minutas processo civil
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Acórdão nº 9797/16.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2022
I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no
... I – RELATÓRIO ... No processo comum n.º9797/16.5T9PRT a correr termos no ... de euros com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por facto lícito ... à transação, concretamente com troca de minutas, de transação e de compromisso arbitral, ... -
Despacho n.º 5166/2023
... (DGTF), quando as respetivas condições e minutas tenham sido objeto de aprovação; ... c) ... ção de responsabilidades decorrentes do processo de descolo- ... nização até ao montante anual ... de prédios do Estado, ao abrigo da lei civil, nos termos do ... artigo 63.º do RJPIP; ... s) ...
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Despacho n.º 5221/2018
... da Câmara, compete a gestão do processo de aquisição de bens e serviços destinados à ... Artigo 18.º Proteção Civil/Gabinete Florestal Ao Serviço Proteção ... ção da Câmara, bem como das respetivas minutas" de deliberação, quando solicitado; m) Proceder \xC3" ...
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Anúncio n.º 158/2018
... naturais; e) Segurança e proteção civil; f) Mobilidade e transportes; g) Redes de ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas. SECÇÃO II Da Assembleia Intermunicipal Artigo ... Intermunicipal; f) Dar início ao processo de formação do Secretariado Executivo ...
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Aviso n.º 20429/2021
... pagamento Artigo 14.º - Responsabilidade civil e seguros Artigo 15.º - Obtenção de Licenças ... após aprovação das respetivas minutas, definindo o calendário das atividades ... ós audição de todos os interessados no processo. 2 - Constituem motivos justificativos do ...
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Regulamento n.º 138/2018
... Estes rendimentos reportam-se ao ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se ... agregado familiar deverão completar as minutas de declarações de honra que se anexam ao ... necessários para a instrução do processo. 2 - Durante o mês de dezembro, salvo por ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... observância do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades ... pelos Órgãos Municipais; b) O processo" de planeamento municipal integra: O planeamento f\xC3" ... de gestão municipal; c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da ...
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Despacho n.º 7747/2019
... 7 - Serviço Municipal de Proteção Civil. 8 - Departamento de Autoridade de Transportes ... ção e Estudos Setoriais; c) Apoiar o processo de decisão municipal relativo à adequação do ... , elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das ...
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Acórdão nº 0671/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-04-2023
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, cabendo, neste caso, ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a), ambos do ETAF e 280.º, n.º 1, do CPPT]. II – Sendo colocadas em sede de...
... de sentença desfavorável no presente processo, no qual o Mmo. Juiz a quo decidiu pela ... , designadamente em sede de responsabilidade civil ... Q. O que a Recorrida não pode é ... da mesma imposta pela cláusula 7.ª das minutas dos contratos de concessão de serviço público ... -
Regulamento n.º 1061/2023
... a) A identificação civil e fiscal do requerente; ... b) O consentimento ... ção análoga, nem tenham o respetivo processo pendente ... h) Disponham de contabilidade ... 5 — As minutas de contrato de investimento serão aprovadas por ...
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Regulamento n.º 86/2024
... a) A identificação civil e fiscal do requerente; ... b) O consentimento ... ção análoga, nem tenham o respetivo processo pendente; ... h) Disponham de contabilidade ... 5 — As minutas de Contrato de Investimento serão aprovadas por ...
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Despacho n.º 11507/2023
... /2018, de 16 de agosto de 2018 e, que o processo de descentralização de competências, a curto ... ção Coordenador Municipal de Proteção Civil Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal ... do estrangeiro e elaboração de minutas para resposta aos mesmos). xi ) Exercer as demais ...
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Regulamento n.º 26/2022
... c) Gabinete de Proteção Civil (GPC) ... N.º 6 10 de janeiro de 2022 Pág ... ção da Câmara, bem como das respetivas minutas de deliberação, quando solicitado; ... k) ... m) Conferir diariamente todo o processo administrativo relacionado com os pagamentos e ...
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Regulamento n.º 26/2022
... ção (GA V); c ) Gabinete de Proteção Civil (GPC) ... N.º 6 10 de janeiro de 2022 ... ção da Câmara, bem como das respetivas minutas de deliberação, quando solicitado; k ) Proceder ... PARTE H m ) Conferir diariamente todo o processo administrativo relacionado com os pagamentos e ...
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Despacho n.º 7580/2023
... 13 — Serviço Municipal de Proteção Civil ... 14 — Unidade de Inovação e Tecnologias de ... à efetiva cobrança das dívidas em processo de execução fiscal e à identificação das ... e elaborar as respetivas minutas; ... b) Registar os atos notariais e remeter os ...
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Despacho n.º 12036/2018
... iii) Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC). CAPÍTULO II Competências Genéricas ... à descrição dos assuntos a apreciar, as minutas das atas das reuniões da Câmara Municipal; 12) ... pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, à cobrança coerciva de dívidas de ...
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Despacho n.º 867/2024
... Civil/Gabinete Florestal ... Ao Serviço Proteção ... administrativos relacionados com o processo de geminação ... b) Prestar assessoria na ... ção da Câmara, bem como das respetivas minutas de deliberação, quando solicitado; ... m) ...
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Despacho n.º 921/2019
... , por docentes e até mesmo pela sociedade civil, importa congregá-las num instrumento que ... relevante, ainda que não exclusivo, do processo de ensino e aprendizagem. Os manuais escolares, ... se trate de disciplinas sujeitas a exame (Minutas de Declaração I e II, dependendo do suporte em ...
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Despacho n.º 8763/2022
... o processo de descentralização de atribuições, em ... Plano Municipal de emergência e proteção civil; ... i) Plano Municipal de defesa contra a ... , colaborando na elaboração e aprovando minutas de ... contratos e outros atos sujeitos a ...
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Despacho n.º 921/2019
... , por docentes e até mesmo pela sociedade civil, importa congregá-las num instrumento que ... relevante, ainda que não exclusivo, do processo de ensino e aprendizagem. Os manuais escolares, ... se trate de disciplinas sujeitas a exame (Minutas de Declaração I e II, dependendo do suporte em ...
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Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da...
... Processo Comum Colectivo ... Recursos interlocutórios ... são ainda nos nulos nos termos da lei civil e, consequentemente, inaptos a produzir efeitos ... 1410 a 1417; Minutas e cópias de documentos, apreendidos no ... -
Aviso n.º 615/2022
... de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos ... processo de planeamento económico e financeiro e ... da câmara municipal; l ) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberações da ...
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Aviso n.º 615/2022
... de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, ... disciplinar e financeiramente nos ... h) Garantir o processo de planeamento económico e financeiro e ... l) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberações da ...
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Acórdão nº 21416/21.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-03-2023
I - Um contrato de abertura de crédito em conta corrente, só por si, é insuficiente como título executivo, à luz do art.º 46º, nº 1, al. c), do Código de Processo Civil de 1961 (redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de março). Embora corresponda à fonte da constituição de obrigações pelo cliente do Banco, não reflete a efetiva constituição nem o reconhecimento (pelo devedor) de...
... celebrado antes da reforma do Código de Processo Civil de 2013, estando desse modo sujeito à ... titulada, pelos impressos e minutas utilizadas pelo Banco 1 ... que se juntam ao ... -
Despacho n.º 5455/2021
... aos Municípios no âmbito desse processo de descentralização administrativa, exigem uma ... ário; iv) Serviço Municipal de Proteção Civil; v) Serviço de Polícia Municipal; vi) ... membros da Câmara Municipal; f) Elaborar minutas e atas das respetivas reuniões; g) Elaborar ...