Despacho N.º 669/2007 de 17 de Julho
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 669/2007 de 17 de Julho de 2007
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, sito na Rua da Miragaia, na freguesia de Pedro Miguel, concelho da Horta, inscrito na matriz predial da Horta sob o artigo P721, destinado à cedência a um agregado familiar, sinistrado do sismo de 9 de Julho de 1998, a adquirir a Mateus da Rosa e outro, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
29 de Junho de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de ... de dois mil e sete, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, exercendo funções de notária privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A, de vinte de Setembro, por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, datado de quinze de Novembro de mil novecentos e seis, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Líbia Maria da Silva, casada, natural da freguesia Pedro Miguel, concelho de Horta, titular do Bilhete de Identidade número sete milhões quinhentos e vinte e sete mil cento e trinta e oito, emitido a onze de Janeiro de dois mil e um, pelo Serviço de Identificação de Angra do Heroísmo, nesta acto em nome e representação de Mateus da Rosa, com o NIF cento e oitenta e cinco milhões novecentos e quarenta mil duzentos e vinte e seis, e de Maria Alice da Silva, também conhecida por Maria Alice da Rosa, com o NIF cento e oitenta e cinco milhões novecentos e quarenta mil duzentos e trinta e quatro, casados no regime de comunhão geral, e residentes em trezentos e noventa Wendall Place, Oakville, Ontário, Canada, conforme Procuração passada a vinte e sete de Janeiro de dois mil e três perante Anna Rita Di Filippo, Notaria Publica da cidade de Oakville.
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, natural da freguesia de Timor, concelho de Timor, titular do bilhete de identidade número dez milhões, duzentos e...
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