modelo carta rescisão contrato arrendamento

177 resultados para modelo carta rescisão contrato arrendamento

  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... , privilegiando os veículos de marca e modelo “Toyota Hilux” e “Mitshubishi L200”; 2.º ... área da construção civil, obtendo um contrato na "fábrica da Ovomaltine", onde ficaria ... são também aqueles, mencionando ser a sua carta de condução, o cartão de contribuinte, o ... O negócio do arrendamento foi formalizado pelos dois irmãos que pagaram ... veículo matrícula ----NX e cópia da rescisão de contrato, por motivos de furto/roubo e ou ...
  • Acórdão nº 3152/20.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - A lei não impõe, no que se refere à falta de resposta no quadro do n.º 4 do art. 3.º do CPC, um ónus de impugnação, de sorte que não há aqui lugar à admissão de factos por falta da sua impugnação. II - Existe fundamento para a destituição da gerência por justa causa, (i) se a sócia e gerente passou a exercer através de uma outra sociedade, de que também é sócia e gerente, uma atividade...

    ... esse fim, promoção imobiliária, arrendamento" de imóveis e construção civil; b) Foi constitu\xC3" ... a 12 de Abril de 2012, regendo-se pelo contrato de sociedade junto a fls. 14 e seguintes, tendo ... seu serviço: o veículo automóvel ... , modelo ... com a matrícula ... -RT- ... , e o veículo ... Lda., enviou ao contabilista certificado, a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 150, e cujo ... , registada com A/R, com o assunto “Rescisão da prestação de serviços de contabilidade”, ...
  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ... : - julgue válida a resolução do contrato de locação n.º 094-005436, celebrado entre a ... multifunções, de marca Xerox, modelo 7228, com o n.º de série 3525180530, com o kit ... 5. Rescisão pelo Locador: 1. O Locador poderá rescindir este ... - Em 10/02/2011, a sociedade L.., enviou uma carta à Ré, reclamando o pagamento da quantia de € ... periódico – como se faz com o arrendamento. O locatário fica vinculado ao pagamento de uma ...
  • Acórdão nº 02505/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013

    I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...

    ... falta de fundamentação da decisão de rescisão do contrato por parte do IFADAP e a prescrição ... A carta de resolução tem que especificar os fundamentos ... de cedência e/ou contrato de arrendamento) respeitante ao período de 1996 a 2000 ... Por ... lado, os próprios impressos adjacentes, Modelo 2078/100.1, emitidos ao abrigo do mesmo ...
  • Acórdão nº 0107/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
    ... º-B do CIRC), a dedução no quadro 07, do modelo 22, não é aceite” ... 2. O HOTEL ... era ... a decisão de não renovação do arrendamento e entender que esta tinha sido uma injustificada ... benfeitorias de acordo com as normas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial ... os seguintes documentos: - Contrato de rescisão do arrendamento, dos estabelecimentos comerciais ... ” - cfr. fls. 181 vs. do PAT; 16. Por carta datada de 13.05.2008, a Impugnante respondeu ao ...
  • Acórdão nº 965/09.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - A compensação de créditos, como causa de extinção das obrigações, disciplinada nos arts. 847.º a 856.º do CC, tem que ser expressamente invocada pela parte que dela pretende aproveitar-se e não se confunde com a compensatio lucri cum damno que tem antes a ver com os pressupostos da responsabilidade por ilícito contratual, e, especificamente, com a verificação do dano em concreto. II - A...

    ... íntese alegou ter celebrado com a ré um contrato de Wet Lease, o qual tinha por objecto a ... respectivas peças e acessórios, o arrendamento de aeronaves a outras companhias em regime de ... em locação uma aeronave de marca e modelo" Boeing 767-300 ER, com a matrícula ... A locaç\xC3" ... a acordo sobre as condições da rescisão do contrato de uma maneira correcta, de modo a ... 45. Por carta" simples e por carta registada datada de 19 de Mar\xC3" ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ... , designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público ... Um modelo ajustado, segundo o qual a lei há de tratar o ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ... a sociedade promotora em caso de rescisão" do contrato administrativo outorgado em 17 de mar\xC3" ...
  • Contratos celebrados à distância e contratos celebrados fora do estabelecimento comercial - da diretiva à transposição para o ordenamento jurídico português
    ... de informações durante a vigência do contrato” (considerando 13). Avança a Diretiva, logo no ... , i) e j), podem ser prestadas mediante o modelo de instruções de retractação apresentado no ... , as condições para a respetiva rescisão". Note-se que são estas, efetivamente, as informa\xC3" ... óveis, com excepção de direitos de arrendamento; b) Contratos que exijam por lei a intervenção ... por outra via, como seja, a via da carta, registada ou não, a via telefónica ou qualquer ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... dispensáveis e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ... ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...
  • Acórdão nº 146/14.8TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

    ... 2. – Por carta registada datada de 26/11/2013, a R. comunicou ao ... -se indispensável a cessação de contrato de trabalho com dois motoristas distribuidores e ... trabalhadora e chegou a acordo para a rescisão com outros treze ... 10. – O A. é membro da ... , energia eléctrica e telefone ou de arrendamento ... que remeteu ao trabalhador a declaração Modelo ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
    ... 14 de Abril, que estabeleceu as bases do contrato de concessáo, que constituem um instrumento ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... semestre civil, as actualizaçóes do modelo" financeiro que resultem, nomeadamente, da evoluç\xC3" ... apresenta à outra Parte, através de carta ...
  • Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...

    ... , em síntese, a obter o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19 de ... HSJ, com base num estudo, designado por “Carta de Apresentação” ou “Projeto”, submeteu ... rescisão" (Cl. 13ª), os seguros (Cl. 14ª) e a regulamenta\xC3" ... ) os processos não urgentes em torno de um modelo dualista, assente na contraposição entre duas ... no n.º 1 “os contratos de arrendamento e empreitada de obras públicas, só podendo os ...
  • Acórdão nº 00021/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - No caso dos autos, o circunstancialismo de facto evidencia que a actuação do Recorrente, desde a aquisição até à alienação do imóvel, revela uma...

    ... Em 26.09.2003, foi celebrado o contrato de locação financeira em que intervieram como ... por parte do LOCATÁRIO, por meio de carta registada com aviso de recepção, entendendo-se ... ção do Locatário, poderá proceder à rescisão antecipada do presente contrato de locação ... és de locação financeira, e (sub)arrendamento do edifício comercial construído ... E é ... aquando da apresentação da declaração modelo 129 em 03/09/2003. É por isto que o Recorrente ...
  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... pedindo seja declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ... entrada na ANACOM em início de Março, uma carta da Vodafone Telecel, Comunicações Pessoais SA, ... A definição do modelo" do concurso, envolvendo a atribuição de 4 licen\xC3" ... -se coagidos a assinarem os acordos de rescisão, “sob pena de mais tarde não haver nada”.) ... , como os de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria ... 223º ...
  • Acórdão nº 1517/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular,...

    ... contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, tendo ... 38º- Assim sendo, impõe-se a rescisão do contrato em seus termos, merecendo o ... 15) Os Autores receberam uma carta da advogada dos Réus, informando que não tem ... do uso frequente de pessoas do arrendamento e se encontram em má condições de ... através de documento particular de modelo próprio (artigo 2.º do Decreto-lei n.º 255/93, ...
  • Directiva 2011/83/ue do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
    ... de informações durante a vigência do contrato. (14) A presente directiva não deverá ... dos edifícios existentes e para o arrendamento de alojamentos para fins residenciais estão já ... dos Estados-Membros que regulamentam a rescisão ou a não aplicabilidade de um contrato, nem a ... A introdução de um modelo de formulário de retractação harmonizado que o ... pode ser satisfeito através de uma carta, de uma chamada telefónica ou da devolução dos ...
  • Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011

    1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...

    ... pagar a pronto, celebrou com o autor um contrato, por força do qual este adquiriu o veículo à ... que deve servir para os pagar e ainda que a carta que o autor apresenta como sendo a carta de ... alcance, tanto mais que a carta fala em rescisão e as cláusulas gerais falam em resolução do ... o veículo automóvel da marca Ford, modelo Fiesta, Diesel, com a matrícula nº…, tendo ... respeito ao aluguer (não quanto ao arrendamento), já antes da redacção dada ao artigo 1047º ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... de fls. 164); D)        Por carta datada de 28/06/2000, dirigida à Ré, ao cuidado ... em Portugal relativamente a este modelo de distribuição. Agora já existe uma ... no ano seguinte à data em que a rescisão produza efeitos” mediante condições de não ... que dariam de arrendamento à sociedade ... Lda. a referida fracção; ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... utilização de impresso próprio cujo modelo constitui anexo do presente decreto- -lei e ... arrendamento respectivos ... Artigo 29.º Bens móveis ... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ... concessão, ainda que em resultado da rescisão da mesma, todos os bens referidos na alínea ... v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático; ...
  • Acórdão nº 654/10.0TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2013

    É apto a interromper a prescrição o reconhecimento tácito do direito apurado com base no conjunto probatório constituído por cheques emitidos, testemunhas e e-mails não assinados eletronicamente (documentos estes sujeitos à livre apreciação do tribunal).

    ... a forma de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra “ C ... , Lda” ... a valores devidos e não pagos por rescisão do contrato de trabalho e respectivo montante ... comissão do processo 02.09.03- do Arrendamento de um T1 na ….; a7) € 180,00 de comissão do ... cinco, no mesmo valor; - Através de carta registada, o A. solicitou ao R. o pagamento das ... que todos mensalmente faziam desse modelo, em que mencionavam os seus créditos de salário ...
  • Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
    ... , previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... deve ser elaborada de acordo com o modelo constante do anexo A (I) a este programa do ... á a todos os concorrentes qualificados, por carta registada com aviso de recepçáo, o projecto de ... , náo podendo assim ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
  • Acórdão nº 00219/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012

    I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...

    ... prejuízos resultantes da denúncia do contrato com a CP/Refer ... 28) Ora, tendo ficado ... em curso a aprovação de um “novo modelo de circulação rodoviária” no “centro ... , o Município não dirigiu uma única carta à C. para a informar de que, por força da ... arrendamento mas sim o do transporte ferroviário. É nesse ... sempre suportado pela A., em caso de rescisão ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... Artigo 114.º Contrato de concessão ... Artigo 115.º Objecto e ... Artigo 153.º Rescisão do contrato ... Artigo 154.º Termo do prazo de ... Artigo 157.º Carta compromisso ... Artigo 158.º Regulamentos de ... Modelo operativo do Sistema Regional de Informação ... arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ...
  • Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou

    ... /11/2000, com os três primeiros RR., um contrato de  franquia para a instalação e ... a receber, em 11/4/2003, carta dos mesmos a resolverem o contrato de franquia ... ção dos materiais e equipamentos (marca, modelo e quantidades) especificados nos projectos. 2. Os ... qualquer forma, nem mesmo em caso de rescisão do contrato, liquidado em três tranches: 1. No ... actualizadas; Cópia do contrato de arrendamento ou similar, do espaço destinado à Cervejeira ...
  • Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

    ... são contratos de arrendamento nulos e que as indemnizações peticionadas ... de preparação e negociação do(s) contrato(s), quanto na execução destes, 5. Comportamento ... acima citados - e até por referência ao modelo contratual mais próximo - afiguram-se como ... Em 27 de Outubro de 1997, a SPCC dirige carta à Empresa-A que se junta e se dá por ... ídio de férias e indemnização por rescisão. -(decisão sobre art.° 138° da b.i.); 137 ...

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