modelo carta rescisão contrato arrendamento
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ...ção, interpretação, execução e rescisão do contrato. 29. Em relação à questão do ... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ...ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
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Aviso n.º 3958/2018
... [..] 5 - O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo III ao presente regulamento, deve ...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [..] 5 - [..] 6 - [..] 7 - [..] ...ção do imóvel e, tratando-se de arrendamento, a data do contrato. 2 - [..] 3 - [..] 4 - [..] 5 ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 973/2016
...Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ..., caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ...Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
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Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez
... com o réu marido, a pedido deste, um contrato escrito de empreitada, para construção de uma ...° A Autora colocou loiças sanitárias de modelo diferente da que vinha no contrato/orçamento e ... de 2016, celebrar novo contrato de arrendamento. 72° Pagando atualmente a renda mensal de € ... reparação, tendo em 26.09.2016 enviado carta (com lapso de escrita no valor em dívida ... e teria terminado por acordo ou por rescisão/revogação o contrato de arrendamento supra ... -
Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração
... da sua atividade comercial outorgou um contrato de mediação imobiliária em regime de ..., alegando, porém, ter-lhe posto termo por carta de 04-06-2019, aceite pela autora, pelo que, a ...arrendamento/ trespasse contrato n.º ../2019”, cujo teor ... consta “Data de 04-06-2019, Assunto: Rescisão do contrato imobiliário n.º ../2019 (…) Vimos ... da injunção está sujeito a um modelo específico de requerimento, onde apenas é ... -
Edital n.º 1162/2019
... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ..., uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ...úmero anterior, ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ..., ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ...) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ... a Entidade Gestora fará ao Utilizador por carta registada ou meio equivalente, da data e ..., uma válvula de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Despacho n.º 7707/2023
..., de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos. ..., em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo. contraente público no âmbito ... à formalização de contratos de arrendamento. destinados a serviços municipais;. xx) ...ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal,. designadamente, do ...rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Despacho n.º 7560/2018
..., de 18 de junho de 2018, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ..., em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo contraente público no âmbito dos ... à formalização de contratos de arrendamento destinados a serviços municipais; yy) Assegurar ...ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, designadamente, do Diagnóstico ..., designadamente, pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Edital n.º 340/2017
... privilegiado e um pilar insubstituível no modelo de desenvolvimento sustentável que a autarquia ... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... comprovativo da propriedade, arrendamento ou direito que titule a utilização da sede; k) ... os casos, constitui motivo para a rescisão imediata dos contratos/protocolos celebrados ... dirigida às demais partes outorgantes, por carta...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... da Economia e da Inovação» e a «rescisão» são substituídas, respetivamente, por ... n.º 1 do artigo 16.º 9 - A DGEG aprova o modelo de título e do acordo referidos no n.º 2. 10 - ... . . Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio . . . . . . . . ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ..., em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no ... regime se se pretendesse, por hipótese, modelo superior ao estabelecido: os automóveis, por ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
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Acórdão nº 381/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): .1- A impugnação da matéria de facto com fundamento em diferente juízo das provas sujeitas à livre apreciação só pode ser conhecida quando: a) o Recorrente cumpra os ónus previsto no artigo 640º do Código de Processo Civil, b) os factos impugnados pelo Recorrente tenham alguma relevância na apreciação da causa; c) não seja evidente que da total procedência da pretensão do...
... os deveres/obrigações contratuais do contrato celebrado a 09 de abril de 1998, com o Autor, ... de 1991, celebrou um contrato de arrendamento rural de um terreno agrícola com a área de 7700 ...ízos no valor de 33.184.77€, através do modelo 23 249.1. 29º Obtida pelo autor a confirmação ... 40º O autor quando recebeu a carta do IFADAP, foi às instalações da Ré, ... em 14/05/99, foi o autor notificado da rescisão unilateral do contrato com o Autor, com todas as ... -
Aviso n.º 4400/2020
... serviços municipais, independentemente do modelo de gestão adotado e, de crucial importância, ...ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
...contrato por falta de identificação do angariador ... 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da Autora tinha como ... de que a Autora interpretou a respetiva carta como não renovação do contrato de mediação ... perante um contrato de consumo cujo modelo apresenta cláusulas contratuais gerais que só ...óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... -
Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... 4. As guias de recebimento, modelo único para todos os serviços emissores, ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... Artigo 84.º Arrendamento 1. O arrendamento é o contrato pelo qual uma ... a exerça tem de estar habilitado com carta de condução váli da e adequada ao tipo de ... 6. A rescisão de um contrato dá origem a uma ordem de ...
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Regulamento n.º 738/2016
...Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ...modelo aprovado pela entidade gestora, incluindo ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... de propriedade ou o contrato de arrendamento, acompanhado da respetiva planta de ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 721/2020
...és do transdutor de medição; h) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a ... com a apresentação do contrato de arrendamento" ou de comodato, podem requerer a ligação dos pr\xC3"..., uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado que permita a suspensão do ... reserva-se ao direito de proceder à rescisão do contrato de abastecimento. Artigo 35.º ..., esta deverá avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 3293/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016
1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...
...ídios de férias durante a vigência do contrato acrescidos dos juros de mora à taxa legal desde ...) mensais para comparticipação em arrendamento de imóvel, para residência do ATLETA durante a ... mediante a entrega do respectivo recibo de modelo oficial, devidamente preenchido e assinado pelo ... quarta número um, mediante envio ao SCP de carta registada com aviso de recepção, na qual ...: “a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta...
... demandada DRC a reconhecer que o contrato administrativo de concessão de uso privativo, ...ção, interpretação, execução e rescisão” do contrato. 3. Em relação à questão do ...carta à APDL a propósito de um alegado ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ...ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ... -
Regulamento n.º 10/2019
...Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ...modelo aprovado pela entidade gestora, incluindo ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... de propriedade ou o contrato de arrendamento, acompanhado da respetiva planta de ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um caráter singular é original. 2 - Um ... compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra; ..., aplicação provisória, vigência e rescisão 1 - O presente Acordo entra em vigor no primeiro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... 6.º Confirmação da celebração do contrato celebrado à distância. Artigo 7.º Restrições ...formulário de livre resolução cujo modelo se encontra no Anexo ao presente decreto-lei. ...incluindo o arrendamento;. e) Contratos relativos a serviços sociais, ..., às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e),. f), g), h), ...carta, por contacto telefónico, pela devolução do ...
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Lei n.º 10/2023
...mediante o modelo" de informação sobre o direito de livre resoluç\xC3"...o contrato a partir da data de receção dessa informação. ... respeitantes a imóveis, incluindo o arrendamento;. e) Contratos relativos a serviços sociais, ..., às condições para a sua rescisão, referidas nas alíneas a), d), e),. f), g), h), ...carta, por contacto telefónico, pela devolução do ...
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Aviso n.º 19575/2021
... serviços municipais, independentemente do modelo de gestão adotado e, de crucial importância, ...ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...