minutas actas
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Lei-base das Autarquias Locais. Lei nº 5/96, de 16 de Setembro
... ARTIGO 37º ... (Actas e executoriedade das deliberações) ... 1. De tudo o que ocorrer nas ... de aprovadas as actas donde constarem ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... 4. As actas ou minutas ...
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Portaria n.º 936/2008, de 20 de Agosto de 2008
... e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as actas das reunióes ... Artigo 11 ... Reunióes da assembleia geral ... 1 - As ... e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas ...
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Portaria n.º 1154/2008, de 13 de Outubro de 2008
... 2 - As actas ... e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas ...
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Acórdão nº 03478/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
... Conviria ter sido junta prova documenta, nomeadamente actas ou minutas, sobre a eventual participação do ora Recorrente no Regime ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... nesse pressuposto, a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta junta aos autos. (conf ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... nesse pressuposto, a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta junta aos autos. (conf ...
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Aviso n.º 12825/2007, de 16 de Julho de 2007
... , designadamente de aquisio de bens e servios e de obras pblicas, minutas, anncios, caderno de encargos e programas de concurso, actas, respostas a ...
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Decreto-Lei n.º 152/93, de 06 de Maio de 1993
... Artigo 9.° Actas 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo responsável dos serviços ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do artigo anterior ... Artigo 11.° Dissolução dos órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 155/93, de 06 de Maio de 1993
... Artigo 9.° Actas 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo chefe dos serviços ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... Artigo 11.° Dissolução dos ...
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Portaria n.º 9/2001, de 09 de Janeiro de 2001
... 2 - O presidente é o depositário dos livros de actas das reuniões plenárias e das reuniões da CCCC, bem como dos demais ... actas das reuniões em que foram tomadas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... Artigo 43.º Voto de vencido 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 77/93, de 12 de Março de 1993
... Artigo 9.° Actas" 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e posta à aprova\xC3" ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do artigo anterior ... Artigo 11.° Dissolução dos órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 81/93, de 15 de Março de 1993
... Artigo 9.° Actas" 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e posta à aprova\xC3" ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... Artigo 11.° Dissolução dos ...
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Decreto-Lei n.º 151/93, de 06 de Maio de 1993
... Artigo 9.° Actas" 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e posta à aprova\xC3" ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... Artigo 11.° Dissolução dos ...
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Decreto-Lei n.º 78/93, de 12 de Março de 1993
... Artigo 9.° Actas" 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e posta à aprova\xC3" ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do artigo anterior ... Artigo 11.° Dissolução dos órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 82/93, de 15 de Março de 1993
... Artigo 9.° Actas" 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e posta à aprova\xC3" ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do artigo anterior ... Artigo 11.° Dissolução dos órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 154/93, de 06 de Maio de 1993
... Artigo 9.° Actas" 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e posta à aprova\xC3" ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... Artigo 11.° Dissolução dos ...
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Decreto-Lei n.º 156/93, de 06 de Maio de 1993
... Artigo 9.° Actas" 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e posta à aprova\xC3" ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... Artigo 11.° Dissolução dos ...
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Decreto-Lei n.º 157/93, de 06 de Maio de 1993
... Artigo 9.° Actas" 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e posta à aprova\xC3" ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do artigo anterior ... Artigo 11.° Dissolução dos órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 158/93, de 06 de Maio de 1993
... Artigo 9.° Actas" 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e posta à aprova\xC3" ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do artigo anterior ... Artigo 11.° Dissolução dos órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 159/93, de 06 de Maio de 1993
... Artigo 9.° Actas das reuniões 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do artigo anterior ... Artigo 11.° Dissolução dos órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 262/93, de 24 de Julho de 1993
... Artigo 9.° Actas" 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e posta à aprova\xC3" ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do artigo anterior ... Artigo 11.° Dissolução dos órgãos ...
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Decreto-Lei n.º 73/93, de 10 de Março de 1993
... Artigo 9.° Actas" 1 - De cada reunião será lavrada acta pelo secretário e posta à aprova\xC3" ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do artigo anterior ... Artigo 11.° Dissolução dos órgãos ...
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Acórdão nº 01154/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2010
I. A forma do acto administrativo é o modo pelo qual a vontade do órgão administrativo se manifesta, exprimindo-se esta, normalmente, pela linguagem oral ou escrita. II. A forma escrita é, geralmente, obrigatória para os actos administrativos, constituindo uma excepção relativamente aos actos dos órgãos colegiais que revestem a forma oral. III. A forma oral justifica-se plenamente relativamente...
... 2003, foram enviadas ao recorrente (que as recebeu em 10.09.2003) as actas de 1 a 4 relativas ao concurso descrito nos autos (fls. 101 a 107 do PA ... e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores …” (n.º 4) Ora conforme escrevem ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... alínea z).] bb) Remeter à assembleia municipal a minuta das actas e as actas das reuniões da câmara municipal, logo que aprovadas; cc) ... e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas ...
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Lei n.º 169/99
... e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar ... as actas das reuniões ... Do plenário de cidadãos eleitores ... Artigo 21.o ... depois de assinadas as minutas, nos termos dos números ... anteriores ... Artigo 93.o ... Registo na ...