minuta denúncia do contrato arrendamento comercial

122 resultados para minuta denúncia do contrato arrendamento comercial

  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... à autora a cessação do contrato, por denúncia, para produzir efeitos a partir de 30 de Novembro ... certidão da Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira, que é fls. 46 a 53 dos ...ário de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar ... dos custos acrescidos com a arrendamento de armazém pela A., relegando o cômputo de tal ...
  • Aviso n.º 4400/2020
    ...ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... provenientes da atividade industrial ou comercial tais como restauração, estabelecimentos ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... facultado e a entidade gestora tenha denunciado" o contrato nos termos do artigo 71.º 7 - Se o/a \xC3"...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... do LSF transmitido que o centro Comercial estava repleto e abria e seria inaugurado com ... de lojas, não cabem no contrato de arrendamento, ademais, a A. pouco tempo beneficiou das obras, ... 2. Duração e denúncia 2.1. O direito de utilização é conferido pelo ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato. ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação - que, no...

    ...: - que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu; - ... descrito na Conservatória do Registo Comercial de Matosinhos, sob o nº 3444/20090928, a favor ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. A lei não consente, por isso, ... propostos pelo senhorio (alínea c)); - denunciar o contrato de arrendamento, nos termos e para os ...
  • Regulamento n.º 406/2020
    ...Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ....º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato nos termos previstos no Artigo 65.º 8 ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
  • Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2016

    I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação

    ...um contrato de aluguer de espaço, mediante o qual cedeu a ... os referidos imóveis contrato de arrendamento e subarrendamento para fins não habitacionais, ... imóvel na sede e terminou, por denúncia do arrendatário, em 28 de Fevereiro de 2013. ... a ver com o contrato de arrendamento comercial que celebrou com a R. em 1 de Junho de 2010, pois ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. É inevitável reconhecer que, ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ...E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ... para o efeito, um estabelecimento comercial sito na …, nº …, cidade do Porto (art. 1 da ... períodos de tempo, caso não fosse denunciado pelas partes (art. 4 da p.i admissão por acordo ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ...
  • Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...

    ... terceira ré responsável em virtude de contrato de seguro habitação e os primeiros réus ... na petição inicial, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões: «1 – ...ás da fracção autónoma objecto de arrendamento estava em situação irregular, há 3 anos, ... de uma avaria no esquentador, que foi denunciada pela Autora/arrendatária aos Réus/senhorios, e ... aparelho adquirido em estabelecimento comercial e, portanto, em princípio, sujeito a todos os ...
  • Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., apresentar no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de ... 2.A Requerida é uma sociedade comercial por quotas constituída por escritura pública ..., por outra parte, foi celebrado um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ... iguais períodos enquanto não houvesse denúncia. 4.A renda mensal devida pela Requerida era ... o que portanto é útil da conclusão da minuta do presente recurso: Em sede de factos os ...
  • Acórdão nº 556/16.6T8VVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O recurso à tutela...

    ... ação cautelar de arresto contra Loja Comercial V, Lda., Joaquim e Maria, pedindo que o arresto ...ência de fechar as portas, uma vez que o contrato de arrendamento do estabelecimento da requerida oi denunciado pelo proprietário. Por decisão de 30 de Junho ... e de o mandatário deste ter elaborado uma minuta do acordo de pagamento em prestações para a sua ...
  • Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ... estes que compõem o estabelecimento comercial constituído pelo posto de abastecimento. u que autora e ré celebraram um contrato de cessão de exploração, mediante o qual a ... 24.04.2003, recebeu uma carta da ré a denunciar" os contratos com efeitos a partir de 09.05.2004 \xE2\x80"... e venda de bens imobiliários e arrendamento dos mesmos e bar (alínea A) da matéria assente ... e pedindo que a autora lhe remetesse uma minuta do acordo a formalizar, bem assim que a autora ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do caso...

    ... goza relativamente ao Estabelecimento Comercial “Hotel Astória”, instalado no prédio urbano ...ência Astória, Lda.” celebraram um contrato denominado de “Cessão de Posição Contratual, ... celebração de um contrato de arrendamento entre tal sociedade e a requerente, o que ... o poder rentabilizar; As alterações às minutas" contratuais foram efectuadas por Pedro .. na sequ\xC3"... ano do presente Contrato, só o podendo denunciar através de carta registada com aviso de ...
  • Regulamento n.º 702/2019
    ... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ..., de comodato, de uso e habitação e arrendamento relativamente ao prédio ou fração sua ...denúncia de uma das partes, revogação, caducidade, e por ... essa conformidade, seguindo os termos da minuta constante do Anexo III ao presente regulamento. ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser submetidos aos Julgados de Paz, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras ...ção de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores; mmmmmmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º ... à taxa cobrada por auto de denúncia verbal; n) O Decreto-Lei n.º 266/76 , de 10 de ...-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta...
  • Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
    ... para o equilíbrio económico dos contratos de serviço público, celebrados ao abrigo do ...serviço público ou comercial em adquirir capacidade de infraestrutura;. g) ... publicamente a disponibilidade de arrendamento da sua exploração como instalação de serviço ...5 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ...ões a aplicar em caso de alteração ou denúncia do acordo. 7 - O acordo -quadro deve, em regra, ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...15.ª Desde a aprovação das minutas que, para ambas as concessões, ficou ... no direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...Em certa medida, aproxima-se da denúncia. Esta figura contudo parece respeitar a ...
  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ...ção devida no âmbito do celebrado contrato de mediação, bem como os juros de mora à taxa ... bem acima daquele que estava a ser comercializado pela Recorrente, a um cliente, que nada teve a ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... valor de €290.000 e elaborou a respetiva minuta do contrato de promessa de compra e venda; 7. ... da revogação unilateral, ou pela denúncia antecipada, pondo termo ao contrato de ...
  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    .../06/2007 celebrou com os donos do centro comercial “Retail Park” (que na altura eram o B. ., ... EE … e posteriormente por EEE …) um contrato em que estes lhe cederam a utilização de uma ...nunca iria denunciar a existência do exercício de actividade ... que invoca a nulidade do contrato de arrendamento após ter executado o contrato e recebido as .../2007, às 6.07 h PM, em que é enviada a minuta do contrato ao representante da autora, J. M. e, ...
  • Acórdão nº 9304/09.6YYPRT-A.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...

    ...contratos de “arrendamento” e de “fiança” ou, ... interessa referir, que a sociedade comercial “DD (Centro), Ld.ª”, única que poderia ... fundamento para devolver o locado e/ou denunciar o contrato com efeitos imediatos, denúncia que ... havidas, as partes chegaram a elaborar a minuta de resolução por acordo do contrato de ...
  • Relatório n.º 9/2020
    ..., fiscalizou previamente 2.261 atos e contratos, realizou 51 auditorias, verificou 476 contas de ... despesa e de regras de renovação e de denúncia; Outras alterações dos clausulados contratuais, ...Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ...ões) e na regularização de dívida comercial (12,0 milhões de euros). A execução .... As condições acordadas para o arrendamento", com opção de compra, de um conjunto de onze im\xC3"...
  • Edital n.º 53/2021
    ... demais; g) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ...ção e instrução dos processos de contratos que exijam formalização através de ato ...ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ..., o plano de publicidade de carácter comercial, em articulação com as Juntas de Freguesia, e ... serviço, exonerações, cessações e denúncias, em conformidade com os despachos e ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ...á ainda potenciada a interação com denunciantes, que constituem uma das principais fontes de ... práticas de troca de informação comercial" sensível no setor do crédito especializado. Na \xC3"... de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de consulta ... de Resíduos de Embalagens, SA, bem como a minuta de contrato a celebrar entre as entidades ... serviços externos' diz respeito ao arrendamento...
  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ...ça recorrida -, em suma, que celebrou um contrato de mediação imobiliária com as Rés tendo por ... períodos de tempo, caso não seja denunciado por qualquer das partes contratantes, através de ... subordinado, 1ª Ré, conclui assim a minuta recursória: 1. O presente recurso de apelação ...No exercício da sua actividade comercial celebrou o acordo de fls. 11 e 12. Ao tempo do ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ...
  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ...- MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA sociedade comercial por quotas, NIPC ., com sede social no., ...um contrato de mediação imobiliária, em regime de ...enviaram à A. uma missiva a denunciar o contrato de mediação, com efeitos imediatos, ...terem assinado a minuta do contrato- promessa e depois da deslocação de ...óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012