modelo de procuração
1992 resultados para modelo de procuração
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Acórdão nº 5509/11.8TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... a elaboração de contratos de compra e venda de móveis, procuração irrevogável, dois contratos de promessa, estudo, elaboração e registo ... Mas a liberdade[11] do convencimento que conforma o modelo da livre apreciação não significa ausência de obstáculos ou limites ...
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Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... ável pela área da justiça as matérias relativas à forma e ao modelo de apresentação do requerimento de despejo, o momento em que se ... ção para pagamento de quantia certa, juntando a respetiva procuração. 2 - A não apresentação, no prazo de 10 dias, do docu- mento previsto ...
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Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... ção de escritura; 26-E se a partir da data da outorga da procuração os promitentes compradores não deram conhecimento de qualquer facto ... não foram evidenciados na respectiva Declaração de Rendimentos Modelo 3; 3-Em face daquela conclusão, a Direcção de Finanças de ... procedeu ...
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Acórdão nº 0135/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... no anexo H [Benefícios fiscais e Deduções] da declaração Modelo 3 declaradas pelo agregado, no valor total de € 21.127.90: • Pagamento ... A…, CRL, celebrou com B… e marido C…, a escritura de procuração irrevogável de fls. 37/38, que se dá por reproduzida para todos os ...
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Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... ter furtado um ligeiro de mercadorias de marca Renault, modelo Kangoo, de matrícula 1 ... , do interior da secção de espaços verdes da ... No dia 14 de Abril de 2015 o Autor veio juntar aos autos procuração forense (cf. requerimento de fls. 2143 do processo n.º 72/11.2PATNV); 28 ...
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Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... ( ... ), uma procuração irrevogável e contendo os poderes necessários para, incumprido que ... questiona se o direito subjectivo foi ou não usado de acordo com o modelo existente: se obedeceu aos limites do poder de autodeterminação, ...
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Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... Citada, a Interveniente Principal limitou-se a juntar procuração forense ... A final foi proferida sentença que, considerando: - não se ... o mesmo é celebrado, querendo as partes, simplesmente, utilizar o modelo" regulativo de um tipo negocial para um fim indirecto que não corresponde \xC3" ... -
Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2020
I – Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Contratos Públicos, o Programa de Concurso pode exigir que os concorrentes se vinculem especificamente a determinados aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos. II – As declarações previstas no preceito legal citado visam conferir maior certeza quanto à vinculação dos...
... não se apercebeu que existia no processo administrativo a procuração legalmente exigida para a vinculação de todas as sociedades que compõem ... à possibilidade (obrigatoriedade!) legal – expressa no próprio modelo do Anexo – de subscrição da Declaração identificada como X, através ... -
Acórdão n.º 1/97, de 10 de Janeiro de 1997
... ção de outrem não é necessário mandato judicial mas mera procuração, sendo desnecessário que o mandatário seja profissional do foro ... do Porto contra Fulgêncio José Lopes Alves, sendo lesado Modelo Supermercados, S. A., e imputando àquele um crime previsto e punido pelos ...
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Acórdão nº 78/18.0T9MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
I - O crime de procuradoria ilícita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial instituído para a prática de atos próprios das profissões dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público. II - Ao consagrar a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse...
... isolados, ou seja no caso em que alguém outorga pontualmente procuração a terceiro não Advogado para o representar e não a quem pratica ... ção da nacionalidade portuguesa “podem constar de impresso de modelo a aprovar por despacho do Diretor Geral dos Registos e Notariado” ... -
Acórdão nº 1088/19.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça-de-casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (ativa ou passiva) no âmbito de uma ação judicial em que estejam em causa os direitos relativos à herança (art.ºs 2088º, 2089º e 2091º do CC).
... procuração junta com a p. i. (fls. 22) encontra-se subscrita apenas pela ... prevalência do fundo sobre a forma”, entre as linhas mestras do modelo" de processo perfilhado; - Atribuição ao processo civil de natureza \xE2" ... -
Aviso n.º 1186/2017
... Enraíza-se o modelo de gestão do património imobiliário nos critérios, boas práticas e ... municipal; i) Ata de eleição dos corpos gerentes ou procuração do representante; j) Cópia do documento de identificação e cartão de ...
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Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022
1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...
... de dois gerentes, o que traduziu o acordo dos sócios sobre o modelo de governação que consideraram o mais eficiente e adequado para o ... instalações (a partir do momento em que este passou procuração à Dra. CC para o representar na assembleia geral), constituídos por, ... -
Acórdão nº 1825/08.4PBSXL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, tem de ser dirigido ao tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso não é admissível recurso para o STJ. O conhecimento daqueles vícios,...
... A procuração outorgada a favor do Ilustre Advogado Subscritor do pedido de ... -se no veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de marca Rover, modelo 213 SE, de matrícula AQ- ... à ... , área desta comarca ... Aí ... -
Aviso n.º 4303/2020
... , na redação em vigor.) 4 - O termo de responsabilidade, cujo modelo terá por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve ... procuração ou declaração de autorização de representação para o ato, ...
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Regulamento n.º 958/2020
... , na redação em vigor.) 4 - O termo de responsabilidade, cujo modelo terá por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve ... procuração ou declaração de autorização de representação para o ato, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... as suas concretizações principais, a liberdade de escolha do modelo de governação, vertente essa que se aprofunda nesta reforma. Com efeito, ... ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...
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Acórdão nº 439/14.4TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2016
I. Tendo a ré, sociedade estrangeira sediada na Grécia, sido citada através de carta registada com aviso de receção (art. 14º do Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, era obrigatório que o expediente enviado contivesse a cautela indicada no art. 8º...
... ário, direito esse que é um dos princípios essenciais deste modelo; (v) No caso vertente, nada disso aconteceu nos autos, sendo que a Ré foi ... na Grécia pelo gerente da empresa, antes de a empresa passar procuração ao Ex.mo Advogado português ... Então, não pode dizer que não ... -
Acórdão nº 520/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Na impugnação da matéria de facto é exigível ao Recorrente que identifique o concreto ponto da matéria de facto impugnada, assim como os meios de prova em que o Tribunal se deveria ter fundado e que considera que devem determinar julgamento diferente. II. Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal
... D) A ora A. preencheu e entregou a declaração modelo 129, declarando ter havido alteração do prédio, cfr. processo ... I) Em 24 de Março de 2004, a I ... outorgou uma procuração em que constituiu como procurador o Sr. J……. I ... , ... -
Acórdão nº 162/22.6T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I. A omissão de despacho interlocutório a considerar confessados os factos articulados pelos Autores em consequência da revelia absoluta da Ré não configura nulidade processual à luz do disposto no art.º195º, nº1 do CPC; II. Dado que a revelia absoluta supõe a ausência de constituição de mandatário judicial no decurso do prazo da contestação, não assiste ao réu, que esteja nessa situação, o...
... de 22.03.2023, com a referência 45098979 a ré juntou procuração a favor da mandatária, conforme documento n.º 2 que se junta ... 8.º ... pelos AA, em Maio de 2022, vem a R responder, com uma carta modelo, declinando qualquer responsabilidade pelo sucedido; n) Em consequência ... -
Acórdão nº 04238/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... da transacção da fracção “DQ” ser a que consta da procuração irrevogável (€ 92 277,61) e ter sido efectivamente transmitida no ano ... ção Fiscal, através das respectivas declarações de rendimentos Modelo 22 de IRC, dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, não têm qualquer ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, designadas por letras, em que ... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...
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Regulamento n.º 889/2021
... munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... 2 — O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo I ... deste Regulamento, devendo ser instruído com os ...
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Regulamento n.º 355/2023
... bém ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, ... passada por quem tiver ... referido no número anterior deve ser elaborado de acordo com modelo ... previsto no Anexo I ao presente Regulamento, devendo ser instruído ...
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Regulamento n.º 176/2017
... , sendo o caso; h) Ata de eleição dos corpos gerentes ou procuração do representante; i) Cópia do documento de identificação e cartão de ... Os bens móveis identificam-se a partir da sua designação, marca, modelo e atribuição do respetivo código correspondente do classificador geral, ...