minuta denúncia do contrato arrendamento comercial

166 resultados para minuta denúncia do contrato arrendamento comercial

  • Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...

    ... íntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por ... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... para as regras relativas à duração, denuncia e oposição à renovação dos contratos de ... o acto, em representação da sociedade comercial anónima denominada BB, S.A. (adiante, ... ções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente ...
  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... Vedras;  no âmbito dessa atividade comercial as sociedades OCR, OHS e ORZ celebraram com o ... A sociedade CC celebrou com o B ... contrato" de conta corrente caucionada, encontrando-se em d\xC3" ... comunica a denúncia/ resolução/ extinção do contrato, termos ... O B ... conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... BB e proposta ao Turismo Fundos para arrendamento e exploração do Hotel CampoReal pelo prazo de ...
  • Edital n.º 1180/2022
    ... o) Proceder à elaboração da ata em minuta, aprovada no final de cada reunião; ... p) ... contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... o plano de publicidade de caráter comercial, em articulação com as Juntas de Fre- ... uma política de identificação e denuncia de situações atentatórias da ... vida animal; ... m) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ... ao ...
  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... pedindo seja declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ... face à transmissão de estabelecimento comercial, a reintegrar os autores com a mesma categoria, ... , como os de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria ... 223º ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar ... 244º A ... denúncia do contrato de trabalho celebrado com o AA em ...
  • Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...

    ... , em síntese, a obter o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19 de ... de B ... , SA, é uma sociedade comercial, que, com escopo lucrativo, tem por atividade ... 79) A minuta do contrato refletiu o estádio de evolução em ... por eventuais ajustamentos ou pela denúncia do reajuste (pontos 6.1.26 e 7.1.1) ... 143) ... no n.º 1 “os contratos de arrendamento e empreitada de obras públicas, só podendo os ...
  • Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6

    ... ão alegadamente devida no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, € 399,10 a título ... ter visitado com ela, sendo a posterior denúncia do contrato de mediação intencionalmente ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... comercial, pelo qual uma das partes (o mediador) se obriga ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A rejeição do recurso de apelação a respeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. Todos os demais elementos legalmente mencionados, em especial no art. 640.º, n.º 1, do CPC – especificação dos...

    ... que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a Ré dois contractos de mediação ... tarde, em 1/10/2015, fizeram um novo contrato de mediação imobiliária, em regime de ... fiscal, promoção, administração, arrendamento e compra e venda de empreendimentos turísticos e ... de 2015 (…) venho, desde já, denunciá-lo no seu termo (…)” ... 35 – A Autora ... omissões que a A./Recorrente aponta à minuta recursória de apelação nunca seriam ...
  • Acórdão nº 07B4228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    1 - O fim ou ramo de negócio de um contrato de arrendamento há-de ser aferido não pelas palavras que dele constam mas pelo sentido que elas incorporam, a vontade contratual de que elas são ( apenas ) a expressão. 2 - E dentro delas, das palavras, hão de caber as actividades que possam ser entendidas como estando dentro da vontade a que elas, as palavras, deram expressão. 3 - O jogo - de...

    ... se encontrava aquando do início do arrendamento o remanescente interior e exterior do edifício; ... complementar dos fins convencionados no contrato; não cedeu a sua posição contratual a quenquer ... Paulo, conforme se transcreveu nesta minuta e que aqui se dá por integrado, porque integram ... períodos, enquanto não houvesse denúncia válida do mesmo e contando-se o seu início a ... arrendado destina-se a estabelecimento comercial de restaurante, snack-bar e café ... 5º O ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... Comunique à Conservatória do Registo Comercial e ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas, a ... óprio arguido acreditava que, tendo um contrato de trabalho e descontando para a Segurança ... não queriam pagar o preço de arrendamento de apartamentos, e se os que lhes era retirado do ... da pena arbitrada pelo tribunal a quo denuncia uma nítida violação do princípio da ... , Lda., que tais contratos obedeciam a uma minuta previamente concebida e redigida por uma outra ...
  • Acórdão nº 326/08.5TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2012

    1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que a nossa ordem jurídica prevê como fonte da obrigação de indemnizar; 2) A simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário deve ser compensado, em última análise, com recurso às regras da equidade.

    ... ” e a reconhecerem que, por via de denúncia feita pelos autores, o contrato de arrendamento ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... ção ou ser feita a utilização comercial ou industrial da mesma ... Daí que se entenda ...
  • Acórdão nº 56/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... demandou JOÃO…………, pedindo a denúncia de contrato de arrendamento habitacional ... ", onde é sócio-gerente (ver certidão comercial anexa) ... g) A falta de atestado emitido pela ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [15] Cfr., também no sentido ...
  • Acórdão nº 824/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...

    ... dia 11 de Dezembro de 1992 foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) ... º 267/94, de 25 de Outubro, o prazo de denúncia do defeito se alarga para 5 anos a contar da ... tal entendimento na conclusão 1ª da sua minuta ... Os recorrentes quando falam em " ...
  • Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
    ... EP, pedindo que se reconhecesse que o contrato" celebrado entre si e a Ré, em 1989, em substitui\xC3" ... , em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... obrigações, com a consequência da denúncia apenas ser possível nos casos legalmente ... de Lisboa, foi constituída a sociedade comercial por quotas de Responsabilidade Limitada "A ... ", ... de concessão nº105/89, junto, por minuta, a fls./12 e aqui dado por reproduzido para todos ...
  • Acórdão nº 0521542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)

    É posição quase uniforme aceite na doutrina e na jurisprudência que o "contrato de utilização de loja em Centro Comercial" é um contrato de natureza atípica e não um contrato de arrendamento, não sujeito ao regime vinculistico da legislação locatícia.

    ... do Centro Comercial D ... para além do dia 20 de Outubro ... seu fundado receio de que a atitude que denuncia e imputa à Requerida cause a esse direito lesão ... ter celebrado com a 1.ª Requerida um contrato denominado "Contrato de utilização de loja em ... á perante um contrato de efectivo arrendamento ... Neste contexto, e como natural decorrência ... a indicar, e o Proponente, nos termos da minuta referida no ponto anterior, salvo se no prazo de ...
  • Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...

    ... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... no contrato uma cláusula de livre denúncia do mesmo, como ensina Marcelo Caetano, "em vez de ... ão de exploração de estabelecimento comercial, porque (como se refere no primitivo acórdão do ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ...
  • Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...

    ... çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... no contrato uma cláusula de livre denúncia do mesmo, como ensina Marcelo Caetano, "em vez de ... ão de exploração de estabelecimento comercial, porque (como se refere no primitivo acórdão do ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ...
  • Acórdão nº 3166/07.5YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - A base do negócio é uma representação duma das partes, conhecida pela outra e relativa a certa circunstância basilar atinente ao próprio contrato e que foi essencial para a decisão de contratar. II - Trata-se de casos em que a contraparte aceita ou, segundo a boa-fé, deveria aceitar, um condicionamento do negócio à verificação da circunstância sobre que incidiu o erro, se esse...

    ... , celebrou com a ré, a pedido desta, um contrato-promessa de utilização de um determinado ... esta, representada pelo seu diretor comercial e operacional e assessor da Administração, CC, ... 9. A ré decidiu investir no arrendamento de um espaço nas instalações da AA ... 10 ... -se por iguais períodos, salvo denúncia a operar pelo operador/utilizador, por meio de ... "( ... ) Conforme  solicitado  anexo  a  minuta  de  conversão  do contrato-promessa  de  ...
  • Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008

    I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação

    ... : a) A declaração de nulidade do contrato-promessa em causa; b) A não proceder o anterior ... , a encerrar o estabelecimento comercial que instalara no espaço, 22 meses após a sua ... contém qualquer nulidade; - A Ré em uma minuta de Contrato que utiliza nas negociações com os ... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia a ser feita pela autora - (cfr. alínea AAG) da ... ão se pode considerar um contrato de arrendamento ... No caso em apreço, não obstante as partes ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... @Arrendamento ... Acórdão de 27 de Maio de 2008 - ... , se não optar pela resolução do contrato por falta de condições para o exercício da ... / Defeitos do veículo automóvel / Denúncia dos defeitos / Ónus de prova / Caducidade ... / Danos não patrimoniais / Sociedade comercial ... I. Ao contrato de empreitada aplicam-se ... 8-10) ... • Forma ... I. A minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ...
  • Acórdão nº 631/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010

    I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...

    ... que foi celebrado com os autores um contrato definitivo de cessão da exploração comercial; ... ça dos AA., com reconhecimento da denúncia exercitada por estes e com efeitos extintivos a ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta. É claro que para serem legítimas e razoáveis, ... de direito quando, num contrato de arrendamento nulo por falta de forma, o proprietário venha ...
  • Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
    ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CAFÉS N ... , S. A., ... de três meses, foi-lhe apresentada uma minuta do contrato de trabalho a termo ... III. O ... evidente e mero alargar do departamento comercial, quer no momento da sua celebração, quer no ... 110 a 113, denominado «contrato de arrendamento comercial», onde consta: «( ... ) Cláusula ... prorrogável por iguais períodos salvo denúncia" da Segunda Contraente nos termos legais, tendo in\xC3" ...
  • Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009
    ... ção da loja nº 2.092 do "Centro Comercial C ... "mediante o pagamento de uma remuneração ... resolveu o contrato e reassumiu a loja ... A R. contestou, ... e a qualquer das partes, o direito de denúncia, que o presente contrato não admite, por ser ... garantia bancária emitida nos termos da minuta" que constitui o anexo VI ao contrato de utilizaç\xC3" ... não se confunde com o contrato de arrendamento", de carácter vinculístico, regulado por disposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011

    1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...

    ... pagar a pronto, celebrou com o autor um contrato, por força do qual este adquiriu o veículo à ... de juros vencidos à taxa legal comercial no montante de 22,21 euros e dos vincendos à ... 6) Sob a epígrafe “rescisão e denúncia" pelo locador”, é o seguinte o clausulado na cl\xC3" ... os deveres do proponente com a entrega da minuta do contrato ao aderente para este o assinar, ... respeito ao aluguer (não quanto ao arrendamento), já antes da redacção dada ao artigo 1047º ...
  • Acórdão nº 440/07.4TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2010
    ... ão deixa de implicar a extinção do arrendamento por perda total da coisa locada, dada a ... à obrigação do locador no contrato sinalagmático de arrendamento que se extinguiu ... encontrava instalado o estabelecimento comercial identificado nos autos ... b) Que seja a ré ... , proprietária do imóvel, sustenta na sua minuta o seguinte: - Que se justifica a ampliação da ... ser responsabilizado pela omissão de denúncia junto das autoridades administrativas como se ...
  • Acórdão nº 4087/04.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... ção de renunciar ao direito ao arrendamento, o arrendamento, lindo esse prazo de 30 dias, ... pedindo que se: - declarasse resolvido o contrato de arrendamento referido nos autos; - condenasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... denúncia, cfr. art.º 1054.º do C.Código, a caducidade, ... , que se nuclearizam no estabelecimento comercial ou industrial, (ou escritório para exercício de ...

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