Edital n.º 1598/2022
| Data de publicação | 28 Outubro 2022 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 209 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mourão |
N.º 209 28 de outubro de 2022 Pág. 397
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOURÃO
Edital n.º 1598/2022
Sumário: Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito Desportivo.
Dr. João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:
Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, que a Assembleia Municipal de Mourão, na sua sessão ordinária realizada no dia 30 de
setembro de 2022, aprovou o Regulamento mencionado em epígrafe, que por esta Câmara Muni-
cipal lhe foi proposto, de acordo com a deliberação tomada na sua reunião ordinária realizada
no dia 26 de setembro de 2022, o qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Diário da República.
Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Admi-
nistrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto do referido regulamento
foi submetido a apreciação pública.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados
nos lugares públicos do costume e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.
10 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Filipe Cardoso Fer-
nandes Fortes.
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito Desportivo
Preâmbulo
De acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 79.º da Constituição da República Portuguesa
“Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas,
promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto [...]”.
O desporto é cada vez mais um fator de identidade cultural, um promotor de desenvolvimento
económico e um vetor importante na formação de gerações, ao mesmo tempo que contribui para
hábitos de vida saudáveis; de igual forma, desempenha uma importante função socioeconómica,
a que o Município de Mourão não poderia ser indiferente.
Face ao exposto, o Município de Mourão pretende atribuir Bolsas de Mérito Desportivo a atletas
locais, visando premiar o seu mérito por participações em competições de âmbito internacional,
europeu, nacional, regional ou distrital e participações em seleções nacionais, evidenciando, assim,
a aposta do Município no desporto em geral e na atividade desportiva em particular.
Os principais objetivos do Município na atribuição de bolsas de mérito desportivo passam
por incentivar, valorizar e premiar a dedicação e o desempenho dos atletas locais que contribuem
para a promoção desportiva do Concelho de Mourão e, ainda, motivar todos os munícipes à prá-
tica desportiva para uma melhor qualidade de vida, visando, designadamente, colmatar algumas
deficiências e lacunas em matéria de equipamentos desportivos.
Neste sentido, a Câmara Municipal pretende estabelecer os parâmetros de atribuição de bolsas
de mérito desportivo a atletas locais, mediante a elaboração e publicação de um Regulamento com
as normas de atribuição de bolsas de mérito desportivo a atletas a título individual.
Assim, nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao
abrigo dos artigos 100.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, Anexo I nos seus artigos 23.º, n.º 2 alíneas f), 33.º, n.º 1 alínea k) e 25.º,
alínea g),
Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Mourão delibere:
Aprovar e submeter à Assembleia Municipal o presente regulamento de atribuição de bolsas
de mérito desportivo
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