Despacho N.º 1298/2006 de 12 de Dezembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1298/2006 de 12 de Dezembro de 2006
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano composto por uma casa de moradia, com a superfície coberta de 109 m2 e quintal com a área de 73 m2, sito no Caminho da Esperança, freguesia do Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1269 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 01901/150900/Porto Judeu, destinado ao realojamento do agregado familiar de Susana de Fátima Pacheco Rodrigues, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
27 de Novembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e venda
Aos ... dias do mês de ... do ano 2006, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Dimas Manuel Melo da Costa, casado, natural da freguesia de São Bartolomeu de Regatos, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade n.º 261032, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 20/03/1997, residente na Rua Dr. Machado Pires, n.º 54, freguesia de São Bartolomeu de Regatos, em representação de Maria de Fátima Ferreira de Melo Pires, NIF 202295419, e de Alcides de Melo Pires, NIF 140508902, casados no regime de comunhão de adquiridos, naturais da freguesia de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, residentes no Caminho da Esperança nº 67, freguesia de Porto Judeu, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo.
Em Segundo Lugar: Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, solteiro, maior, natural da freguesia de Angra (Nossa Senhora da Conceição), concelho de Angra do Heroísmo, delegado da Ilha Terceira da Secretaria...
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