Despacho N.º 131/2006 de 31 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 131/2006 de 31 de Janeiro de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 949,00 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo 62.º, sito nas Canadinhas, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinado à Construção da Variante à ER n.º 1-1.ª, na Ilha do Faial, a adquirir a Honorina de São José Naia, viúva, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
7 de Janeiro 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Aos dias do mês de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: João Dutra de Andrade, casado, natural e residente na freguesia da Matriz, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade, número trezentos e sessenta e nove mil e vinte e um, emitido pelo Cento de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, a vinte de Março de mil novecentos e oitenta e quatro, neste acto em nome e representação de Honorina de São José Naia, N.I.F. número, cento e dois milhões, trinta e seis mil, oitocentos e noventa e seis, viúva, titular do Bilhete de Identidade, número quatrocentos e noventa e sete mil, cento e doze, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa a trinta de Dezembro de mil novecentos e cinquenta e quatro, natural da freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, residentes na Rua de Serpa Pinto número vinte e quatro, freguesia da Matriz, conforme Procuração passada aos vinte e três de Maio de mil novecentos e noventa e sete, no Cartório Notarial da Horta.
Em Segundo Lugar: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, residente na Urbanização Vista do Vale, lote n.º 20, freguesia dos Flamengos, titular do Bilhete de Identidade, número dez milhões, duzentos e oitenta mil...
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