minuta denúncia do contrato arrendamento comercial
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ...7 - A celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do ...2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... por incumprimento; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° ... com poderes para a obrigarem, registo comercial de constituição e das alterações do pacto ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... para consumo doméstico, industrial, comercial, público ou outro aos prédios situados nas ... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ...Artigo 56. Denúncia e resoluçáo dos contratos. 1 - Os consumidores ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...
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Acórdão nº 2399/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2009
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa; II – O director (ou o seu substituto) é o responsável máximo por todo o funcionamento do jornal, a ele cabendo decidir, orientar e fiscalizar tudo o que é publicado, usufruindo das respectivas...
... a finalidade de obter propostas de arrendamento de espaço que, reunindo condições adequadas ao ....500 e com prazo mínimo obrigatório do contrato" de arrendamento por 12 anos. 19. No dia 8 de Mar\xC3"...) e a dos lotes escolhidos pelo autor da denúncia (superior a 7.174 m2); esclarece, também, três ...comercial do que as inicialmente propostas; discordância ..., contendo as seguintes rectificações à minuta incluída na proposta de permuta (cujos lapsos ... -
Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro de 2004
... efeitos legais, incluindo os de registo comercial. Artigo 2.º Sucessão 1 - A EP - Estradas de ...ça rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais actos ... E., está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as especificidades ... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ...; h) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; i) ...
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Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... pressupostos legais exigíveis para a denúncia do contrato de arrendamento dos autos para ... destruir também a parte do arrendado comercial e sem dela desalojar o respectivo inquilino. ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ... -
Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva...
...M… e seu agregado. Na sequência de denúncia anónima esta Empresa teve conhecimento de que ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ...ém o curso de contabilista do Instituto Comercial do Porto e era técnico da Administração ... pela Administração e não num contrato, o que desde logo afasta a tese dos AA. quando ...ária, do regime legal próprio do arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321/90 …” (cfr., ... -
Acórdão nº 8518/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de "cláusulas contratuais gerais", decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1º, nº 1, do Decreto-Lei nº 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma generalidade de pessoas, para serem aceites em bloco, sem...
...contrato, n° 581-0001631; e de quarenta e oito rendas, ...minuta que, como é natural, é elaborada previamente; ...é uma sociedade comercial espanhola com Sucursal em Portugal, que tem como ...denuncia (cláusulas relativamente proibidas), estamos ... no caso geral da locação - vide, arrendamento urbano - a indemnização prevista no art. ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
...à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 ...BBI Banco Borges & Irmão. BCB Banco Comercial Português. BCP Banco Central do Brasil. BEI ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... aumentar; esta falta de regularização denuncia o distanciamento institucional existente entre os ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...
... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ...ADN decidiu constituir uma sociedade comercial, ao abrigo da lei canadiana, como forma de ..., iniciou diligências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, ...VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ... A Caixa Agrícola do Faial denuncia factos criminosos, com origem em comportamento ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
...BCP - Banco Comercial Português. BEI - Banco Europeu de Investimento. ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... 82 resultantes de situações de auto-denúncia". Conforme estava previsto no n.º 1 do artigo 15.\xC2"... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ). Quanto às 'transferências de ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
1) A partir da revisão do CPC de 1995/1996, ficou claro que o despacho saneador apenas constitui caso julgado formal em relação às questões concretamente apreciadas, o que consequencia que as declarações genéricas proferidas no despacho saneador sobre pressupostos processuais (v.g. a legitimidade das partes) ou nulidades não formam caso julgado formal impeditivo da ulterior reapreciação (designada
... na Conservatória de Registo Comercial de Lisboa e tem por objecto social o exercício ... legais representantes da ora Apelante, o contrato promessa de compra e venda da fracção aqui em ...ária e mobiliária celebrados (cuja denúncia não é possível com fundamento no encerramento ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". 21 Cfr., também no sentido de que, ... omnes», pelo que «o contrato de arrendamento... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação. 5.3.9 - Publicitação dos ...BCP - Banco Comercial Português. BDNC - Base de Dados Nacional de ... resultantes de situações de auto-denúncia. A amostra permitiu identificar as seguintes ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ). Quanto às transferências de ..., com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...