Despacho N.º 26/2007 de 2 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 26/2007 de 2 de Janeiro de 2007
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 65,93 m2, a desanexar de um prédio urbano composto por uma casa de moradia de alto e baixo, com 5 divisões e 1 loja, 1 dependência, casa arruinada, com a área coberta de 87m2, 45m2 da dependência e quintal com 810m2, sito na Ribeira das Dez, freguesia da Santa Bárbara, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 13, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 01192/050593/Santa Bárbara, destinada à obra de “Correcção, Alargamento e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1.ª, entre Santa Bárbara (Às Bombas) e a Serreta (À Cova), na Ilha Terceira”, a adquirir a Valdemar Rodrigues Nunes e Esmeralda Alves Mendes, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
12 de Dezembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2006, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me foram conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar: David Cardoso Ferreira, casado, NIF ………….., natural da freguesia de ……………, concelho de ……………….., titular do Bilhete de Identidade n.º …………, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de ……………, em .../.../..., residente no Caminho da Igreja, n.º 53, freguesia das Doze Ribeiras, outorgando em representação de Valdemar Rodrigues Nunes, NIF 215698355, casado no regime imperativo de separação de bens com Esmeralda Alves Mendes, natural da freguesia das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade n.º 1051251, emitido em 10/04/1996, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, residentes em 29, Jesmond...
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