minuta denúncia do contrato arrendamento comercial

122 resultados para minuta denúncia do contrato arrendamento comercial

  • Acórdão nº 3199/08-4TBCLD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2014

    I - Não é de conceder uma presunção de facto quanto à verificação de nexo de causalidade entre a atividade de mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada mais de um ano depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. II – Tal não exclui porém a verificação, no confronto da factualidade apurada,

    ...celebrou com o 1º R. um Contrato de Mediação Imobiliária, nos termos do qual, a ... em extensão o próprio corpo daquelas, denunciam um quase inexistente esforço de síntese): ... desta, deslocou-se ao estabelecimento comercial da “I” – resposta ao facto 1 da base ...na sua minuta de recurso.". Ora, nas ditas conclusões – e ...óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... sediada no país que promovesse e comercializasse os produtos bancários em nome e representação ...foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... sido anteriormente indicado um prazo de denúncia de quinze dias para o promotor e que se veio a ...que dariam de arrendamento" à sociedade .. Lda. a referida fracção; 177. \xC2"...
  • Parecer n.º 3/2018
    ...ções de substituição de dívida comercial por dívida financeira, bem como por operações ... Além disso, os 15 contratos de SWAP ativos, detidos pelas Sociedades de ... móveis e imóveis e os direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ...denúncia de 3 contratos de arrendamento: de 2 frações ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ...
  • Despacho n.º 9323/2018
    ... demais; g) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais ...ção e instrução dos processos de contratos que exijam formalização através de ato ...ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ..., o plano de publicidade de caráter comercial, em articulação com as Juntas de Freguesia, e ... serviço, exonerações, cessações e denúncias, em conformidade com os despachos e ...
  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra M. D. e G. M. , onde conclui pedindo a ... que não tinha conhecimento da parte comercial do negócio, mas quanto aos restantes, ..., que até já foi elaborada respetiva minuta de contrato promessa de compra e venda, iria ... prédio só tenha sido vendido após a denúncia do contrato de mediação imobiliária, tendo a ...óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou acessão de posição em contratos ...
  • Acórdão nº 477/11.8TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos...

    ... de comunicação e de informação, o Contrato de Adesão, o Contrato de Uso de Insígnia e o ntrato de Arrendamento; b. Declare nula a Cláusula 64.ª, n.ºs 1, 2 e ..., acrescida de juros de mora que à taxa comercial supletiva legal se vencerem desde a citação ...ção com o contrato de Insígnia) A denúncia ou resolução do presente contrato por ... pessoais no contrato, do qual recebeu uma minuta, dito contrato de adesão… Cláusula 19.º ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    O BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SA intentou ação declarativa com ..., Ldª, pedindo que declare resolvido contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a R., ...ção e aquecimento; compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, possuídos pelo próprio ... o contrato em crise, remetendo ainda a minuta do acordo de resolução do contrato-promessa. ... uma declaração de resolução ou de denúncia do contrato por parte do contraente incumpridor, ...
  • Acórdão nº 4749/03.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2010
    ... N° 178/86 Sumário: I-- Se apesar da denúncia, o contrato não cessa na data prevista, o mesmo ..., que: - explorou um estabelecimento comercial constituído por posto de abastecimento de ... Assim, apesar do contrato de arrendamento com aquela Câmara terminar em data posterior, ...992 e segs. que corresponde a uma minuta de um contrato de compra e venda a celebrar entre ...
  • Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Março de 2017

    -A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...

    ... -A 1ª ré é uma sociedade comercial familiar que tem por sócios o 2º réu e os ....º réu assinou o escrito intitulado “contrato promessa de compra e venda”, datado de 24 de ...-la ainda na celebração, revogação, denúncia e rescisão de contratos de arrendamento, ...ções, o envio de fax para “a P/C com minuta de contrato”, envio de fax para a “P/C” com ...
  • Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...

    ...íntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por ... do contrato, o mesmo só poderia ser denunciado, mediante comunicação com antecedência mínima ... 65º, nº 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, estabelece a data de entrada em deste ... o acto, em representação da sociedade comercial anónima denominada BB, S.A. (adiante, ...ções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente ...
  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... Vedras;  no âmbito dessa atividade comercial as sociedades OCR, OHS e ORZ celebraram com o B.. diversos contratos de mútuo e abertura de crédito sob a forma de ...comunica a denúncia/ resolução/ extinção do contrato, termos ...O B.. conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... BB e proposta ao Turismo Fundos para arrendamento e exploração do Hotel CampoReal pelo prazo de ...
  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... pedindo seja declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ... face à transmissão de estabelecimento comercial, a reintegrar os autores com a mesma categoria, ..., como os de fornecimento agência, arrendamento, prestação de serviços consultoria. 223º ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar. 244º A ...denúncia do contrato de trabalho celebrado com o AA em ...
  • Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...

    ..., em síntese, a obter o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19 de ... de B.., SA, é uma sociedade comercial, que, com escopo lucrativo, tem por atividade ... 79) A minuta do contrato refletiu o estádio de evolução em ... por eventuais ajustamentos ou pela denúncia do reajuste (pontos 6.1.26 e 7.1.1). 143) ... no n.º 1 “os contratos de arrendamento e empreitada de obras públicas, só podendo os ...
  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A rejeição do recurso de apelação a respeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. Todos os demais elementos legalmente mencionados, em especial no art. 640.º, n.º 1, do CPC – especificação dos...

    ... que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a Ré dois contractos de mediação ... tarde, em 1/10/2015, fizeram um novo contrato de mediação imobiliária, em regime de ... fiscal, promoção, administração, arrendamento e compra e venda de empreendimentos turísticos e ... períodos de tempo, caso não seja denunciado por qualquer das partes através de carta ... omissões que a A./Recorrente aponta à minuta recursória de apelação nunca seriam ...
  • Acórdão nº 07B4228 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2008

    1 - O fim ou ramo de negócio de um contrato de arrendamento há-de ser aferido não pelas palavras que dele constam mas pelo sentido que elas incorporam, a vontade contratual de que elas são ( apenas ) a expressão. 2 - E dentro delas, das palavras, hão de caber as actividades que possam ser entendidas como estando dentro da vontade a que elas, as palavras, deram expressão. 3 - O jogo - de...

    ... se encontrava aquando do início do arrendamento o remanescente interior e exterior do edifício; ... complementar dos fins convencionados no contrato; não cedeu a sua posição contratual a quenquer ... Paulo, conforme se transcreveu nesta minuta e que aqui se dá por integrado, porque integram ... períodos, enquanto não houvesse denúncia válida do mesmo e contando-se o seu início a ... arrendado destina-se a estabelecimento comercial de restaurante, snack-bar e café. 5º O ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... Comunique à Conservatória do Registo Comercial e ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas, a ...óprio arguido acreditava que, tendo um contrato de trabalho e descontando para a Segurança ... não queriam pagar o preço de arrendamento de apartamentos, e se os que lhes era retirado do ... da pena arbitrada pelo tribunal a quo denuncia uma nítida violação do princípio da ...., Lda., que tais contratos obedeciam a uma minuta previamente concebida e redigida por uma outra ...
  • Acórdão nº 56/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005

    I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento fundado na necessidade de habitação própria por parte do senhorio ou dos seus descendentes em 1º grau, previstas no art. 107º RAU, constituem excepções peremptórias inominadas, impeditivas do exercício do direito de denúncia, cuja alegação e prova incumbem ao arrendatário. II - O momento relevante para aferir da existência

    ...denúncia de contrato de arrendamento habitacional ...", onde é sócio-gerente (ver certidão comercial anexa). g) A falta de atestado emitido pela ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso". [15] Cfr., também no sentido de ...
  • Acórdão nº 472/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2008

    1.Através da responsabilidade pré-contratual, visa o direito proteger a confiança depositada por cada uma das partes na boa fé da outra e consequentes expectativas que esta lhe cria durante as negociações, quanto à criteriosa condução das mesmas, à futura celebração do negócio ou à sua validade e eficácia. 2.A indemnização por culpa in contrahendo limita-se, em princípio, à do interesse...

    ... a ré, no mês de Outubro de 2000, o arrendamento das salas n.º5, 6 e 8 do segundo andar e a ... da ré remeteu ao autor o rascunho de um contrato promessa; em Agosto de 2005 o autor remeteu à minuta do contrato promessa de arrendamento, tendo a ...ção, advertindo-a de que, caso denunciasse o dito contrato, exigir-lhe-iam indemnização .../91, para utilização como escritório comercial, pela renda anual de seiscentos mil escudos, a ...
  • Acórdão nº 326/08.5TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2012

    1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que a nossa ordem jurídica prevê como fonte da obrigação de indemnizar; 2) A simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário deve ser compensado, em última análise, com recurso às regras da equidade.

    ...” e a reconhecerem que, por via de denúncia feita pelos autores, o contrato de arrendamento ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...ção ou ser feita a utilização comercial ou industrial da mesma. Daí que se entenda que ...
  • Acórdão nº 824/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2005

    I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...

    ... dia 11 de Dezembro de 1992 foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) ... aos primeiro outorgantes a faculdade de denunciar livremente o contrato e de pedir a correspondente ...ões suscitadas pelos RR no âmbito das minutas apresentadas. 2. Principiemos pela questão da ...
  • Acórdão nº 01013/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2004

    I- Não se verifica a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz justifica por que se não pronuncia sobre determinadas questões. II- Tendo o Autor pedido, em acção declarativa ordinária, que o Tribunal declarasse que o contrato celebrado com a Ré é um contrato de arrendamento ou um contrato atípico, regendo-se pelas normas dos contratos típicos afins e pelas regras gerais das

    ... EP, pedindo que se reconhecesse que o contrato" celebrado entre si e a Ré, em 1989, em substitui\xC3"..., em 1982, era um contrato de arrendamento e que tal contrato se rege pelas disposições ... obrigações, com a consequência da denúncia apenas ser possível nos casos legalmente ... de Lisboa, foi constituída a sociedade comercial por quotas de Responsabilidade Limitada "A..", ... de concessão nº105/89, junto, por minuta, a fls./12 e aqui dado por reproduzido para todos ...
  • Acórdão nº 0521542 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2005

    É posição quase uniforme aceite na doutrina e na jurisprudência que o "contrato de utilização de loja em Centro Comercial" é um contrato de natureza atípica e não um contrato de arrendamento, não sujeito ao regime vinculistico da legislação locatícia.

    ...do Centro Comercial D........ para além do dia 20 de Outubro de ... seu fundado receio de que a atitude que denuncia e imputa à Requerida cause a esse direito lesão ... ter celebrado com a 1.ª Requerida um contrato denominado "Contrato de utilização de loja em ...á perante um contrato de efectivo arrendamento. Neste contexto, e como natural decorrência ... a indicar, e o Proponente, nos termos da minuta referida no ponto anterior, salvo se no prazo de ...
  • Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1998

    I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...

    ...çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... e, como tal, não é livremente denunciável; 3. a abster-se de quaisquer actos que diminuam ...ão de exploração de estabelecimento comercial, porque (como se refere no primitivo acórdão do ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ...
  • Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1998

    I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...

    ...çado pela demandada de esta rescindir o contrato de arrendamento, pretendendo a entrega do ... e, como tal, não é livremente denunciável; 3. a abster-se de quaisquer actos que diminuam ...ão de exploração de estabelecimento comercial, porque (como se refere no primitivo acórdão do ... contrato foi celebrado de acordo com uma minuta aprovada por unanimidade em sessão camarária de ...
  • Acórdão nº 3166/07.5YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I - A base do negócio é uma representação duma das partes, conhecida pela outra e relativa a certa circunstância basilar atinente ao próprio contrato e que foi essencial para a decisão de contratar. II - Trata-se de casos em que a contraparte aceita ou, segundo a boa-fé, deveria aceitar, um condicionamento do negócio à verificação da circunstância sobre que incidiu o erro, se esse...

    ..., celebrou com a ré, a pedido desta, um contrato-promessa de utilização de um determinado ... esta, representada pelo seu diretor comercial e operacional e assessor da Administração, CC, ... 9. A ré decidiu investir no arrendamento de um espaço nas instalações da AA. 10. No ...-se por iguais períodos, salvo denúncia a operar pelo operador/utilizador, por meio de ...: "(..) Conforme  solicitado  anexo  a  minuta  de  conversão  do contrato-promessa  de  ...