Despacho N.º 69/2007 de 16 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 69/2007 de 16 de Janeiro de 2007
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de um prédio urbano composto por um lote com a área de 2904 m2, onde se encontra implantada uma casa de moradia com 112,15 m2 e anexo com a área de 43,52 m2, sito na Cruz da Dona Beatriz n.º 5 (Estrada Militar), freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3776 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Praia da Vitória, sob o nº 03476/Santa Cruz, destinada ao realojamento do agregado familiar de Deolinda da Conceição Bettencourt Machado Branco, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
27 de Dezembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2007, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Arlindo de Assis Borges Mendonça, NIF .., e .., NIF .., casados no regime de .., naturais da freguesia de .., concelho de .. e freguesia de .., concelho de .., titulares dos Bilhetes de Identidade números .. e .., emitidos, pelos Serviços de Identificação Civil de .., respectivamente, em .. e .., residentes na .. freguesia de .., representados por .., .., natural da freguesia de .., concelho de .., titular do Bilhete de Identidade número .., emitido pelos Serviços de Identificação Civil de .., em .., conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo e Manuel de Meneses Mendonça, NIF .., e .., NIF .., casados no regime de .., naturais da freguesia de .., concelho de .., e da freguesia de .., concelho de .., titulares dos Bilhetes de identidade números .. e .., emitidos pelos Serviços de Identificação Civil...
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