minutas protocolo
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Acórdão nº 1269/17.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
I – Resulta da interpretação a dar ao art.º 108.º do ACT-X (2000) que as partes expressamente quiseram conferir eficácia jurídica própria de instrumento de regulamentação colectiva à matéria do regulamento do isolamento, quer nos termos aí previstos, quer nos termos do que viesse a resultar do processo de revisão ou de revalidação do regulamento. II – Assim, para a alteração do grau
... , incluindo o SINDICATO Y em representação dos aqui AA., um Protocolo tendo por objecto um regime especial em matéria de retribuição e outras ... não quis participar na revisão; confirmou ter sido o autor das minutas das cartas que foram enviadas aos trabalhadores e aos sindicatos para ... -
Despacho n.º 988/2021
... os serviços de apoio aos órgãos autárquicos, secretariado, protocolo, informação e ligação com os órgãos colegiais do município, assim ... Locais; c) Emitir pareceres jurídicos, elaborar e analisar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos a submeter à ...
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Aviso n.º 9153/2020
... , a efetuar junto dos serviços da Presidência (Gabinete de Protocolo). 2 - As ofertas de valor superior a (euro) 150,00 (cento e cinquenta ... ção dos documentos, designadamente de formulários, ofícios, minutas de requerimentos, avisos, convocatórias, certidões e declarações, em ...
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Despacho n.º 11536/2021
... mente, do dirigente do serviço que o acolhe, ao abrigo de um protocolo celebrado entre o MNE, a ... instituição de ensino superior e o ... 3 — As minutas de protocolos de estágio são enviadas pelo IDI, por correio eletrónico, ...
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Despacho n.º 12081/2021
... Capítulo II, da Adaptação do Protocolo do Centro de Formação Profissional para o Sector Alimen- ... tar — ... de bens ou serviços, aprovar minutas e outorgar os respetivos contratos, com respeito integral pelo ...
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Aviso n.º 4166/2018
... , sendo comunicadas a todos os membros por edital e através de protocolo ou correio eletrónico.3 - O Presidente convocará a reunião para um dos ... aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.5 - Os Vereadores poderão solicitar ...
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Regulamento n.º 859/2020
... domínios de atividade do Departamento, sempre que o contrato, protocolo ou acordo celebrado previr a existência deste representante;d) Garantir a ... ão ou das deliberações produzidas.2 - As atas ou respetivas minutas devem ser divulgadas pelo(s) seu(s) relator(es) no prazo máximo de 3 dias ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016
... ém que a nova tarifa social é fixada pela DGEG, nos termos do protocolo a definir por membros do Governo.Este novo sistema vai funcionar, adotando ... ão da informação.Neste sentido foram elaboradas um conjunto de minutas de protocolos de acesso e transmissão de informação entre todos os ...
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Regulamento n.º 772/2019
... municipais, ou outras geridas pelo município em regime de protocolo;e) Pronunciar-se sobre as taxas e preços de utilização das ... a votação no final da reunião, através das respetivas minutas, ou no início da seguinte.3 - As atas serão elaboradas, sob a ...
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Despacho n.º 2597/2018
... áreas: a) Gabinete de Apoio à Vereação; b) Gabinete de Protocolo; c) Gabinete de Tecnologias de Informação; d) Gabinete de Proteção ... ção com o Gabinetes de apoio ao Presidente; c) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberação da Câmara, de acordo com os ...
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Regulamento n.º 483/2019
... penas 7 - Disposições Finais Artigo 84.º Documentos técnicos, minutas e formulários Artigo 85.º Regime Transitório de taxas 8 - Anexos 8.1 - ... preços pela prestação de determinados serviços acordos em protocolo" com entidades externas. Artigo 26.º Definições Para efeitos de aplicaç\xC3" ...
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Despacho n.º 5369/2017
... em que o Município for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e ... ) na educação pré-escolar, por mote próprio ou através de protocolo" com entidades terceiras. f) Acompanhar, monitorizar e avaliar a implementa\xC3" ...
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Despacho n.º 8639/2017
... em que o Município for outorgante e elaborar as respetivas minutas; b) Registar os atos notariais e remeter os verbetes estatísticos e ... ) na educação pré-escolar, por mote próprio ou através de protocolo" com entidades terceiras. f) Acompanhar, monitorizar e avaliar a implementa\xC3" ...
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Portaria n.º 407/2023
... de comunicação institucional; i ) Assegurar e desenvolver o protocolo institucional em eventos internos e externos, no respeito pela ... ções, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de funcionamento geral; ...
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Aviso n.º 20429/2021
... quais a Câmara Municipal da Chamusca, estabeleça Contrato e/ou Protocolo. Artigo 6.º Horário de funcionamento 1 - O horário de funcionamento das ... de utilização serão celebrados após aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades abrangida. Valor a definir ...
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Regulamento n.º 1149/2023
... Municipal de Sardoal, estabeleça Protocolo ... N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 301 ... Diário da República, ... das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades abrangida. Valor a definir ...
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Despacho n.º 9806/2016
... de atendimento dedicado a "Espaços Cidadão", resultante de protocolo com a Administração Central que disponibiliza aos munícipes atendimento ... (correspondência recebida do estrageiro e elaboração de minutas para resposta aos mesmos). xi) Exercer as demais funções que se ...
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Aviso n.º 23655/2021
... protocolo ou correio eletrónico ... 5 — Da convocatória da reunião ... nadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... 5 — As deliberações da CMB, com ...
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Edital n.º 729/2017
... quais a Câmara Municipal de Lamego, estabeleça Contrato e/ou Protocolo. Artigo 6.º Horário de funcionamento 1 - O horário de funcionamento das ... de utilização serão celebrados após aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades abrangida, o valor a definir ...
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Aviso n.º 21958/2021
... por carta registada com aviso de receção ou através de protocolo ... Artigo 7.º ... Reuniões extraordinárias ... 1 — As reuniões ... nadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores ... CAPÍTULO III ... Direito de ...
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Despacho n.º 5188/2020
... fundos; a análise da comportabilidade da parceria; bem como as minutas de programa do procedimento e de caderno de encargos a adotar ... 2019, representaram um encargo de 124 990 798 (euro) no caso do protocolo para a prestação de cuidados de saúde em ambulatório a doentes com ...
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Despacho n.º 7899/2021
... No âmbito de Protocolo: a) Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do ... publicitação, nos termos da lei; e) Proceder à elaboração das minutas e a atas da Assembleia Municipal; f) Promover o encaminhamento dos ...
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Edital n.º 1193/2022
... Nota justificativa ... Decorrente da adesão ao Protocolo assinado entre a Direção-Geral de Recursos da Defesa ... Nacional e a ... 7 — Disposições Finais ... Artigo 84.º Documentos técnicos, minutas e formulários ... Artigo 85.º Regime Transitório de taxas ... 8 — ...
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Regulamento n.º 674/2023
... f) Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos rela- ... tivos aos assuntos que careçam de ... Artigo 12.º ... Assessoria de Comunicação e Protocolo (ACP) ... 1 — São serviços de assessoria da CIMAT a Assessoria de ...
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Despacho n.º 1845/2019
... Municipal e das sessões da Assembleia Municipal; d) Elaborar as minutas das atas, de acordo com os elementos fornecidos pelos diversos serviços ... de freguesia e a outras entidades quanto tal seja objeto de protocolo ou excecionalmente, por determinação do presidente da câmara municipal ...