minuta reclamacao
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Acórdão nº 737/14.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-12
O ónus de formular conclusões nas alegações de recurso só pode considerar-se satisfeito quando o recorrente fecha a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem com clareza, precisão e concisão os fundamentos ou razões jurídicas pelos quais se pretende obter o provimento do recurso
... minuta pela enunciação de proposições que sintetizem com clareza, precisão e ... -
Regulamento n.º 859/2016
... na alínea b) do n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã
... Encargos e da proposta do adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, nomeadamente, um incremento ... -
Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-11
I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questão...
... Encargos e da proposta do adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, nomeadamente, um incremento ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do documento a que se alude em WW) a ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-20
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma formalidade ad...
... minuta anexa (Pág. 3/3) ... 26) Consta no final do documento a que se alude em ... -
Regulamento n.º 48/2021
... 2 - O auto é lavrado no próprio local, podendo-o ser por minuta, que é posteriormente transcrita na plataforma informática. 3 - No auto ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022
... minuta de instrumento jurídico que aprovou, tendo ... sido posteriormente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020
... n) Caso se trate de entidade que integre um agrupamento, cópia da minuta de documento constitutivo e dos acordos parassociais que são ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2017
... definem-se ainda os elementos de informação que devem constar da minuta" do contrato de crédito a disponibilizar ao consumidor aquando da aprovaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 342/2021
... assinado num prazo máximo de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de pagamento, deverá o ...
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Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... ( ... )) — ( ... ), segue em anexo a minuta do auto de Dação em Pagamento, para que se pronunciem sobre a mesma ... -
Edital n.º 131/2018
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Regulamento n.º 317/2018
... nas alíneas b) e c) do n.º 4 do Artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... um crime de abuso de poder atualizou o caderno de minutas com uma minuta de declaração objeção de consciência por parte dos agentes e ... -
Aviso n.º 14055/2016
... a que se refere o número anterior segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 - O disposto nos números ...
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Acórdão nº 10578/20.7T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2022
1. No plano subjectivo, o Regulamento (EU) n.º 1215 do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, reproduz a dicotomia entre domiciliados num Estado membro ou num Estado terceiro. 2. Em relação aos primeiros, o artigo 4.º, 1, confirma que, independentemente da sua nacionalidade, devem ser demandados nos tribunais onde estão domiciliados, sem prejuízo da aplicação das normas...
... Inconformada, interpôs a ré competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: A. Em 9 de fevereiro de 2022, o tribunal a quo ... -
Acórdão nº 10578/20.7T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-19
1. No plano subjectivo, o Regulamento (EU) n.º 1215 do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, reproduz a dicotomia entre domiciliados num Estado membro ou num Estado terceiro. 2. Em relação aos primeiros, o artigo 4.º, 1, confirma que, independentemente da sua nacionalidade, devem ser demandados nos tribunais onde estão domiciliados, sem prejuízo da aplicação das normas...
... Inconformada, interpôs a ré competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ... A. Em 9 de fevereiro de 2022, o tribunal ... -
Regulamento n.º 99/2019
... alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 - O disposto no número ...
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Aviso n.º 8405/2018
... alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo anterior e segue os termos da minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 - O disposto no número ...
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Aviso n.º 4400/2020
... próprias, deverá ser entregue no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte ...
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Edital n.º 52/2021
... 4 - O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo IV (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, deve certificar, ...
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Regulamento n.º 152/2021
... substituídos por declaração de honra do candidato, de acordo com minuta própria, ocorrendo a verificação dessa condição apenas em fase de ...
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Regulamento n.º 237/2022
... minuta do contrato, que se considera aceite pelo beneficiário do apoio quando ...
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Despacho n.º 426/2017
... , o Tutor, o(s) Orientador(es) e o mestrando, de acordo com a minuta própria em vigor no ISCAP. 2 - Caso a entidade externa entenda ...