Despacho N.º 691/2007 de 24 de Julho
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 691/2007 de 24 de Julho de 2007
Delego em Pedro Rogério Leite da Cunha, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na ilha da Graciosa, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano com a área total de 188 m2 e habitação com 82 m2, destinado a habitação, pelo valor de € 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos euros), inscrito na matriz predial urbana na freguesia de São Mateus no artigo n.º 262, e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01966/São Mateus, a adquirir a Manuel de Sousa Silva e cônjuge, Maria do Rosário Moniz, destinado ao realojamento do agregado familiar de João Manuel Garcia Sousa, e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
4 de Julho de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Compra e venda
Aos --- dias do mês de --- de dois mil e sete, na Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (DRR n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
Em primeiro lugar:
Conceição de Fátima da Silva Mendonça Sousa, natural da freguesia de São Mateus, concelho de Santa Cruz da Graciosa, titular do Bilhete de Identidade número 7605618, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos vinte e nove dias do mês de Novembro de dois mil e cinco, residente nos Fenais, da referida freguesia e concelho, que outorga na qualidade de procuradora de Manuel de Sousa Silva, natural da freguesia de São Mateus, concelho de Santa Cruz da Graciosa, com o NIF 167 447 092, e de Maria do Rosário Moniz, que também usa o nome de Maria do Rosário Moniz da Silva, natural da freguesia e concelho de Lages da Flores, com o NIF 178 706 434, casados, sob o regime de comunhão geral de bens, e residentes nos Fenais, freguesia de São Mateus, concelho de Santa Cruz da Graciosa.
Em segundo lugar:
Pedro Rogério Leite Cunha, solteiro, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, titular do Bilhete de Identidade n.º 11238031, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, aos dezoito dias...
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