modelo carta rescisão contrato arrendamento

177 resultados para modelo carta rescisão contrato arrendamento

  • Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ...Importa agora aprovar as bases do contrato de concessáo. Assim: Nos termos da alínea a) do ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ..., de acordo com as características do novo modelo financeiro e da situaçáo da Concessáo, podendo ... apresentará à outra Parte, através de carta...
  • Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
    ... na estratégia de desverticalizar o modelo de organização da EDP, levada a cabo pelo ...contrato de vinculação a celebrar entre a entidade ...ção extingue-se por caducidade ou por rescisão. 2 - A caducidade do contrato de vinculação ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...ção adequado, devendo confirmar por carta na qual indique as medidas essenciais que tomou ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(57) 2.2.1 - Modelo de contabilização das receitas orçamentais .. ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... sobre a necessidade de existência de uma carta social bem fundamentada que poderia e deveria ...12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º 124/96, de 10 de ..., esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
  • Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de Julho de 2002
    ... e condições, estabelecendo as bases do contrato de concessão a celebrar com o adjudicatário da ... da situação dos imóveis, devendo o modelo tarifário dos parques que vier a ser acordado ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... 1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ..., a dirigir à outra Parte através de carta registada com aviso de recepção, e esta, no ...
  • Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
    ..., Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a ... da situação dos imóveis, devendo o modelo tarifário dos parques que vier a ser acordado ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...: 21.1 - Sem prejuízo do direito de rescisão ou de sequestro pelo Concedente nos termos ..., a dirigir à outra parte através de carta registada com aviso de recepção, e esta, no ...
  • Acórdão nº 0977/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    I - A nulidade de acórdão por falta de fundamentação só ocorre quando a falta for absoluta. II - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. III - Esta nulidade está...

    ... a fórmula de revisão de preços do Contrato de Prestação de Serviços, a liquidar após a ...ício dos poderes de modificação e rescisão unilateral em três aspectos: primeiro, o fait du ...do modelo de CE, também aplicável por força do art. .../1998, a Autora informou o Réu por meio de carta com a Rei. 1332/DIR 98, de que ia proceder à ....2003 o Réu celebrou um contrato de arrendamento comercial/ industrial do prédio urbano sito na ...
  • Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    1. Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...

    ...O réu, em contestação, afirmou que o contrato celerado com a autora foi de arrendamento para a ... sua base, bastando para tal, um aviso, em carta oficial, com uma antecedência mínima de 30 ... referidas obrigações poderá levar à rescisão do protocolo, devendo neste caso a Universidade ...A Universidade adopta um modelo de gestão matricial que se manifesta na ...
  • Acórdão nº 4548-09.3TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - A compensação pela privação de uso de um imóvel pelo seu dono contra a sua vontade, devido a uma ocupação sem título justificativo, deve ser tutelada legalmente e, não se entendendo haver lugar à responsabilidade civil extracontratual por falta de prova de danos patrimoniais concretos, deverá recorrer-se à figura do enriquecimento sem causa. - A respectiva obrigação deve corresponder ao valor

    ... de uso e habitação tem por fonte um contrato cujo conteúdo tanto poderá ser o de atribuir o ... da Justiça, IP, E, como se vê da carta do Apelado de 4.08.2008 - Cf. fls. 53 dos autos e ... c) Mediante rescisão dos contratos de fornecimento de água e luz. ... em encontrar torneiras da mesma marca e modelo das originais existentes na casa de banho, ... se entendesse, que lhe fosse dado o arrendamento da casa de morada de família, propriedade comum ...
  • Despacho n.º 603/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003
    ...Artigo 9.º Pela carta de chamada (termo de responsabilidade) - (euro) ... entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de ... a) do número anterior pode substituir o modelo legal de requisição de certidão a que haja ...
  • Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
    ... pelo Governo, levou ao recurso a um modelo de concepção-construção em project finance ... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão. Assim: Nos termos da alínea a) do ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... que dirija à outra Parte através de carta...
  • Acórdão nº 39/2000.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2011

    I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...

    ... e admitiu pessoal no âmbito de um contrato de concessão celebrado com a R.; depois daquele ...Por carta de 30 de Julho de 1997 a R. comunicou à A. a ... da freguesia de .., concelho de .., arrendamento destinado ao exercício do comércio de veículos ... venda de veículos novos a Autora emitia o modelo 2, com a identificação do cliente que adquiria ... cessação da respectiva vigência, por rescisão, para o termo do 24ª mês da recepção da ...
  • Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
    ... pelo Governo, levou ao recurso a um modelo de concepção-construção em project finance ... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão. Assim: Nos termos da alínea a) do ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... que dirija à outra Parte através de carta...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ...çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... publicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado por portaria do membro do Governo ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ...à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 ...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabilização .. 15 296-(230) 8.4 - ...15 296-(323) Quadro XII.71 - Rescisão da dívida consolidada por diploma de acordo .. ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ..., o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994. Aquele diploma, no ...
  • Portaria n.º 704/94, de 29 de Julho de 1994
    ... o quadro legal a que deve obedecer o contrato de gestão. A celebração do contrato de gestão ... a capacidade técnica e económica, o modelo de gestão e organização para a instituição, ...-se para o efeito os contratos de arrendamento ou outros, que assegurem a posse dos bens ... público pode declarar a imediata rescisão do contrato. SECÇÃO VI Modificação e ... é notificada à entidade gestora por carta...
  • Acórdão nº 1247/08.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I – O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. II – Em tais casos

    ... celebrado com a primeira Requerida o “Contrato de Aluguer de Viatura nº 5355” (junto a fls. ... foi e abaixo melhor se verá, operada a rescisão do contrato de aluguer, motivos não subsistem ... de não ter ficado provada a recepção da carta, junta aos autos no requerimento do procedimento ... ligeiro de passageiros de marca Nissan, modelo Navarra Diesel, versão DC LE+BDT, Hi-Tech MY07, ... este ao quadro particular do arrendamento" e do aluguer (v. artigo 1023º do CC), a resoluç\xC3"...
  • Acórdão nº 2706/08.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    A exclusão de cláusulas contratuais estandardizadas que não se prova terem sido previamente negociadas só devem levar à nulidade do contrato numa das duas hipóteses do nº. 2 do art. 9 do regime das CCG, entre elas, quando, não obstante a utilização dos elementos indicados no nº. 1 do mesmo artigo, ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais. O que não acontece quando as condições...

    ... posteriormente celebrado com a ré um contrato de aluguer de viatura sem condutor, pelo prazo de ... [veículo automóvel com a marca CITROEN, modelo JUMPER 35 LH – 2.8 HDI, matrícula 00-00-UT]” ...por qualquer causa, incluindo a rescisão por incumprimento do locatário, e com excepção ... 4. A fls. 10 encontra-se cópia de uma carta datada de 03/03/2008, enviada para a morada da ... em todos os outros contratos de arrendamento, em que, do que se fala, é em dar de ...
  • Decreto-Lei n.º 197/99
    ...modelo anexo ao diploma, sem pre-. juízo da entidade ...adjudicatário antes da celebração do contrato,. nos casos previstos, determinados documentos. ...Artigo 20.o. Contratos de arrendamento. 1 — Sem prejuízo do regime especial previsto ...damento do exercício do direito de rescisão do contrato. por incumprimento. Artigo 39.o. ...1 — As candidaturas são efectuadas por carta regis-. tada. 2 — As candidaturas podem ainda ...
  • Despacho normativo n.º 50/2008, de 24 de Setembro de 2008
    ...modelo de organizaçáo e dos seus regulamentos ...arrendamento de bens imóveis, bem como de outros bens, dos ..., mobilidade, exoneraçáo, rescisáo de contrato", demissáo e aposentaçáo do pessoal docente e n\xC3"... forma de notificaçáo possível, mediante carta" registada com aviso de recepçáo:. a) Da promoç\xC3"...
  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
    ...2.3 - Análise crítica do modelo de contabilização. 2.4 - Análise dos ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ). Quanto às 'transferências de ... que aderiram à proposta de rescisão do seu contrato individual de trabalho e o ... previsto no Decreto-Lei n.º 107/94, e por carta dirigida ao Presidente da Comissão Liquidatária ...
  • Acórdão nº 5060/09.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    A cláusula penal em apreço, fixada para o caso de denúncia sem pré-aviso de um contrato de adesão, estipula um quantitativo desproporcionado em relação ao montante máximo de indemnização que o direito supletivo aponta como consequência do incumprimento debitório sendo, portanto, nula.

    ...contrato de conservação dos 2 elevadores do edifício, ... condóminos, o que gerou/legitimou a rescisão do contrato. A A. respondeu, impugnando o ... a 30/7/2010, a administração da ré, por carta de 27 de Novembro de 2007, e endereçada à ... singulares, quando estes se formam pelo modelo das declarações negociais conjuntas[3], exige ... uma das partes, como no contrato de arrendamento...
  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
    ... motivo, optou -se pela adopção de um modelo aberto de Código, constituído por Partes ... identificados na Planta de Or- denamento -- Carta do Património do Plano Director Municipal, cuja ...ículo e respectivo vínculo labo- ral, contrato de prestação de serviços ou contrato de ... as disposições legais relativas ao arrendamento comercial. Artigo D -4/6.º Adjudicação de ... estabelecidas constitui justa causa de rescisão do contrato, podendo implicar a restituição ...
  • Despacho normativo n.º 40/2008, de 18 de Agosto de 2008
    ... e pela lei do regime jurídico do contrato de trabalho da Administraçáo Pública, no caso ...b) Sejam detentores de carta de oficial da marinha mercante prevista no ...Organizaçáo de ensino Artigo 67. Modelo de organizaçáo de ensino. 1 - Na ENIDH ...h) O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ... habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ...2.2 - Análise do modelo de contabilização. 2.3 - Análise dos ... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação. 5.3.9 - Publicitação dos ... da dívida inerente, mas também a rescisão de acordos na sequência do seu incumprimento, ...-se ainda na fase de 'Instauração - Carta precatória'. As dificuldades associadas à ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ). Quanto às transferências de ...

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