minuta reclamacao
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Acórdão nº 1271/19.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I - O contrato de seguro celebrado entre a “Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas”, atual “Ordem dos Contabilistas Certificados”, e uma companhia seguros, com vista a dar cumprimento à obrigação legal de constituição de seguro de responsabilidade civil profissional estabelecida atualmente no Art. 70.º n.º 4 do Estatuto dessa Ordem é um contrato de seguro de grupo, de...
... Termos em o recurso deve ser julgado de acordo com a presente minuta, revogando-se o Acórdão recorrido e mantendo-se na lide as congéneres ... -
Regulamento n.º 278/2017
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Regulamento n.º 591/2017
... nas alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Aviso n.º 16663/2018
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Regulamento n.º 526/2021
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Regulamento n.º 840/2021
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do anexo ii do presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Aviso n.º 14175/2016
... a que se refere o número anterior segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Regulamento n.º 448/2019
... alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Aviso n.º 15971/2021
... alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Edital n.º 1598/2022
...minuta constante do ANEXO I;. b) Atestado de Residência;. c) Currículo como ...
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Edital n.º 1247/2018
... ainda público que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na ...
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Despacho n.º 8410/2017
... entre o Centro de Tecnologia Química e Biológica e o bolseiro (minuta em anexo) do qual constará o prazo de vigência, e nas condições ...
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Edital n.º 72/2017
... vigor para a área e da conformidade com o presente regulamento e minuta de contrato promessa de compra e venda;c) Proceder à individualização ...
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Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... Ré alegadamente como prestador de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação de serviços" que se junta ... -
Regulamento n.º 875/2016
... nas normas legais e regulamentares aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página eletrónica do município, no ...
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Regulamento n.º 859/2016
... na alínea b) do n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020
... n) Caso se trate de entidade que integre um agrupamento, cópia da minuta de documento constitutivo e dos acordos parassociais que são ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022
...objeto do processo de venda direta, com base na minuta de instrumento jurídico que aprovou, tendo. sido posteriormente assinado ...
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Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
...(..)) — (..), segue em anexo a minuta do auto de Dação em Pagamento, para que se pronunciem sobre a mesma. ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...
...minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do documento a que se alude em WW) a ... -
Regulamento n.º 317/2018
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do Artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Edital n.º 131/2018
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... Encargos e da proposta do adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, nomeadamente, um incremento ... -
Acórdão nº 10578/20.7T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2022
1. No plano subjectivo, o Regulamento (EU) n.º 1215 do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, reproduz a dicotomia entre domiciliados num Estado membro ou num Estado terceiro. 2. Em relação aos primeiros, o artigo 4.º, 1, confirma que, independentemente da sua nacionalidade, devem ser demandados nos tribunais onde estão domiciliados, sem prejuízo da aplicação das normas...
... Inconformada, interpôs a ré competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: A. Em 9 de fevereiro de 2022, o tribunal a quo ... -
Regulamento n.º 342/2021
... assinado num prazo máximo de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de pagamento, deverá o ...