minuta denúncia do contrato arrendamento comercial

122 resultados para minuta denúncia do contrato arrendamento comercial

  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009
    ...ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da ...denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ..., que se nuclearizam no estabelecimento comercial ou industrial, (ou escritório para exercício de ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009
    ...ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da ...denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ..., que se nuclearizam no estabelecimento comercial ou industrial, (ou escritório para exercício de ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ...ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da ...denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ..., que se nuclearizam no estabelecimento comercial ou industrial, (ou escritório para exercício de ...
  • Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012

    1.Viola o princípio geral do agir administrativo segundo os ditames da boa-fé, artº 6º-A nº 1 CPA, durante os preliminares procedimentais do acto de cedência precária (despacho de 04.10.2000) do rés-do-chão de um imóvel inserido no domínio privado disponível de gestão autárquica, verificando-se que este vem a ruir num espaço de três meses (20.01.2001) em razão das condições fortemente degradadas...

    ...ão de elementos que justificariam a denúncia do contrato de cedência precária, criaram a ... 17 de Julho de 2000 propôs à Ré o arrendamento de um dos imóveis propriedade desta, sitos na ... ……., para poder "exercer actividade comercial no âmbito das Lojas de Tradição" (alínea A) ...Segue em anexo minuta da necessária Declaração de Precariedade que ...
  • Acórdão nº 631/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2010
    ... Sumário: I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ..., nem releva o que, para efeitos de arrendamento urbano, exigia o artº 9º do RAU. Decisão ... definitivo de cessão da exploração comercial; b) A reconhecerem que esse contrato, não tendo ...ça dos AA., com reconhecimento da denúncia exercitada por estes e com efeitos extintivos a ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas e razoáveis, ...
  • Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012

    I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso...

    ... RELATÓRIO “N…, Ldª.”, sociedade comercial com sede em Viana do Castelo, intentou ...contrato"-promessa de que o presente procedimento cautelar \xC3"..., propiciou os atrasos que ela própria denuncia, não obstante as sucessivas e reiteradas ...íodo negocial, foram trocadas diversas minutas de contrato entre as partes, tendo tido especial ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ...
  • Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
    ... as bases gerais a que deve obedecer o contrato" de concessão a celebrar. Assim: Nos termos da al\xC3"...2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... sede na Mitrena, registada no Registo Comercial de Setúbal, adiante designada por SETENAVE. 2 - ...ção das rendas respeitantes ao arrendamento de imóveis para fins comerciais ou industriais, ... por qualquer das partes o direito de denúncia do contrato de concessão, ou de não se ter ...
  • Acórdão nº 6808/10.1YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

    Sendo certo que no domínio das relações imediatas, pode o executado opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, incumbe, todavia, ao oponente provar que a letra dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso, como se decidiu no Acórdão da Relação de Coimbra, de 21-03-2006, de que foi Relator, o então...

    ... celebraram um acordo escrito denominado contrato de compra e venda de acções e de cessão de ... de compra e venda das fracções comercializadas no âmbito dos empreendimentos; - os prédios ... 2 do DL 157/2006, de 8/8, que regula a denúncia dos contratos de arrendamento para habitação, e ...ão em que condensa a matéria da sua minuta recursória, «a questão dos autos prende-se ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ...ção dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços e fornecimentos de valor ...7 - A celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do ...úmeros 2 e 3 do artigo 8.° Artigo 13.° Minutas dos contratos 1 - As minutas dos contratos são ... por incumprimento; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° ... com poderes para a obrigarem, registo comercial de constituição e das alterações do pacto ...
  • Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
    ... para consumo doméstico, industrial, comercial, público ou outro aos prédios situados nas ...A celebraçáo, pela EG, de quaisquer contratos ou protocolos de compra de água a municípios ... em modelo próprio nos termos legais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ...Artigo 56. Denúncia e resoluçáo dos contratos. 1 - Os consumidores ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)

    ...@Arrendamento. Acórdão de 27 de Maio de 2008 - Supremo ..., se não optar pela resolução do contrato por falta de condições para o exercício da ... / Defeitos do veículo automóvel / Denúncia dos defeitos / Ónus de prova / Caducidade . I. O ... / Danos não patrimoniais / Sociedade comercial . I. Ao contrato de empreitada aplicam-se não ...8-10) . • Forma . I. A minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ...
  • Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro de 2004
    ... efeitos legais, incluindo os de registo comercial. Artigo 2.º Sucessão 1 - A EP - Estradas de ... faculdades do concedente previstos nos contratos de concessão e zelar pela qualidade das ...ça rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais actos ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...; h) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; i) ...
  • Acórdão nº 0553759 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2005

    I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no...

    ... pressupostos legais exigíveis para a denúncia do contrato de arrendamento dos autos para ... destruir também a parte do arrendado comercial e sem dela desalojar o respectivo inquilino. ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ...
  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se...

    ...M… e seu agregado. Na sequência de denúncia anónima esta Empresa teve conhecimento de que ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ...ém o curso de contabilista do Instituto Comercial do Porto e era técnico da Administração ... pela Administração e não num contrato, o que desde logo afasta a tese dos AA. quando ...ária, do regime legal próprio do arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321/90 …” (cfr., ...
  • Acórdão nº 8518/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

    I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em...

    ... se reconhecesse a resolução de dois contratos de locação financeira que celebrou com os ...minuta que, como é natural, é elaborada previamente; ...é uma sociedade comercial espanhola com Sucursal em Portugal, que tem como ...denuncia (cláusulas relativamente proibidas), estamos ... no caso geral da locação - vide, arrendamento urbano - a indemnização prevista no art. ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato" de trabalho com o Autor. \tMais aduz que aquela R\xC3"... de encerramento da própria sociedade comercial. XIV. No caso dos Autos, não está demonstrado ...minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... declaração não terá carácter de denúncia nem será uma declaração de vontade negocial no ... de fabrico, clientela, direitos de arrendamento e outros) aquela unidade que permite a ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ...à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 ... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - ...BBI Banco Borges & Irmão. BCB Banco Comercial Português. BCP Banco Central do Brasil. BEI ... de contos em 1999, facto este que pode denunciar um certo progresso no controlo dos problemas que ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2003

    I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

    ... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ...ADN decidiu constituir uma sociedade comercial, ao abrigo da lei canadiana, como forma de ..., iniciou diligências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, ...VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ...Foram os RR. VSM, LM e MC que denunciaram a situação de rotação de cheques ao Banco de ...
  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
    ...BCP - Banco Comercial Português. BEI - Banco Europeu de Investimento. ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... da sua ilegalidade sucessivamente denunciada pelo Tribunal de Contas (cfr. ponto 6.6.3). 4) ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ). Quanto às 'transferências de ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
  • Acórdão nº 1292/04.1TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2007

    I - Devendo entender-se que o locatário não é responsável se as deteriorações provierem de facto seu não culposo, por se encontrar a sua responsabilidade ligada a um comportamento imprudente, era sempre aquele que competia o ónus da prova de que a utilização do locado não tinha sido causadora da perda ou das deteriorações verificadas no mesmo. II - Podendo a fiança garantir obrigações...

    ... fiadores, sendo certo que os autores denunciaram o contrato, para o termo estipulado, ou seja, 31 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta do recurso». Porém, independentemente da ... consumou a entrega do estabelecimento comercial, onde se atestaria que todo o recheio que fazia ..., pelas regras especiais do arrendamento para fins não habitacionais, com as necessárias ...
  • Acórdão nº 7344/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada

    ... na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa e tem por objecto social o exercício ... legais representantes da ora Apelante, o contrato promessa de compra e venda da fracção aqui em ...ária e mobiliária celebrados (cuja denúncia não é possível com fundamento no encerramento ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". 21 Cfr., também no sentido de que, ... omnes», pelo que «o contrato de arrendamento...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ...5.3.3 - Contratos de associação. 5.3.4 - Contratos de ...BCP - Banco Comercial Português. BDNC - Base de Dados Nacional de ... resultantes de situações de auto-denúncia. A amostra permitiu identificar as seguintes ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ). Quanto às transferências de ..., com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...