Despacho N.º 1299/2006 de 12 de Dezembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1299/2006 de 12 de Dezembro de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio urbano, sito à Calçada da Conceição, n.º 3, freguesia da Conceição, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 202, destinado ao realojamento de arrendatários da Cruz Vermelha (Bairro Capitão Moreira de Carvalho) - Matriz, a adquirir a Stephanie Duarte Vargas, pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
28 de Novembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Aos... dias … do mês de .....dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de secção, exercendo as funções de notária privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Jorge Manuel Andrade Dias, casado, natural da freguesia da Praia do Almoxarife, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número cinco milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, a vinte e nove de Novembro dois mil e um, neste acto, em nome e representação de Stephanie Duarte Vargas, NIF duzentos e trinta milhões, quinhentos e catorze mil, trezentos e oito, solteira, maior, natural de Rhode Island, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, portadora do passaporte número zero, cinquenta e quatro milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta, emitido na Agência de São Francisco, residente em 648 Tough & Ready Road, San José, Estados Unidos da América, conforme procuração passada a dez de Julho de dois mil e dois, no Cartório Notarial da Horta.
Segundo: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, na Urbanização Vista do Vale lote número vinte, Freguesia dos Flamengos, titular do Bilhete de Identidade número dez milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em vinte e dois de...
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