Despacho N.º 27/2007 de 2 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 27/2007 de 2 de Janeiro de 2007
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 78,38m2, a desanexar de um prédio urbano composto por casa de moradia alta, com 6 divisões e loja, com a área coberta de 84m2 e quintal com 400m2, sito no Lado das Dez, freguesia das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 235, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o nº 00604/050593/Doze Ribeiras, destinada à obra de “Correcção, Alargamento e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1ª, entre Santa Bárbara (Às Bombas) e a Serreta (À Cova), na Ilha Terceira”, a adquirir a Maria da Conceição Rodrigues Nunes e José Aurora Vieira Coelho, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
12 de Dezembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2006, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me foram conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes
Em primeiro lugar: António Rodrigues Nunes, casado, NIF 114521042, natural da freguesia das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade n.º 2113416, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 15/12/1998, residente no Largo da Igreja, n.º 10, freguesia das Doze Ribeiras, outorgando em representação de Maria da Conceição Rodrigues Nunes, NIF 215698320, e de José Aurora Vieira Coelho, NIF 215698339, casados no regime da comunhão geral de bens, naturais, respectivamente da freguesia das Doze Ribeiras e da Freguesia da Conceição, ambas do concelho de Angra do Heroísmo, residentes em 27, Coachwood Road, Brantford, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos...
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