minutas actas
264 resultados para minutas actas
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Acórdão nº 13277/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
... º, 308º da p.i.), e as datas em que foram assinadas as respectivas actas; - Finalmente, pedir ao Tribunal que declare a nulidade e simultaneamente ... ão das licenças a favor da L…………, Lda., fizeram as suas minutas, ou contribuíram para o fecho da loja da Autora, serem condenados ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... guias acabavam era feita a impressão de um novo lote de guias (minutas), de modo a que o número de registo fosse sequencial, seguindo ao último ... Nada consta a este respeito nas actas" de audiência. E mesmo que constasse, estando o recurso restrito ao acórd\xC3" ... -
Acórdão nº 103/22.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-21
I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a...
... página 234) que teria sido oDr. PP a redigiras “minutas das cartas enviadas a 5 de novembro de 2013 pelo Presidente do Conselho de ... , de modo límpido, do sentido normal das palavras vertidas nas Actas.’ (p. 518); ... (ii) ‘A documentação junta, designadamente a ... -
Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...
... A A. elaborou, pelo menos, duas minutas do contrato de compra e venda das acções e participações ... actas da assembleia geral, actas do conselho de administração, procurações, ... -
Acórdão nº 00917/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, estabelecido no artº 654.º do CPC, só tem aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase...
... Resulta das actas de julgamento realizadas em 19 de Setembro de 2013 e 14 de Novembro de ... A testemunha Joaquim ... veio explicar a razão da existência de minutas de confissões de divida, que eram disponibilizados pela sua agência ... -
Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...
... para promover os referidos acertos, bem assim como preparar as minutas" dos contratos de empreitada ... 2.4 − Fase de Obra 2.4.1 − Preparaç\xC3" ... ão desta casa foi feita com pouco rigor, não havendo inclusivamente actas e escritos, nos quais nos possamos apoiar” ... 33.º − Em 3 de julho ... -
Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. Configura um contrato de prestação de serviços atípico o contrato celebrado pelas partes, em que a prestação essencial de uma delas se traduz no resultado de um trabalho intelectual, no caso, na gestão, coordenação e fiscalização da construção de uma moradia da outra. II. Tal contrato apresenta afinidades com o contrato de empreitada e com o contrato de mandato, pelo que a sua atipicidade...
... para promover os referidos acertos, bem assim como preparar as minutas" dos contratos de empreitada ... 2.4 − Fase de Obra 2.4.1 − Preparaç\xC3" ... ão desta casa foi feita com pouco rigor, não havendo inclusivamente actas e escritos, nos quais nos possamos apoiar.” 18.º − Em 3 de julho de ... -
Acórdão nº 8001/15.8TDLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019
I - Olhando o (único) vocábulo proferido pelo arguido visando a pessoa do assistente – o vocábulo “psicopata” – é de reconhecer que a sua prolação não configura uma conduta sã ou um comportamento probo, nem a imputação a alguém de algo de bom. Também não beneficia a reputação social da pessoa visada, prejudicando-a até, e esta sentiu-se compreensivamente molestada. É uma...
... às declarações do Recorrente, tendo ficado claro, atentas as actas juntas a fls. 308 a 313, que a aqui testemunha só foi ouvida naqueles ... confidencial ... ", mas como não tenho tempo para preparar essas minutas, Segue com c/c ao meu advogado que mais uma vez; se v.exa Vacas voltar a ... -
Acórdão nº 6744/16.8T8LRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-20
1 – Na impugnação da matéria de facto compete ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nessa parte, indicar quais os pontos da matéria de facto provada e não provada que pretende ver alterados, quais os meios de prova que imponham as alterações pretendidas, e qual o sentido da resposta a proferir pelo tribunal. 2 – O cumprimento defeituoso da obrigação pode verificar-se quanto a toda e...
... XXVIII. Figura também de prova documental (livro de actas da Recorrida B ... ), bem como do depoimento do sócio da referida empresa, ... operacionais, definição de metodologia de trabalho, minutas de contratos, de propostas, de encomendas, de fichas de intervenção, de ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 8/2010/A de 5 de Março
... ões de sistemas multimunicipais ou municipais, bem como sobre as minutas dos respectivos contratos; ... c) Pronunciar-se sobre as minutas dos ... - De todas as reuniões do conselho de administração são lavradas actas, que devem ser assinadas pelos membros presentes ... Artigo 14.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 05 de Março de 2010
... ou municipais, bem como sobre as minutas dos respectivos contratos; ... c) Pronunciar -se sobre as minutas dos ... - De todas as reunióes do conselho de administraçáo sáo lavradas actas, que devem ser assinadas pelos membros presentes ... Artigo 14 ...
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Aviso n.º 22701-A/2007, de 19 de Novembro de 2007
... Gabinete Jurídico; ... Arquivo Municipal; ... Gabinete de Actas; ... Secçáo de Expediente Geral e Arquivo; Secçáo de Gestáo ... h) Preparar, quando disto incumbidos, projecto de minutas acerca de assuntos que careçam de deliberaçáo de Câmara; ... i) ...
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Aviso n.º 6198/2008, de 04 de Março de 2008
... l) Organizar o sumário das actas das reuniões da Câmara Municipal e das Sessões da Assembleia ... a submeter a deliberação da Câmara, bem como das respectivas minutas de deliberação, quando solicitado; ... n) Proceder à notificação e ...
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Regulamento n.º 115/2008, de 06 de Março de 2008
... c) Preparar, quando solicitadas, as minutas dos assuntos a submeter a deliberao da Cmara ou a despacho dos membros do ... d) Elaborar as actas das reunies de cmara; ... e) Proceder ao tratamento e arquivo das actas ...
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Regulamento (extracto) n.º 189/2008, de 09 de Abril de 2008
... j) Proceder elaborao das minutas de propostas de deciso dos rgos municipais sobre assuntos que delas ... f) Colaborar com a Seco de Actas e de Apoio aos rgos Autrqui- cos da Cmara Municipal na elaborao da ordem ...
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Portaria n.º 1392/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... 1 5 C (15) ... (15)Conservar as actas e a lista de classificaçáo final. Eliminar a documentaçáo apresentada ... 112 Minutas de contratos e protocolos 3 - C ... 113 Pareceres e informaçóes ...
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Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-13
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... NEGOCIAÇÕES ... XLV. Minutas dos acordos de revogação dos contratos de trabalho entre X ... e PPPPP ... Parece seguro que relatórios de scouting, planeamento de treinos, actas da comissão de gestão, etc sejam sigilosas e secretas. Note-se que, ... -
Aviso n.º 17719/2008, de 12 de Junho de 2008
... f) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberaçáo da Câmara e ou decisáo da ... ou reservado e, independentemente do despacho, a matéria das actas das reunióes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal; ... c) ...
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Despacho n.º 4316/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... de concursos e praticar todos os actos subsequentes, homologar actas, nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, determinar a converso da ... g) Aprovar as minutas dos contratos at ao montante das despesas referidas na alnea f) e outorgar ...
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Despacho n.º 29830/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... de concursos e praticar todos os actos subsequentes, homologar actas, nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, determinar a converso da ... Aprovar as minutas dos contratos at ao montante das despesas referidas na alnea f) e outorgar ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... g) Organizar e actualizar as minutas de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, decretos-leis, portarias, ... a) Elaborar as convocatórias e as actas das reunióes da Câmara Municipal, providenciar a sua distribuiçáo, e ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Artigo 12 ... Reunióes, deliberaçóes e actas ... 1 - O conselho de administraçáo reúne ordinariamente uma vez por ... de acordo com as deliberaçóes do conselho de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos em que intervém a sociedade; ... e) ...
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Aviso n.º 23205-C/2007, de 26 de Novembro de 2007
... d) Proceder à elaboraçáo das minutas de propostas de decisáo ou deliberaçáo dos órgáos municipais sobre ... dos munícipes a documentos oficiais do seu interesse, tais como actas, plano director municipal e planos de pormenor; ... f) Dar apoio às ...
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Portaria n.º 684/2006, de 04 de Julho de 2006
... Planos e relatórios de actividades ... Actas de reunióes ... (5) Eliminar as convocatórias e as ... Memorandos de envio de estatutos de associaçáo de pais ... Minutas de contratos ... (13) Informaçáo recuperável na série n.o ...
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Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro de 1998
... 6 - De todas as reuniões do conselho directivo são lavradas actas, que devem ser assinadas pelos membros presentes ... Artigo 11.º ... ões de sistemas multimunicipais ou municipais, bem como sobre as minutas dos respectivos contratos; c) Pronunciar-se sobre as minutas dos contratos ...