reclamação créditos minuta
374 resultados para reclamação créditos minuta
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... 3 - Na reclamação prevista nos dois números anteriores, o ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... á dado conhecimento aos reclamantes dos créditos contestados, avisando-os de que só serão ...
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Regulamento n.º 78/2018
... 4 - A reclamação é apreciada pela entidade gestora no prazo de 15 ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... tem aprovação, a pelo menos, 70 % dos créditos ...
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Regulamento n.º 611/2021
... UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo docente; d) ... ; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... 1 - Os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, sobre todos os atos ...
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Acórdão nº 4721/17.0T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
Por a tal obstar o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecerem de uma acção instaurada pela lesada, sediada no Panamá, directamente contra a seguradora, com sede no Reino Unido, para ser indemnizada pelos danos causados por um director de um banco no Dubai, aderente a um contrato de seguro de...
... do processo de insolvência do ESI os créditos" da Autora, derivados do não pagamento das obriga\xC3" ... no processo de liquidação do ES reclamação por cada aplicação não liquidada, tendo tais ... ôs a autora competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: I- O contrato de ... -
Regulamento n.º 602/2018
... UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo docente; d) ... á apresentar, na DA, um pedido de reclamação ao Diretor da Escola. LIVRO II Regulamento das ... ; bl) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ...
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Acórdão nº 0552786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Tudo o que juridicamente não é considerado bem imóvel é coisa móvel. II - A penhora de quotas socais de sociedade civil ou comercial, incide sobre bem móvel, enquadrando-se na penhora de direitos. III - Penhorada uma quota social deve um credor ser admitido a reclamar o seu crédito sobre o devedor titular de tais quotas, se detiver como garantia de tal crédito privilégio mobiliário geral.
... despacho que rejeitou liminarmente a reclamação de créditos por si deduzida contra o executado ... Na respectiva minuta formulou as seguintes conclusões: 1. O agravante ... -
Regulamento n.º 586/2022
... a) Carga de trabalho/créditos ECTS; ... b) Língua de ensino; ... c) Corpo ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e ... — Os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, sobre todos ... os ...
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Regulamento n.º 706/2023
... a) Carga de trabalho/créditos ECTS; ... b) Língua de ensino; ... c) Corpo ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e ... /As interessados/as podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, sobre ... todos os ...
- Acórdão nº 02A4371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Regulamento n.º 387/2017
... UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo docente; d) ... 1 - Os interessados podem apresentar reclamação, devidamente fundamentada, sobre todos os atos ... de alteração de classificação, em minuta" existente para o efeito. 2 - Os pedidos de altera\xC3" ...
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Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...
... do plano votaram credores detentores de créditos no valor de, respectivamente, 2.024.570,26 € e ... ão da revista - conclusões I a XXI da minuta - são, respectivamente, a de saber (1ª) se o ... c) do despacho sob reclamação", o relator envolveu-se na apreciação do conte\xC3" ... -
Acórdão nº 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Com o CPC de 2013 – que é o aplicável a uma execução instaurada em 2014, à qual foi deduzida, por apenso, reclamação de créditos (art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06) – os documentos particulares, com excepção dos títulos de crédito, deixaram de servir de títulos executivos, ainda que como meros quirógrafos, pelo que, após a entrada em vigor do referido Código (01-09-2013
... procedente por provada a presente reclamação de créditos e julgo verificado o crédito da ... condensada na 1ª Conclusão da sua douta minuta recursória, pois remata as suas alegações com ... -
Despacho n.º 426/2017
... , tenham obtido o número de créditos ECTS fixado. Artigo 4.º Ciclo de Estudos 1 - O ... têm os candidatos o direito de reclamação dentro dos prazos estabelecidos no Edital de ... (es) e o mestrando, de acordo com a minuta própria em vigor no ISCAP. 2 - Caso a entidade ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... ”, vieram os credores reclamar os seus créditos ... 2.A Comissão Liquidatária apresentou a ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ... -
Anúncio n.º 175/2016
... de estágio, tenham obtido o número de créditos ECTS fixado. Artigo 4.º Ciclo de Estudos 1 - O ... têm os candidatos o direito de reclamação dentro dos prazos estabelecidos no Edital de ... (es) e o mestrando, de acordo com a minuta própria em vigor no ISCAP. 2 - Caso a entidade ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...
... ; e o prazo de 30 dias fixado para a reclamação" de créditos na sentença declaratória da insolv\xC3" ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ... -
Lei n.º 35/2018
... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - ... Artigo 19.º Reclamação para o Banco de Portugal Sem prejuízo do acesso ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Acórdão nº 00030/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...
... montante, data em que lhe cede os créditos no montante de 120.090,24€ que a mesma detém ... nos autos que efetuara aquela reclamação de crédito nos termos já assinalados, não pode ... a 19/07/2011, às 12h03 em que envia a minuta da cessão de créditos em que é reconhecido ... -
Lei n.º 35/2018
... simultaneidade dos créditos em instrumentos financei- ... ros e em dinheiro ... Artigo 19.º ... Reclamação para o Banco de Portugal ... Sem prejuízo do ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... bases de dados de responsabilidades de créditos, enquadradas pela legislação em vigor e com ... pode apresentar ao mutuante uma reclamação" escrita relativamente aos resultados e fundamenta\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ... bases de dados de responsabilidades de créditos, enquadradas pela legislação em vigor e com ... pode apresentar ao mutuante uma reclamação" escrita relativamente aos resultados e fundamenta\xC3" ...
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Acórdão nº 745/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I – No CIRE não existe norma que discipline a matéria da classificação dos créditos reclamados em sede de PER, pelo que as reclamações de créditos no PER devem seguir o modelo estabelecido no art.º 128º do CIRE, com as indicações estabelecidas nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 128º - providência de crédito, sua data de vencimento, os respectivos montantes de capital e juro, as condições...
... a inclusão da lista definitiva dos créditos (…), bem como para se pronunciar sobre as ... confere mandato ao subscritor da reclamação de créditos ... Não resulta da cópia da ... 4) - A minuta" da carta tipo a enviar pela RD de São Tomé e pr\xC3" ... -
Acórdão nº 1223/13.8TBPFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016
O elenco legal das “pessoas especialmente relacionadas com o devedor”, cujos créditos sobre o insolvente devem ser considerados “subordinados”, nos termos do art. 49º do C.I.R.E., constitui presunção inilidível ou iuris et de jure de especial relacionamento, sobre tais pessoas e créditos.
... de 30 dias para apresentação da reclamação de créditos ... *Foram reclamados dentro do ... Reclamante/Impugnante C…, finalizando a minuta alegatória através das seguintes ... -
Acórdão nº 7543-14.7T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- No CIRE a primazia que efectivamente existe é a da vontade dos credores, enquanto titulares do principal interesse que o direito concursal visa acautelar: o pagamento dos respectivos créditos, em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património do devedor não ser, à partida e na generalidade dos casos, suficiente para satisfazer os seus direitos de forma integral. - O...
... juntou lista provisória de créditos a fls. 75 e seguintes, a qual foi publicada no ... apresentou tempestivamente a sua reclamação" de créditos, tendo-lhe sido reconhecido, como cr\xC3" ... é inexequível pois não consta do plano a minuta dos contratos a celebrar com o B ... e o B ... , ... -
Acórdão nº 2915/18.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (artºs. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta última a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente, como é o caso. II - A legitimidade do cessionário para...
... em síntese: – Nulidade da cessão de créditos por falta de notificação dos devedores ... – Ausência da reclamação do crédito no processo de insolvência da ... Contudo, embora tenha juntado a minuta elaborada com vista a tal notificação (Anexo ...