modelo de procuração
1639 resultados para modelo de procuração
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Acórdão nº 01602/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções
... (concretos valores das remunerações anuais), o conteúdo da procuração passada e assinada pela recorrida, em nome e representação da sociedade, ...), auferidas ao serviço da devedora (consulta entidade pagadora Modelo 10/Anexo J) que se manteve até ao ano de 2012 (direito constante nos ... -
Acórdão nº 451/21.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023
I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC exige, para a anulabilidade do ato, não só que, no momento da sua prática, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade, mas também que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário (passível de apreensão por uma pessoa média, colocada na...
... 3) A anulação do negócio de compra e venda do Trator da .., Modelo ..10, matricula n.º CI-.-. e das respetivas alfaias agrícolas, celebrado ...-se com clareza e que em 1 de março de 2016 outorgou procuração notarial a favor do marido, a que a Dra. Notária não objetou. Mais ... -
Acórdão nº 185/19.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i) No âmbito da contratação pública é exigido que, para além destes poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação electrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC. ii) A procuração que confere genericamente poderes para “negociar” e “enviar̶
... a ora Recorrente havia alegado a título principal que na procuração do concorrente D.. não foram atribuídos poderes ao subscritor da ...modelo de avaliação de propostas avalia e pontua um subfator que não tem ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
...ção) 1 - O registo pode ser pedido por mandatário com procuração bastante. 2 - Salvo se constar do título a vontade de não registar, o ...) O registo efectua-se a pedido dos interessados em impressos de modelo aprovado, salvo nos casos de oficiosidade previstos na lei. Artigo 42.º ...
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Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...
... nos termos do artigo 245º do Código Civil; - Revogação da procuração mencionada na cláusula oitava do contrato promessa de compra e venda, com ... a propósito da sentença cível no NCPC[4]: “No anterior modelo, na estruturação da sentença, seguia-se a transcrição dos factos ... -
Regulamento n.º 156/2018
... - A inscrição será efetuada mediante entrega de requerimento, em modelo próprio, dirigido ao Presidente do Conselho de Direção ou online, ... e ingresso;c) Certificado das habilitações literárias;d) Procuração, quando a inscrição for efetuada por terceiros.Artigo 3.ºPrazo de ...
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Regulamento n.º 471/2018
... - A inscrição será efetuada mediante entrega de requerimento, em modelo próprio, dirigido ao Presidente do Conselho de Direção ou online, ... e ingresso;c) Certificado das habilitações literárias;d) Procuração, quando a inscrição for efetuada por terceiros.Artigo 3.ºPrazo de ...
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Regulamento n.º 203/2017
... - A inscrição será efetuada mediante entrega de requerimento, em modelo próprio, dirigido ao Presidente do Conselho de Direção ou online, ... contribuinte;e) Certificado das habilitações literárias;f) Procuração, quando a inscrição for efetuada por terceiros.Artigo 3.ºPrazo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 6090/2018
. MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - ...Procuração com poderes bastantes, se o concorrente for representado por terceiros, ...
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Acórdão nº 6188/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do...
...O mandatário do recorrente, atento o teor da procuração junta ao processo disciplinar, tinha poderes para receber a decisão ..., por outro lado, já havia emitido o certificado de trabalho e o modelo …… identificando como data da cessação do contrato de trabalho o dia ... -
Anúncio de procedimento n.º 4838/2019
. MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - ... na hasta pública em que terá lugar a licitação, procuração, ou ata do orgão social estatuariamente competente para delegar ...
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Anúncio de procedimento n.º 4747/2017
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ...; Informação onde conste os dados do cartão de cidadão; Procuração do outorgante (caso seja necessário). 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 6284/2016
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... contribuinte da pessoa com poderes para outorgar o contrato; Procuração do outorgante (caso seja necessário). 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ...
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Anúncio de procedimento n.º 2852/2017
. MODELO DE ANÚNCIO DA INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO 1 - ... do seguinte modo:a) Envio do(s) pedido(s) de qualificação, procuração, instrumentos de mandato e o Anexo II por correio eletrónico, para o ...
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Anúncio de procedimento n.º 10677/2019
. MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1530/2019
... de procedimento n.º 10677/2019, de 2019-10-08, com ID 412647619.MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...
...procuração outorgada por esta seguradora a favor das agentes de seguros ora arguidas, ... da questão de facto realizada em 1.ª instância não obedece a um modelo único ou uniforme de recurso, sendo possível identificar o exercício de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/95 - undefined
...procuração notarial. Artigo 14.º Exclusão de referências Os agentes ... Artigo 24.º Registo de entrada Os pedidos de patente, modelo, desenho ou registo serão, no momento da sua apresentação, anotados ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ao direito dos signatários sobre os prédios, e procuração irrevogável para serem vendidos os mesmos prédios) sempre teriam de ... se reconhece ao juiz uma margem de atuação, que está longe do modelo de passividade que lhe era conferido nos sistemas liberais, conforme, de ... -
Edital n.º 1490/2021
... fortuna ou azar deve ser apresentado junto da Câmara Municipal em modelo próprio dis-. ponibilizado para o efeito (Anexo I), e entregue ...procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...
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Edital n.º 583/2022
... fortuna ou azar deve ser apresentado junto da Câmara Municipal em modelo próprio dis-. N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 524. Diário da ...procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...
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Acórdão nº 00280/17.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I – Os documentos que constituem a proposta têm de ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, não se podendo ter como assinados, caso seja permitido o carregamento progressivo, por final e única assinatura de submissão. II – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos tem de ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para
... 3.ª No que concerne à falta de procuração ou instrumento de mandato, bem andou o Tribunal a quo ao considerar que a ...ída com os seguintes documentos: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo I, assinada pelo concorrente ou por representante que ... -
Edital n.º 281/2018
... o exercício da atividade de guarda-noturno numa localidade é do modelo constante do anexo I a este Regulamento e a sua emissão está dependente ... procurador deverá ainda apresentar o Código de acesso à procuração online ou a Procuração ou fotocópia da mesma. 4 - Se for de natureza ...
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Edital n.º 136/2017
... o exercício da atividade de guarda-noturno numa localidade é do modelo constante do anexo I a este Regulamento e a sua emissão está dependente ... procurador deverá ainda apresentar o Código de acesso à procuração online ou a Procuração ou fotocópia da mesma. 4 - Se for de natureza ...
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Edital n.º 1399/2022
...de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I e deve juntar os seguintes documentos:. a) ...Código para a consulta da procuração on-line …............................................ 1) Mandatário, ...