modelo declaração venda automóvel
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Despacho n.º 1338/2019
...ísmo CAPÍTULO I Normas gerais Artigo 1.º Modelo de organização interna 1 - A organização ...ção, transferência, abate, permuta, venda de bens móveis e imóveis, constituição ou ... Município nos ramos de multirriscos e automóvel. 3 - Compete ao Gabinete Técnico da Unidade de ... e instruir processos com vista à declaração de utilidade pública, para efeitos de posse ...
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Acórdão nº 02942/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
I. O imposto automóvel (IA) é, nos termos do DL n.º 40/93 de 18 de Fevereiro, um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinem a ser matriculados (artigo 1° n°1). Tal imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as...
... o acto de liquidação do Imposto Automóvel [IA] relativo ao veículo automóvel usado ...- venda (capa amarela), referente aos meses de 7-8/2002, ...: «A) - O Impugnante apresentou a Declaração Aduaneira de Veículo - …………………, de ... ligeiro de passageiros da marca Mercedes, modelo E200 Diesel, proveniente da Alemanha, com a ... -
Acórdão nº 1281/18.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25...
... pedindo que se anule o contrato de compra e venda que celebraram com a primeira ré e, em ... reparação e manutenção do veículo automóvel a determinar em execução de sentença. Pedem, ...ículo, em segunda mão, de marca Citroën, modelo DS5, Híbrido, matrícula TG (doravante TG), pelo ..., nesta parte, que, sabendo-se que na declaração aduaneira se fez constar que o veículo registava ... -
Aviso n.º 7322/2016
...ço público para exercício da atividade de venda ambulante está também sujeita ao cumprimento ... no número anterior consiste numa declaração efetuada no "Balcão do Empreendedor", que ...órica; xii) Separadores de trânsito automóvel e ilhas para peões; xiii) Equipamento móvel ... está inserida; c) Ser adotado apenas um modelo e uma cor, podendo conter publicidade; d) Os ...
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Regulamento n.º 957/2016
...ço público para exercício da atividade de venda ambulante está também sujeita ao cumprimento ... no número anterior consiste numa declaração efetuada no "Balcão do Empreendedor", que ...órica; xii) Separadores de trânsito automóvel e ilhas para peões; xiii) Equipamento móvel ... está inserida; c) Ser adotado apenas um modelo e uma cor, podendo conter publicidade; d) Os ...
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Regulamento n.º 956/2016
...ço público para exercício da atividade de venda ambulante está também sujeita ao cumprimento ... no número anterior consiste numa declaração efetuada no "Balcão do Empreendedor", que ...órica; xii) Separadores de trânsito automóvel e ilhas para peões; xiii) Equipamento móvel ... está inserida; c) Ser adotado apenas um modelo e uma cor, podendo conter publicidade; d) Os ...
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Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - A sentença que declara nulo um contrato de seguro, no âmbito de uma acção proposta pela seguradora contra o segurado em virtude de falsas declarações prestadas à data da proposta contratual, não tem força de caso julgado nem contra o FGA, nem contra o réu P, os quais não foram partes no referido processo – arts. 581.º, n.º 1, e 619.º, n.º 1, do NCPC (2013). II - Tendo o acidente dos...
... O Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, ..., o qual dispunha que "Toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ... entre o veículo ligeiro misto de marca e modelo Ford Transit, com a matrícula …-…-BM, e o ... documentos da viatura e da declaração de venda do veículo, os quais foram entregues ao agente ... -
Regulamento n.º 1201/2022
...b) A venda ambulante, sujeita ao cumprimento do disposto em ... áreas pedonais e de circulação automóvel,. estacionamento, zonas verdes e elementos ...declaração que permite ao interessado proceder imediatamente ..., designadamente na altura, alinhamento, modelo e materiais,. relativamente às estruturas que se ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
...automóvel ou do registo central do beneficiário efetivo. A ... - com o objetivo de fiscalizar a declaração única de rendimentos, património e interesses ...ém uma avaliação precoce da valia do modelo adotado. Impõe-se, também, tornar efetiva a ... leilão eletrónico enquanto modalidade de venda. A venda de bens por negociação particular ...
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Acórdão nº 445/19.2T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020
Apurando-se que o veículo vendido, apesar da desconformidade, não eliminada, continuou a circular sem limitações, percorrendo em cerca de três anos 42 mil quilómetros, com a sua imobilização em 21.1.2019, a devolução do valor do veículo, a efetuar pelo devedor em consequência da resolução, deve ser deduzida do valor daquele uso, nas demais circunstâncias apuradas, a liquidar nos termos do art.609,
...) se declare anulado o contrato de compra e venda que teve como objecto o veículo automóvel ro de passageiros de marca BMW, modelo 1K2, versão AK, com a denominação comercial ... (..) .pdf”, do qual fez anexar a Declaração Aduaneira do Veículo (“DAV”) da Autoridade ... -
Aviso n.º 9127/2017
... o registo de dados de RCD, de acordo com o modelo. Artigo 10.º Condicionantes 1 - O município ... dos seguintes documentos: a) Declaração de titularidade de alvará emitido pelo InCI, I. ... mobilidade condicionada e do trânsito automóvel. 2 - É expressamente proibido vedar o acesso a ...Artigo 28.º Stands de venda 1 - A instalação de stands de venda de lotes, ...
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Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem de conhecimento oficioso tout court em sede de recurso. II. A preterição de uma determinada formalidade (no caso, a irregularidade de notificação do relatório final de inspecção ao sujeito passivo) poderá considerar-se...
... emitidas pelo recorrente o imposto automóvel obrigatoriamente pago por este, foi sempre ... ser tratado de forma distinta do preço de venda propriamente dito do veículo. 8ª- Este valor ... recorrente vem também expresso na Declaração Aduaneira de Veículo (DAV), documento que é ... via da impugnação judicial, segundo o modelo definido nos artigos 99.º a 126.º do CPPT, ... -
Acórdão nº 738/14.5T8PRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I. Tendo o uso de um veículo automóvel sido cedido ao réu e competindo a este, por vontade expressa das partes, zelar pela boa manutenção, pelo bom estado e pela segurança do mesmo durante o período de cedência, estamos perante deveres que constituem objecto de prestações próprias e não meros atos preparatórios da obrigação de entrega do veículo. II. Nesta medida, caber-lhe-á, numa situação de...
..., através do qual adquiriu o veículo automóvel da marca Mercedes-Benz, do modelo E 250 CDI e com ...venda do veículo em causa. 18º- Mas, no entanto, o ... Não havendo esse conhecimento, “a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário ... -
Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... diariamente estes arguidos procediam à venda de estupefacientes, de diversa natureza, como é ... consigo um telemóvel de marca Samsung, modelo J100H, com o IMEI .., sem cartão SIM, com ... condução e a companheira adquiriu o automóvel), treinando no ginásio e regressando a casa, ... crime de falsidade de depoimento ou declaração, p. e p. pelo art.º 360.º, n.º 1 e n.º 3, do ... -
Despacho n.º 2597/2018
...Artigo 8.º Modelo de Estrutura Orgânica 1 - A organização dos ... (3.º Grau); b) Núcleo de Parque Automóvel e Oficinas (3.º Grau); c) Núcleo de ... Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de ...ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as regras ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Nova Europa, de 1990, bem como da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações ... da outra Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ...Para esses produtos, o modelo de certificado oficial ou de documento oficial ...ácia, que não responsabilidade civil automóvel;. c) Marinha, aviação, transporte. HU: A ...
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Relatório n.º 3/2022
...automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... indicadores de falta de idoneidade (declaração. de insolvência do membro do órgão social ou a ...venda:. Reavaliação de ativos financeiros ...do modelo completo (“building block approach”) ou ...
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Relatório n.º 3/2022
...automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ... indicadores de falta de idoneidade (declaração. de insolvência do membro do órgão social ou a ...venda:. Reavaliação de ativos financeiros ...do modelo completo (“building block approach”) ou ...
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Acórdão nº 2928/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
Para que o condutor de veículo automóvel causador de acidente de viação responda perante o Fundo de Garantia Automóvel pela indemnização por este paga ao lesado em virtude da inexistência de seguro válido e eficaz daquele, basta que se demonstre a sua responsabilidade civil, não relevando, na relação com o Fundo, o facto de estar convencido, por lhe ter sido entregue o certificado provisório do...
...RELATÓRIO O autor Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, ... como “guarda nocturno” numa sucata (venda de peças automóveis) da Póvoa do Varzim. ..., dos respectivos documentos e da declaração de venda. 30. Desde então, a … fez do AC a ...modelo legal que permite levar tão longe a ... -
Despacho n.º 2297/2019
... sujeitos passivos, controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento e ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção: a) Declarar extinta a ....º do CPPT); e) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 2297/2019
... sujeitos passivos, controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento e ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção: a) Declarar extinta a ....º do CPPT); e) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 8386/2016
... sujeitos passivos, controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento e ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ....º do CPPT); e) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 8386/2016
... sujeitos passivos, controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento e ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ....º do CPPT); e) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 11898/2016
... sujeitos passivos, controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento e ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ....º do CPPT); e) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...
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Despacho n.º 11898/2016
... sujeitos passivos, controlo da emissão do modelo n.º 344, bem como o seu adequado tratamento e ... ou anulação, prescrição e declaração em falhas, com exceção de: a) Declarar extinta ....º do CPPT); e) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ... os atos respeitantes ao imposto único automóvel, incluindo: a) Controlar as liquidações de ...