modelo de procuração
1639 resultados para modelo de procuração
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... que pretendam a realização de exame num pedido pendente ou num modelo de utilidade que tenha sido concedido sem exame antes da data da entrada ... da propriedade industrial, advogado ou solicitador, apresente procuração para o efeito; b) Pelo próprio interessado ou titular do direito se for ...
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Acórdão nº 10131/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013
§ A expressão “contratação electrónica” constante do texto da procuração carregada na plataforma electrónica para efeitos de instrução documental da proposta apresentada a concurso por um concorrente, atento o disposto no artº 238º nº 1 C. Civil vale com o sentido de a sociedade comercial ali mencionada conferir poderes bastantes a favor do procurador, no caso, pessoa singular, para...
... -G/2008 de 29/7 foi associada electronicamente um documento "PROCURAÇÃO" passada pelos gerentes a favor do representante da sociedade ... 7 Na ... conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao presente Código, do qual faz parte integrante" e ... -
Anúncio de procedimento n.º 6372/2020
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - ... Votação por procuração (proxy voting services): 35%2.12 Votação por procuração: 100%B ...
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Regulamento n.º 338/2019
... por um seu representante legal desde que acompanhado de uma procuração, através do preenchimento e da submissão online do formulário ... de Identificação Fiscal;c) Currículo escolar e profissional, em modelo Europass, com comprovativo dos elementos nele constantes;d) Declaração, ...
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Acórdão nº 00655/18.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-13
I. Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, pretendem-se isolar as situações em que o gerente culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer
... novembro de 2012 e setembro de 2014, atenta a outorga de Procuração a favor do Sr. «CC» , concedendo-lhe, entre outros, poderes para assumir ... sociedade devedora originária, o Oponente apresentou declaração Modelo 22 de IRC referente ao ano de 2014 – cfr. fls. 455 do processo físico; ... -
Acórdão nº 0630/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
... A “questio decidendi” é saber se a outorga de uma procuração irrevogável para venda de imóvel tem ou não efeito translativo de ... ( ... ) propomos que se proceda a correção oficiosa da declaração Modelo 3 - Anexos B e G, como a seguir se discrimina: Ano de Realização // ...
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Acórdão nº 84/20.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... e os réus e que mesmo se considerasse provada a outorga da procuração a conferir poderes aos réus para movimentar a conta bancária da mãe de ... da arguição de nulidade da decisão impugnada de harmonia com o modelo de substituição, impõe-se ao tribunal ad quem o suprimento daquela ...
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Acórdão nº 84/20.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-06-28
I – A obrigação de prestar contas que impende sobre o mandatário verifica-se quer o mandato seja representativo, quer não. II – A obrigação de o mandatário prestar contas só surge ou só se justifica se a execução do mandato tiver reflexos patrimoniais entre ele e o mandante, i.e., quando haja, entre e um e outro, créditos e débitos recíprocos, competindo a quem exige a prestação das contas alegar,
... e os réus e que mesmo se considerasse provada a outorga da procuração a conferir poderes aos réus para movimentar a conta bancária da mãe de ... da arguição de nulidade da decisão impugnada de harmonia com o modelo de substituição, impõe-se ao tribunal ad quem o suprimento daquela ... -
Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho de 2012
... da Vida (CNECV) e da Comisso Nacional de Proteo de Dados, um modelo de diretivas antecipadas de vontade, de utilizao facultativa pelo ...
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Acórdão nº 0185/19.2BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
Havendo procuração devidamente outorgada pelo sócio gerente único ao representante da sociedade para que este, em nome daquela, negoceie contratos, apresente propostas contratuais e outorgue os mesmos, deve considerar-se, ex vi do disposto nos artigos 236.º a 239.º do C. Civ., que a mesma constitui documento bastante para o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 57.º do CCP, tendo em conta...
... anulação do procedimento com fundamento nos vícios constantes do Modelo de Avaliação; bem como iv) a condenação da Ré em custas ... 2 – ... ética e uma analítica dos poderes conferidos através da procuração ... O problema em aberto há-de certamente resolver-se à luz das normas ... -
Anúncio de procedimento n.º 2640/2021
MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - ... situação que o possa inibir de concorrer a este acto;c) Procuração com poderes bastantes, se o concorrente for representado por terceiros.Os ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... entendida como uma norma que imponha que, uma vez apresentada procuração forense, no âmbito de um procedimento, todas as notificações ... i) A compradora "C" declarou na sua Modelo 4 - Aquisição e/ou alienação de valores mobiliários que a data de ...
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Acórdão nº 357/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...
... 14ª – Ao contrário do decidido na douta sentença, a procuração – nos termos em que foi elaborada e conferida – junta à proposta da ... à qualificação dos candidatos e pela declaração conforme o modelo constante no anexo v ao presente Código, do qual faz parte integrante, a ... -
Acórdão nº 761/19.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I – Em sede de responsabilidade contratual no âmbito da execução de mandato forense, não logrando o autor/mandante provar a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita de incumprimento e o dano, a responsabilização do réu/mandatário, em termos de gerar obrigação de indemnizar, por via do chamado “dano de perda de chance processual”, só opera se semelhante dano for...
... -lhe todos os documentos que esta lhes solicitou bem como a procuração forense devidamente assinada ... A Autora AA pediu e obteve apoio ... , pelo que a conduta do agente é avaliada por referência a um modelo abstracto e objectivo, que se abstrai da personalidade daquele – modelo ... -
Acórdão nº 4316/14.0TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018
A omissão de acto de secretaria, traduzida na falta de notificação de um despacho convite ao complemento de requerimento da parte, constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso, porque impede a parte de praticar o acto, e a parte não pode ser prejudicada ( artº 157º nº6 CPC ex vi artº 4º CPC).
... algum foi a Recorrente notificada para promover a junção de procuração aos autos por se considerar que não estava constituído mandatário ... As invalidades vêm a ser os efeitos dos desvios ao modelo prescrito na lei e a que esta faça corresponder uma invalidação mais ou ... -
Acórdão nº 0892/18.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - No mandato com representação, vigora o princípio de que procuração (enquanto ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos) se extingue, além do mais, quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, exceto se outra for a vontade do representado. II - Com a notificação, ao mandatário da oponente, do relatório final de inspeção, não só se concluiu o...
... de procedimento inspetivo o Oponente, agora recorrido, juntou procuração ... B) Procuração essa onde não era atribuído ao mandatário ... -se a notificação por carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.). No ... -
Acórdão nº 15/20.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
... , ii) O procedimento ser anulado pelo vício constante no Modelo do Avaliação, tornando este ilegal; ou b - a título subsidiário, i) A ... realizada pelo procurador com os poderes constantes da procuração aqui apreciada, e, após, vir usar a interpretação sufragada na decisão ...
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Acórdão nº 330/21.8T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1. O artigo 48.º, n.º 2, do Código de Processo Civil prevê cominações com dois destinatários: 1.º - a própria parte, que arrisca ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário; 2.º - o próprio mandatário, que é sancionado nas custas respectivas e, eventualmente, em indemnização e participação à Ordem dos Advogados. 2. Porque se trata de um acto que diz respeito à própria parte,
... Apesar de na petição inicial se declarar que era junta procuração forense, tal documento não se contava entre aqueles que foram ... (…) ... Infelizmente, as suas conclusões não são um modelo de clareza e capacidade de síntese, como seria exigido pelo artigo ... -
Anúncio de procedimento n.º 3691/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... firma que vem outorgar o contrato; Número de Contribuinte; Procuração bastante da pessoa que vem outorgar, se for caso disso (com termo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4358/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ção dos outorgantes em nome da empresa adjudicatária ou procuração ou cópia da deliberação que confere poderes de outorga; cópia do ...
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Anúncio de procedimento n.º 440/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... firma que vem outorgar o contrato; Número de Contribuinte; Procuração bastante da pessoa que vem outorgar, se for caso disso (com termo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3292/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... firma que vem outorgar o contrato; Número de Contribuinte; Procuração bastante da pessoa que vem outorgar, se for caso disso (com termo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7658/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... mesmo diploma.- Certidão permanente do Registo Comercial;- Procuração de delegação de poderes , se aplicável. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 460/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... seja por mandato, será necessário apresentar a respetiva procuração;e. Documento comprovativo de que não se encontra nas situações ...
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Anúncio de procedimento n.º 519/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... firma que vem outorgar o contrato; Número de Contribuinte; Procuração bastante da pessoa que vem outorgar, se for caso disso (com termo de ...