minuta procuração venda
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Acórdão nº 03A3924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I- O registo predial não tem, salvo excepções como na hipoteca, natureza constitutiva - faz presumir a existência do direito e a sua titularidade por quem nele está inscrito. II- Terceiros, para efeitos do art. 5 do CRPred., são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. III- O acto pelo qual o alienante diz transferir o direito de...
... de se declarar nulo o contrato de compra e venda, celebrado em 01.03.14, em que o primeiro ru ... de valor mais baixo, apresentando-lhes uma minuta, por si elaborada, de novo contrato de ... -
Despacho N.º 1242/2005 de 25 de Outubro
... ónoma dos Açores, na escritura de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 99 m2, ... n.º 1-1.ª, à Abrigada, conforme minuta anexa ao presente despacho, do qual faz parte ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que me foi ...
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Acórdão nº 5247/09.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
I - Para efeitos de erro-vício sobre o objecto do negócio, compete ao contraente enganado fazer prova não só da essencialidade do erro sob o aspecto subjectivo do errante, mas também de que o declaratário conhecia ou não devia ignorar essa essencialidade, sendo indiferente que ele conheça ou não o erro. II - O erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio só produz a...
... A escritura de compra e venda deveria ser outorgada até ao dia 30.4.2006 em ... dos Vendedores, bem como Procuração, por carta de 13 de Setembro de 2006, ambas ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso», há que exercer um controlo ... -
Despacho N.º 524/2005 de 26 de Abril
... 2. Aprovar a minuta do adicional ao contrato anteriormente referido ... , número sessenta e dois, freguesia de Venda Nova, concelho de Amadora, matriculada na ... a realização deste acto, conforme procuração que me foi presente e arquivo ... Verifiquei a ...
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Despacho N.º 493/2010 de 11 de Maio
... ónoma dos Açores na escritura de compra e venda de uma parcela de terreno com a área 800,00m2, a ... (quatro mil euros), e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte ... qualidade em que outorga através da procuração datada de 30 de Abril de 2008 do Cartório ...
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Despacho N.º 691/2007 de 24 de Julho
... ónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano com a área total de 188 m2 ... Manuel Garcia Sousa, e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte ... outorga, pela apresentação de uma procuração passada pelo Cartório Notarial de Santa Cruz da ...
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Despacho N.º 1271/2009 de 10 de Dezembro
... as minutas do contrato promessa de compra e venda e do respectivo auto de expropriação amigável, ... , conforme fotocópia autenticada da procuração, de doze de Julho de dois mil, em representação ...
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Acórdão nº 865/13.6TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
... Junta procuração e documentos ... Citados, os Réus contestaram, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, conforme assinalado na Lei e na ... O dinheiro da venda depositou-o na conta que tinha com a M ...
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Acórdão nº 2359/18.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento da formação do contrato, «declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador» (art. 24º, n.º 1 do RJCS), que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado de saúde da pessoa a segurar. II- Este ónus ou...
... b) “COMPRA E VENDA; MÚTUO COM HIPOTECA E PROCURAÇÃO”, outorgado ... com absoluta verdade ao questionário/minuta do contrato de seguro, informando a seguradora de ... -
Despacho N.º 69/2007 de 16 de Janeiro
... outorga da escritura pública de compra e venda de um prédio urbano composto por um lote com a ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... ção Civil de ... , em ... , conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 30/2007 de 2 de Janeiro
... Açores na escritura pública de compra e venda de duas parcelas de terreno com as áreas de 412 ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que arquivo ...
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Despacho N.º 1224/2006 de 21 de Novembro
... outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com área de 88,24 m2, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que arquivo; ...
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Despacho N.º 27/2007 de 2 de Janeiro
... Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 78,38m2, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... , Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que arquivo ...
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Despacho N.º 1298/2006 de 12 de Dezembro
... Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano composto por uma casa de ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... , freguesia de Porto Judeu, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 669/2007 de 17 de Julho
... Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, sito na Rua da Miragaia, na ... , pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Oakville, Ontário, Canada, conforme Procuração passada a vinte e sete de Janeiro de dois mil e ...
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Despacho N.º 25/2007 de 2 de Janeiro
... Açores na escritura pública de compra e venda de duas parcelas de terreno, uma com a área de ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... ção de Maria Lima Costa, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que arquivo ...
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Despacho N.º 26/2007 de 2 de Janeiro
... Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 65,93 ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que arquivo ...
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Portaria n.º 704-B/94, de 29 de Julho de 1994
... -B/94 Concurso público Internacional para venda de terrenos propriedade do IGAPHE no âmbito do ... , por procurador, deverá juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito, ... ANEXO II Minuta de proposta Proposta F ... , (indicar ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 12 de Outubro
... poderes que lhe foram conferidos em procuração, que arquivo, e que verifiquei conter os ... -se à sua arrematação, adjudicação ou venda em processo judicial, administrativo ou fiscal, e ... Esta escritura foi feita por minuta que depois de rubricada por mim, vai ser ...
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Regulamento n.º 576/2008, de 07 de Novembro de 2008
... acta, acompanhado da mençáo: "disse por minuta"; ... § 2. A acta é lavrada pelo secretário da ... c) O produto da venda das suas publicaçóes; ... d) Quaisquer ...
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Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2008
... Lda''' - por contrato-promessa de compra e venda, não datado, mas que terá sido celebrado antes ... o favor de nos enviarem um a procuração e o montante necessário para o pagamento do ... oportunidade, assim que 1he enviarmos a minuta da procuração a assinar e a indicação do ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... @Compra e venda ... Acórdão de 15 de Maio de 2008 - ... pelo cônjuge marido através de procuração anteriormente por ela outorgada, na qual lhe ... 8-10) ... Forma ... I. A minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ...
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Acórdão nº 0743284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2007
Integra o conceito de falsificação intelectual a declaração numa escritura pública de que se vende livre de ónus e encargos uma fracção que, então, se encontra onerada com hipoteca.
... ofendidos na escritura pública de compra e venda, como o faria um qualquer cidadão com capacidade ... que lhe fosse, como foi, outorgada procuração para esse efeito. Os factos de que tomou ... o contrato promessa é feito com base numa minuta e está a cargo de outro sócio, a escritura foi ... -
Despacho N.º 131/2006 de 31 de Janeiro
... outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 949,00 ... , pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual ... , freguesia da Matriz, conforme Procuração passada aos vinte e três de Maio de mil ...
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Despacho N.º 1299/2006 de 12 de Dezembro
... ónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, sito à Calçada da ... , pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Estados Unidos da América, conforme procuração passada a dez de Julho de dois mil e dois, no ...