modelo de procuração
1639 resultados para modelo de procuração
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Regulamento n.º 203/2017
... - A inscrição será efetuada mediante entrega de requerimento, em modelo próprio, dirigido ao Presidente do Conselho de Direção ou online, ... contribuinte;e) Certificado das habilitações literárias;f) Procuração, quando a inscrição for efetuada por terceiros.Artigo 3.ºPrazo de ...
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Acórdão nº 479/14.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-09-13
A Fazenda Pública não logrou provar que, para além de deter a qualidade de administrador de direito da executada originária, o Oponente também exercia de facto a administração, praticando os actos próprios e típicos inerentes a esse exercício no ano aqui em causa e, como tal, não poderá ter lugar a respectiva responsabilização a título subsidiário pelo pagamento das dívidas exequendas ao abrigo...
... - Em 04-05-2007, deu entrada nos serviços da AT uma declaração Modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares constando no Anexo ... - o Oponente subscreveu uma procuração forense, datada de 31/10/2012, em representação da sociedade ... IV) ... -
Acórdão nº 6188/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do...
... O mandatário do recorrente, atento o teor da procuração junta ao processo disciplinar, tinha poderes para receber a decisão ... , por outro lado, já havia emitido o certificado de trabalho e o modelo …… identificando como data da cessação do contrato de trabalho o dia ... -
Aviso de prorrogação de prazo n.º 1530/2019
... de procedimento n.º 10677/2019, de 2019-10-08, com ID 412647619.MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ...
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Anúncio de procedimento n.º 6284/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... contribuinte da pessoa com poderes para outorgar o contrato; Procuração do outorgante (caso seja necessário). 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 4838/2019
MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - ... na hasta pública em que terá lugar a licitação, procuração, ou ata do orgão social estatuariamente competente para delegar ...
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Anúncio de procedimento n.º 10677/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ...
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Anúncio de procedimento n.º 2852/2017
MODELO DE ANÚNCIO DA INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO 1 - ... do seguinte modo:a) Envio do(s) pedido(s) de qualificação, procuração, instrumentos de mandato e o Anexo II por correio eletrónico, para o ...
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Anúncio de procedimento n.º 4747/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ; Informação onde conste os dados do cartão de cidadão; Procuração do outorgante (caso seja necessário). 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... procuração outorgada por esta seguradora a favor das agentes de seguros ora arguidas, ... da questão de facto realizada em 1.ª instância não obedece a um modelo único ou uniforme de recurso, sendo possível identificar o exercício de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/95 - undefined
... procuração notarial. Artigo 14.º Exclusão de referências Os agentes ... Artigo 24.º Registo de entrada Os pedidos de patente, modelo, desenho ou registo serão, no momento da sua apresentação, anotados ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ao direito dos signatários sobre os prédios, e procuração irrevogável para serem vendidos os mesmos prédios) sempre teriam de ... se reconhece ao juiz uma margem de atuação, que está longe do modelo de passividade que lhe era conferido nos sistemas liberais, conforme, de ... -
Edital n.º 1490/2021
... fortuna ou azar deve ser apresentado junto da Câmara Municipal em modelo próprio dis- ... ponibilizado para o efeito (Anexo I), e entregue ... procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...
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Edital n.º 583/2022
... fortuna ou azar deve ser apresentado junto da Câmara Municipal em modelo próprio dis- ... N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 524 ... Diário da ... procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...
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Acórdão nº 00280/17.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I – Os documentos que constituem a proposta têm de ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, não se podendo ter como assinados, caso seja permitido o carregamento progressivo, por final e única assinatura de submissão. II – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos tem de ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para
... 3.ª No que concerne à falta de procuração ou instrumento de mandato, bem andou o Tribunal a quo ao considerar que a ... ída com os seguintes documentos: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo I, assinada pelo concorrente ou por representante que ... -
Acórdão nº 12854/18.0T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
I–Tendo a autora sede no Brasil, país no qual residia o réu e onde os alegados actos danosos imputados ao mesmo, na qualidade de procurador/mandatário da autora, terão tido lugar, é aplicável ao caso a lei substantiva brasileira, para a qual remetem as normas de conflito da lei portuguesa (arts. 41º e 42º do CC), sendo que a lei brasileira aceita regular o caso (art. 9º da Lei de Introdução às...
... já foi feito pela Recorrente – por isso, a utilização do modelo de pagamento TED ) ... 18 – À chegada ao armazém, o café é ... Procuração a favor do Recorrido, através da qual lhe concedeu amplos poderes para ... -
Edital n.º 136/2017
... o exercício da atividade de guarda-noturno numa localidade é do modelo constante do anexo I a este Regulamento e a sua emissão está dependente ... procurador deverá ainda apresentar o Código de acesso à procuração online ou a Procuração ou fotocópia da mesma. 4 - Se for de natureza ...
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Edital n.º 1399/2022
... de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I e deve juntar os seguintes documentos: ... a) ... Código para a consulta da procuração on-line ...
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Edital n.º 281/2018
... o exercício da atividade de guarda-noturno numa localidade é do modelo constante do anexo I a este Regulamento e a sua emissão está dependente ... procurador deverá ainda apresentar o Código de acesso à procuração online ou a Procuração ou fotocópia da mesma. 4 - Se for de natureza ...
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Acórdão nº 1465/22.5T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-02
I - O ónus da prova da falta de citação, ao abrigo do artº 188º nº1 al. e) do CPC, impende sobre o citando, e mesmo que tal falta exista, ela só é relevante se ele provar que não lhe é imputável, ou seja, que não contribuiu para tal falta, dolosa ou negligentemente, em função de factos que praticou ou omitiu ou que lhe era exigível que não praticasse ou não omitisse. II - Não estão presentes...
... a apreensão imediata do veículo automóvel da marca ... , modelo E 220D ... , com a matrícula ... -UV-.., e com o número de Chassis ... v. Em 30.11.2022, o Recorrente juntou procuração forense aos autos a favor da (ainda atual) Mandatária – Cfr ... -
Aviso n.º 8190/2020
... on-line na página de internet da ASAE, mediante a utilização do modelo referido no Anexo I. 2 - Os elementos de identificação dos prestadores ... 5 - Preencher se for representante: a) Código da consulta da procuração online b) Email c) Telemóvel d) Telefone B - Identificação do Titular 6 ...
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Acórdão nº 0542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
É de admitir revista estando em discussão as consequências da falta de junção de procuração, no momento da apresentação da proposta, da qual conste a atribuição de poderes legais bastantes para que a subscritora vincule a concorrente à aceitação das condições constantes do caderno de encargos, e essa matéria foi objecto de decisões divergentes nas instâncias, sendo que mesmo no acórdão recorrido,
... ão tendo sido conferido poderes à pessoa a quem foi emitida Procuração para obrigar a sociedade, e a Declaração de Concorrente ter sido junta ... imputável, em certa medida, às acrescidas exigências formais do modelo electrónico de contratação pública, não menos certo é que o julgador ... -
Acórdão nº 1650/18.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-09
I – O descuido ou leviandade do sujeito passivo não exclui a relevância jurídico-penal (como crime de burla) de uma conduta astuciosa que provoca uma autolesão patrimonial. II – Não constitui prova proibida, por violação do direito à reserva da intimidade da vida. privada, a obtenção de informação sobre a participação do arguido em jogos num casino III – Não constitui prova proibida, por violação
... 85. A utilização da assinatura aposta numa Procuração Forense para efeitos da realização do dito exame pericial, uma vez que ... , o ofendido para a aquisição de uma viatura de marca Peugeot, modelo ... , de cor branca, entregou ao arguido em dinheiro o montante de ... -
Anúncio n.º 203/2018 de 21 de agosto de 2018
... ;c) Declarao do proponente, elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo II.5. As propostas elaboradas nos termos do Anexo I e ...
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Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &
... o recorrente negociou o trespasse (nos termos previstos na procuração) e que recebeu as quantias do trespasse, de forma precária e provisória, ... e direitos da titularidade da executada, estão as declarações modelo 22 de IRC apresentadas pela mesma, referentes aos exercícios económicos ...