Despacho N.º 493/2010 de 11 de Maio
Delego em José Maria de Freitas Silva, Delegado da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de uma parcela de terreno com a área 800,00m2, a desanexar do prédio inscrito sob o artigo matricial rústico n.º 244 sito ao Areeiro, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o n.º 1721/Santa Cruz das Flores, destinada à obra de “REABILITAÇÃO DA E.R. N.º 1 -2ª, SANTA CRUZ - LAJES, 2ª FASE, SANTA CRUZ - RIBEIRA DA CRUZ” a adquirir a Angelina de Chaves América Sousa Carvalho, pelo valor de € 4.000,00 (quatro mil euros), e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
29 de Abril de 2010. - O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
COMPRA E VENDA
Aos ….. dias do mês de ……….. de dois mil e dez, na Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
EM PRIMEIRO LUGAR:
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João Brito dos Santos Lusitano Andrade, casado, natural da freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada, titular do Bilhete de Identidade n.º5075883, emitido pelos SIC de Angra do Heroísmo no dia treze de Junho de dois mil e um, com o NIF 119 851 512, residente na freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, na qualidade de procurador de Angelina de Chaves América Sousa Carvalho, com o NIF 183 931 890 e de Jaime de Sousa Carvalho, com o NIF 219 376 573, casados, em regime de comunhão de geral, residentes em 263 Powell Str, Stoughton, 0 2072Massachusetts, U.S.A
EM SEGUNDO LUGAR:
José Maria de Freitas Silva, casado, natural da Lomba, freguesia e concelho de Lajes das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 5089271, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo a 3 de Julho de 2002, residente na Fajã Grande, freguesia de Fajã Grande, concelho de Lajes das Flores, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos da Ilha das Flores...
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