minuta procuração venda
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Acórdão nº 08B1843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...
... construções civis e metálicas e compra e venda terrenos, sendo o capital distribuído pelos ... e 40 Réu - GG para este outorgar procuração com poderes especiais a favor do 30 Réu EE, nos ... o aumento; Ponto três - elaboração da minuta do contrato de aumento de capital social; Ponto ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 13 de Dezembro
... poderes que lhe foram conferidos em procuração, com poderes especiais para o presente acto, que ... — Venda, arrematação ou adjudicação judiciais ... Assim o disseram e outorgaram, por minuta ... Arquivo uma certidão passada aos trinta e ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... é ao despacho que ordene a realização da venda ou das outras diligências destinadas ao ... O Advogado, já com procuração nos autos, ... Contr. nº ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ... -
Acórdão nº 0553/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Tendo uma Câmara Municipal assumido o compromisso de que não emitiria licenças de utilização dos prédios da 1.ª fase de um loteamento ao titular do seu alvará sem que este, que se tinha comprometido perante ela e o loteador original a realizar as obras de infra-estruturas de todo o loteamento, as executasse efectivamente, forneceu razões sérias à pessoa que, posteriormente, veio a comprar os...
... indemnizada pelos prejuízos sofridos com a venda dos lotes e prédios que detinha na 2.ª fase do ... bando o loteador dispôs-se, a uma procuração irrevogável para esta exercer todos os direitos ... era acessório, apresentando a respectiva minuta (resposta ao facto 36°); 2. 23 - O que se refere ... -
Acórdão nº 484/05.0TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009
I – O contrato pelo qual uma das partes cede à outra lotes de terreno de que é proprietária e esta, em contrapartida, cede àquela quatro fracções a construir nesses terrenos (bens futuros), mais se obrigando a entregá-las «livres de quaisquer ónus ou encargos», consubstancia um contrato de permuta, troca ou escambo, sem regulamentação específica na actual lei civil, ao qual se aplicam as...
... diversos contratos promessa de compra e venda, relativos a fracções dos prédios, e a Ré foi ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... & C ... ? Test.: evidente, e delegou em procuração num dos sócios do loteamento para que resolvesse ... -
Acórdão nº 0970/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou
... referentes a escrituras de compra e venda"; doação; habilitação de herdeiros e justifica\xC3" ... venda de imóveis, ainda que recorrendo a minuta, pressupõe uma invasão ilícita da esfera de ... e este é o "indivíduo que possui procuração para resolver ou administrar negócios de outrem; ... -
Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Na reapreciação da matéria de facto, com a realização do necessário exame crítico dos elementos probatórios, não sendo despicienda a exigência que os meios de prova indicados pelo recorrente sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, deverá a Relação conduzir-se com uma acrescida prudência, tendo em conta a falta da imediação, bem como da oralidade, das quais, em...
... era titular, e onde esta se dedicava à venda de bebidas ao público ... Por força desse ... e sem fazer prova de que dispunha de procuração bastante, admitiu um não documento, e ... minuta do contrato proposto por VV Ex.as constato o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A, de 05 de Fevereiro de 1988
... e o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - As deliberações constarão da acta da ... no final desta, podendo-o ser mesmo em minuta e obrigatoriamente transcrita para um livro ... e fundos autónomos; f) A aquisição e venda de bens imóveis, quando as verbas globais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A, de 05 de Fevereiro de 1988
... e o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - As deliberações constarão da acta da ... no final desta, podendo-o ser mesmo em minuta e obrigatoriamente transcrita para um livro ... e fundos autónomos; f) A aquisição e venda de bens imóveis, quando as verbas globais ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 02/1988/A de 5 de Fevereiro
... e o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - As deliberações constarão da acta da ... no final desta, podendo-o ser mesmo em minuta e obrigatoriamente transcrita para um livro ... f) A aquisição e venda de bens imóveis, quando as verbas globais ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... ão, havendo agora que aprovar a respectiva minuta ... Assim: Nos termos do artigo 16.º do ... do presente contrato nos termos de procuração [deliberação] outorgada em ... respectivamente; ... ária deverá instalar 25 máquinas de venda em todas as paragens do MST para vender os ...
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Acórdão nº 08A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
1 - A transmissão de créditos por suprimentos, tanto para sócios como para estranhos à sociedade, sujeita-se à disciplina do artigo 577º do Código Civil. Como assim, não é necessário o consentimento do devedor para que a cessão seja considerada válida. 2 - Não tendo sido alegado e muito menos provado algo que permita concluir pela natureza mercantil dos negócios ajuizados, está afastada a...
... um contrato de compra e venda de acções e de cessão da posição contratual ... ância, tendo, para o efeito, fechado a sua minuta com as seguintes conclusões: - O acórdão ... XXII - A outorga da procuração a que alude o contrato-promessa de constituição ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
... com poderes para este acto, conforme procuração que arquivo, outorgada na Secretaria Notarial de ... POR MINUTA ... CAPITULO PRIMEIRO ... DENOMINAÇÃO, SEDE, ... a que a sociedade proceda imediatamente à venda dessas acções, excluindo-o de accionista ...
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Acórdão nº 167-F/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... observância da forma exigida para a procuração, a qual é análoga à que deve ser observada no ... ócio jurídico com o objectivo de obstar à venda dos prédios, para prejudicar os credores da ... daquela última decisão, tendo, na sua minuta, formulado as seguintes conclusões: 1) – A ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho
... Venda ou adjudicação judicial, penhora ou arresto de ... minuta ... Fica arquivada uma certidão passada pela ... e poderes que verifiquei por uma procuração ...
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Constituição de Associação N.º 670/2005 de 29 de Abril
... Mais arquivo: ... a) Minuta da presente escritura; ... b) Certidões das ... l) Fixar as rendas e os valores de venda dos fogos construídos ao abrigo de programas de ... da delegação, do mandato ou da procuração outorgada para o efeito ... 3 - Nos actos de ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... i) O produto da venda de publicaçóes e de processos patenteados para ... relativas às condiçóes e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...
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Acórdão nº 7161/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... Extrai da minuta as seguintes conclusões: 1) Dos factos provados ... desnecessários em que o fez [amarrá-la, vendá"-la, narcotizá-la com éter], pelo que, é em fun\xC3" ... 342 - procuração a mui Ilustre Advogado - e fls. 387 - pagamento ...
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Acórdão nº 621/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
... efeitos que uma declaração negocial de venda ao autor pela ré, declaração que está em ... é outorgou em 29 de Outubro de 1996, procuração através da qual lhe concedeu poderes para em seu ... MM- Foi elaborada uma minuta de procuração em que a ré figura como ...
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Acórdão nº 06A4766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
Perante o pedido de anulação do negócio formulado pela A. (e, na sua sequência, o de redução do negócio) compete ao R., por força das regras do ónus da prova e atento o disposto no art. 292º do CC, fazer a prova de que não teria havido negócio sem a parte viciada, já que a redução, verificado o vício anulatório, opera sem mais. Sendo verdade que o preço é elemento essencial do contrato de...
... incumprimento de um contrato de compra e venda e, a título subsidiário, a sua condenação no ... Para o efeito, apresentou a sua minuta que fechou com as seguintes conclusões: - O ... - A R. constituiu por procuração o Sr. Dr ... seu mandatário, conferindo-lhe ... -
Acórdão nº 99B975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - É pressuposto da impugnação pauliana, sendo oneroso o contrato, que o devedor e o terceiro ajam de má fé (consciência do prejuízo que o acto cause ao credor). II - Essa consciência não pressupõe concertação entre as partes contratantes, mas tem de significar algo que consubstancie uma situação de fraude (a representação, pelos contraentes, do prejuízo e da vontade de obter tal prejuízo ou a...
... D, que seja declarada ineficaz uma compra e venda de um prédio urbano (descrito na Conservatória ... Ré outorgariam a favor do Autor uma procuração irrevogável para constituição de hipoteca cuja minuta consta de fls. 14/15 e foi remetida ao 1º Réu ... -
Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho de 1977
... úmero anterior os fogos: a) Edificados para venda; b) Destinados a habitação própria ou do ... n.º 2 do artigo 5.º e, se possível, uma minuta completa do contrato que o requerente propõe à ... procuração com poderes especiais para transigir equivalerá ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(251) 8.2.2 - Produto da venda de bens em processos de execução fiscal ... 20 ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... ao referido prédio e passou uma procuração irrevogável a favor do IFADAP para a ...
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Acórdão nº 97/04.4TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2008
1. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal postula necessariamente uma alteração da própria estrutura do edifício ou uma alteração no conteúdo do estatuto real do condomínio, isto é, do número de fracções, da sua composição, dos espaços considerados comuns, das percentagens ou permilagens da fracção, etc. 2. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal...
... horizontal, tendo já procedido à venda de 14 fracções. Sucede que, no que diz respeito ... ões autónomas, e tendo obtido já a procuração ou promessa de outorga de procuração por parte ... , apelaram os Requeridos, extraindo da sua minuta de recurso as seguintes conclusões: 1ª-A ... -
Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007
I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...
... ora recorrida, que munido de uma procuração irrevogável datada de 1997, actuou como ... , a fim de, em qualquer altura, proceder à venda do terreno em causa a quem entendesse, ... - alegou a recorrida, rematando a sua minuta com as seguintes conclusões: I. Os motivos que ...