minuta denúncia do contrato arrendamento comercial

166 resultados para minuta denúncia do contrato arrendamento comercial

  • Lei n.º 35/2018
    ..., ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ...) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ...3 - O Utilizador da parte comercial ou industrial de um imóvel, desde que autorizado ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ... 2 - A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do artigo 89.º, ou caducidade, nos ...
  • Lei n.º 35/2018
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ...contrato por falta de identificação do angariador ...último, o artigo 102.º § 3 do Código Comercial, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 ... não refere nem revogação, nem denúncia, nem resolução, recorrendo ao termo ...óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... Se o aderente apõe a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as clausulas contratuais ...
  • Lei n.º 17/2022
    ... anterior para dar seguimento a uma denúncia,. nomeadamente, por considerar que a mesma não ... aceitá-la, procedendo à notificação da minuta de transação contendo a. identificação do ..., total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em. consideração as ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e. ... parecer prévio sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;. e) ...
  • Acórdão nº 1182/13.7PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A fundamentação da sentença insere-se em exigência do moderno processo penal, com dupla finalidade: extraprocessualmente, constituir condição de legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que a determinaram; intraprocessualmente, realizar o objectivo de reapreciação da decisão por via...

    ... referente às assinaturas apostas num contrato de arrendamento. Como se alcança dos autos, ... cópia de um mail que o Arguido anexou à minuta do contrato, e que juntou na audiência de ... de 2013, AC cancelou junto da EDP Comercial e da FAGAR os respectivos serviços de ... Tribunal considerou, ainda, os autos de denúncia de fls. 9 e 22; contrato de arrendamento de fls. ...
  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... de 90 dias de antecedência para a sua denúncia –ex vi do art. 22.º, n.º 1, alínea a), do ... para este STJ, concluindo, assim, a minuta de recurso: i) Estabelece a referida Cláusula ... nas áreas da gestão, administrativa e comercial, e 8 (oito) nas áreas técnica, de manutenção ... prestações duradouras – como o arrendamento, o contrato de fornecimento, de sociedade, de ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato" de trabalho com o Autor. \tMais aduz que aquela R\xC3"... de encerramento da própria sociedade comercial. XIV. No caso dos Autos, não está demonstrado ...minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... declaração não terá carácter de denúncia nem será uma declaração de vontade negocial no ... de fabrico, clientela, direitos de arrendamento e outros) aquela unidade que permite a ...
  • Aviso n.º 8347/2022
    ...íduos de uso não profissional; g ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... Condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato; h ) Os prazos máximos de respostas ...11 — A minuta do contrato de celebração para a prestação do ...ços públicos, alvo de exploração comercial, é da responsabilidade das entidades ...
  • Regulamento n.º 53/2017
    ...Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ... consumo humano para consumo doméstico, comercial, industrial, Câmaras Municipais, Juntas de ...Artigo 38.º Denúncia do contrato de fornecimento 1 - Os Utilizadores ....º 4 do Artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... dias, após denúncia do contrato de arrendamento, a saída definitiva dos inquilinos, permanecendo ...
  • Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...

    ... e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ambas celebrado. Pede também a ... 102.°, §§ 3.° e 4.°, do Código Comercial", na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n\xC2"...; - análise, por parte da Ré S.., da minuta do Contrato de Acordo Direto a celebrar com o ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... ao máximo os riscos decorrentes da denúncia pelos comproprietários não outorgantes do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Artigo 133.º Transparência comercial. Secção II Atividade de comercialização ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ...o próprio acordo. 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...denúncia da situação ao operador de rede. Artigo 258.º. ...de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel;. 2) Contrato-promessa ...
  • Aviso n.º 3647/2022
    ...m) “Contrato”: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do. Anexo II ao presente regulamento. 4 ...e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. 6 — Sempre que ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do. artigo 55.º, ou caducidade, nos ... emergentes do respetivo relacionamento comercial...
  • Aviso n.º 3647/2022
    ... instalados a jusante; m ) “Contrato”: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ..., comodato uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. 6 — Sempre que ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 55.º, ou caducidade, nos ... emergentes do respetivo relacionamento comercial...
  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

    ... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... à autora a cessação do contrato, por denúncia, para produzir efeitos a partir de 30 de Novembro ... certidão da Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira, que é fls. 46 a 53 dos ...ário de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar ... dos custos acrescidos com a arrendamento de armazém pela A., relegando o cômputo de tal ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...ão constituam a sua principal atividade comercial ou profissional, podendo exercer esta atividade ... participantes no mer- cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"...minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... pôr termo imediatamente, incluindo a denúncia da situação ao operador de rede. . N.º 10 ..., direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; 2) Contrato -promessa ...
  • Aviso n.º 4400/2020
    ...ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... provenientes da atividade industrial ou comercial tais como restauração, estabelecimentos ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 70.º, ou caducidade, nos ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência;. N.º 82 27 de abril de 2023 Pág. ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. X. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ...registo comercial". 10 F04 C X. 300.10.008 Estabelecimento de conven\xC3"...planeamento ou rotina, denúncia, participação de irregularidades, reclamação. ...
  • Regulamento n.º 1159/2022
    ...l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta disponível para. download gratuito, no sítio da ... do requerente: contrato de arrendamento ou. outro que permita a ocupação do imóvel com ... deverá apresentar certidão do registo comercial;. e) Carimbo da firma. 3 — O contrato de ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do. artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... do LSF transmitido que o centro Comercial estava repleto e abria e seria inaugurado com ... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ... 2. Duração e denúncia 2.1. O direito de utilização é conferido pelo ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato. ...
  • Regulamento n.º 1181/2022
    ...e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...Princípios gerais de relacionamento comercial. O relacionamento comercial entre entidades ... da Póvoa de Varzim e o requerente, cuja minuta. será disponibilizada pelo Município. 3 — No ...arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... condições de suspensão do serviço e denúncia. do contrato, reclamações e resolução de ...
  • Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

    ... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... G) O Réu levou uma minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... o período de aviso prévio em caso de denúncia, e que, segundo a testemunha, dada a sua ... de regime de agência/representação comercial, os mesmos interesses ali tutelados – ... para turistas e outros locais de arrendamento de longa duração; arrendamento e ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação

    ...: - que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu; - ... descrito na Conservatória do Registo Comercial de Matosinhos, sob o nº 3444/20090928, a favor ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. A lei não consente, por isso, ... à oposição pelo arrendatário e à denúncia pelo senhorio, com as necessárias adaptações, ...
  • Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação

    ...um contrato de aluguer de espaço, mediante o qual cedeu a ... os referidos imóveis contrato de arrendamento e subarrendamento para fins não habitacionais, ... imóvel na sede e terminou, por denúncia do arrendatário, em 28 de Fevereiro de 2013. ... a ver com o contrato de arrendamento comercial que celebrou com a R. em 1 de Junho de 2010, pois ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. É inevitável reconhecer que, ...
  • Regulamento n.º 406/2020
    ...Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ....º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 65.º, ou caducidade, nos ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...

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