legislador, respeitado que se mostre o modelo organizatório judicialista e a tutela efetiva ... -
Acórdão nº 2064/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
Um ato de liquidação de imposto na parte em que é emitido para dar execução a uma decisão judicial que anulou parcialmente uma liquidação, não tem conteúdo inovatório, por conseguinte, a liquidação, nessa parte, é inimpugnável nos termos do disposto no art. 89.º, n.º 4, alínea i) do CPTA, verificando-se uma exceção dilatória que conduz à absolvição da Fazenda Pública da instância, que sendo...
... em 15/02/2011, veio deduzir Impugnação Judicial contra o acto de liquidação vertido na ... , a impugnante apresentou a declaração modelo 22 de IRC referente ao exercício de 1999, ... -
Regulamento n.º 37/2018
... -se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 ... - gratuitoImpressão da declaração do Modelo ...
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Acórdão nº 00554/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. ~ II - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos dos artigos 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem
... na decisão recorrida, o prazo de impugnação judicial é de três meses ... 8.ª - O prazo ... procederam à entrega da declaração Modelo 3 de IRS, referente ao ano de 2009, declarando, ... -
Acórdão nº 01675/21.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
1 . De acordo com o art. 59°/4 do CPTA, a suspensão do prazo da impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar. 2 . Perante a notificação que foi enviada em 23/9/2019, onde já constava uma decisão desfavorável, apresentada reclamação dentro do prazo...
... que lhe assiste a concretizar numa impugnação na via contenciosa e, por essa forma, ... suficientemente esclarecedora a decisão judicial que pretende ver reapreciada por este Tribunal de ... Antes de mais, porque no modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... ção do Tribunal Colectivo, do Tribunal Judicial da Comarca do …- Juízo Central Criminal do ... reo; - impugnação do juízo da matéria de facto, nos termos do ... (veículo do tipo jeep, marca Mercedes, modelo GL, habitualmente usado pelo arguido DD e ...
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Aviso n.º 12234/2017
... orgânicos em matérias conexas com o modelo de estrutura interna da administração ... legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos ...
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Acórdão n.º 421/2020
... recursos a final, por ocasião da impugnação da decisão sancionatória, nos termos do n.º 3 ... ência existente relativa ao atual modelo de controle das contas dos partidos e das ... passíveis de impugnação judicial. Antes, porém, há que verificar se nos ...
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Regulamento n.º 184/2019
... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ... pessoas coletivas sem fins lucrativos: MODELO A Declaração relativa ao previsto no n.º 2 do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 184/2019
... utilização de meios graciosos para impugnação de qualquer ato praticado no decurso do ... pessoas coletivas sem fins lucrativos: MODELO A Declaração relativa ao previsto no n.º 2 do ... de insolvência, declarada por sentença judicial", em fase de liquidação, dissolução ou cessaç\xC3" ...