minuta contrato cessão exploração estabelecimento comercial
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Regulamento n.º 282/2023
... jurídica, entre outras, de sociedade comercial, sociedade civil sob a forma comercial, esta- ... em nome individual, com sede e estabelecimento estável, designadamente comercial, industrial ou ... cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ... do arrendamento, do trespasse, da cessão de exploração, da cessão de posição ... minuta ...
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Regulamento n.º 228/2017
... pólos de desenvolvimento industrial e comercial. Por outro lado, a localidade de Arazede é ... Regulamento tem por objeto o estabelecimento das regras e condições que disciplinam a ... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A ... deverá ainda ser acompanhada de minuta do contrato a celebrar, a qual se considerará ... Artigo 11 Cessão da posição contratual e alterações de uso 1 - ... ção de utilização e ou de exploração, o adquirente tem o prazo máximo de noventa dias ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... polos de desenvolvimento industrial e comercial. Por outro lado, a localidade de Arazede é ... Regulamento tem por objeto o estabelecimento das regras e condições que disciplinam a ... da Câmara Municipal a fim de outorgar o contrato-promessa ou a escritura de compra e venda. 2 - A ... deverá ainda ser acompanhada de minuta do contrato a celebrar, a qual se considerará ... Artigo 11.º Cessão da posição contratual e alterações de uso 1 - ... ção de utilização e ou de exploração, o adquirente tem o prazo máximo de noventa dias ...
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Lei n.º 35/2018
... se destinando a finalidade comercial, tenham caracte- ... rísticas análogas às de ... regras previstas para o estabelecimento de sucursal ... 4 — Para efeitos dos números ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... a) A gestão e exploração de sistemas de publicação ... autorizados ... cessão de crédito aquisição de partes de capital em ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Lei n.º 35/2018
... , ou, não se destinando a finalidade comercial, tenham características análogas às de outros ... áveis as regras previstas para o estabelecimento de sucursal. 4 - Para efeitos dos números ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... seguintes serviços: a) A gestão e exploração de sistemas de publicação autorizados (APA); b) ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ... e obrigações não deve prejudicar a cessão" integral das posições contratuais da instituiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... ção, financiamento, conservação, exploração, re- ... qualificação, alargamento e ... A., em regime comercial ... ou concorrencial, no país ou no estrangeiro, ... de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho ... a celebrar ... cessão do Estado, ser investida na posição de ... de estabelecimento de limitações ao uso de prédios ... ou de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... : expediente@cm-lagoa.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DE ... ão permanente de inscrição no Registo Comercial ou declaração de identificação do concorrente ... Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... um documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao ... ções cedidos para a implantação e exploração do estaleiro 1 - Os locais e, eventualmente as ...
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Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... contrato de utilização de espaço integrado em Retail ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ... ção constituído por um contrato de cessão de exploração ao qual as partes atribuem força ... cedência de loja integrada num espaço comercial (Retail Park) ao não proceder ao pagamento das ... instalação e exploração de um estabelecimento comercial ... A jurisprudência maioritária, ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... anos, se encontre a frequentar um estabelecimento de ensino reconhecido pelos ministérios ... ; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ... elemento do seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... ou o comodato e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for. SECÇÃO I Da ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , alegou que celebrara com o Requerido um contrato de utilização comercial das bancas 44/45 do ... ção plurianual do equilíbrio de exploração da Empresa e, sendo caso disso, proceder ao exame ... o fundamento da necessidade do estabelecimento da relação contratual, a finalidade desta, os ... Cláusula 8.ª (Cessão ou transmissão para terceiros) 1. O presente ... Nessa oportunidade será analisada a minuta do contrato de constituição da empresa local ou ...
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Portaria n.º 112/2023
... Elaboração (formalização e estabelecimento de prescrições) de disposições ... destinadas ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... registo comercial ... 10 F04 C X ... 300.10.008 Estabelecimento de ... das para a construção, uso e/ou exploração de bens e/ou para a presta- ... ção de ... bens imóveis ... Cessão ou aquisição do direito de utilização, ...
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Acórdão nº 00030/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...
... , em síntese, que é uma sociedade comercial que tem por objeto social, além do mais, o ... e as 1.ª e 2.ª Rés, foi celebrado um contrato administrativo de empreitada de obra pública ... cessão de créditos foi notificada à 3.ª Ré, que a ... a 19/07/2011, às 12h03 em que envia a minuta da cessão de créditos em que é reconhecido ... ou civis), com vista ao estabelecimento, organização e regulação de relações ... do consórcio; d) Pesquisa ou exploração de recursos naturais; e, e) Produção de bens ... -
Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do
... ção de que goza relativamente ao Estabelecimento Comercial “Hotel Astória”, instalado no ... 26239322): A requerente dedica-se à exploração de hotéis com restaurante e bar e a primeira ... ência Astória, Lda.” celebraram um contrato denominado de “Cessão de Posição Contratual, ... B enviou por email à Requerente a minuta do contrato com um prazo de 12 anos…) ... -
Portaria n.º 315/2023
... de pessoas coletivas» e do «Registo comercial»; ... vii) «Data de extinção do direito sobre ... Elaboração (formalização e estabelecimento de ... prescrições) de disposições destinadas ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... construção, uso e/ou exploração de bens e/ou para a ... prestação de serviços ... bens imóveis ... Cessão ou aquisição do direito de utilização, ...
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Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...
... o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a Autora e as Rés e, em ... em que vierem a ser condenadas à taxa comercial ... Alegou para o efeito que no âmbito da ... consultoria imobiliária e de gestão e cessão de direitos associados à entrada de 2ª Ré na ... Brasil tenha na SPE a constituir, e cuja minuta de instrumento particular de contrato de ... e sua aprovação na Prefeitura, estabelecimento de parceria com empresa construtora gericada, ... (os sócios participantes), para a exploração de uma atividade econômica. O primeiro realiza ... -
Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... do LSF transmitido que o centro Comercial estava repleto e abria e seria inaugurado com ... úblico, nessas condições, o seu estabelecimento, forçosamente deve suportar as consequências, ... ou a cedência da loja ou da sua exploração, seja a que título for carece sempre do ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ... Cessão da posição contratual 13.1. A Segunda ... -
Regulamento n.º 702/2019
... respetiva conceção, construção e exploração, a regulamentação técnica e as normas de ... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... essa conformidade, seguindo os termos da minuta constante do Anexo III ao presente regulamento ... utilizadores industriais 1 - Cada estabelecimento industrial em laboração e cada um dos que ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser submetidos aos Julgados de Paz, nos ... continua a habitar o prédio e da cessão de exploração. 2 - Nas situações descritas no ...
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Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... pedindo seja declarada a manutenção do contrato de trabalho do autor DD, seja declarada a ... E TMN, face à transmissão de estabelecimento comercial, a reintegrar os autores com a mesma ... de não iniciar a actividade de exploração do sistema UMTS e de liquidar os seus activos. No ... do consentimento do agente cedido para a cessão ... 177º A compra e venda dos activos acordada ... foi ainda remetido a cada trabalhador minuta do acordo revogatório a celebrar ... 244º A ... -
Portaria n.º 33/2023
... », «Registo predial», «Registo comercial»; ... vii) Data de extinção do direito sobre o ... Elaboração (formalização e estabelecimento de prescrições) de ... disposições destinadas ... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... 10 F04 E X ... 300.50 Utilização, exploração e rendibilidade ... Compreende atividades de ... bens imóveis ... Cessão ou aquisição do direito de utilização, ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... de 28-06-2004, a sociedade CC – Exploração de Espaços Comerciais da CP, S.A., na qualidade ... produtos que seriam vendidos no estabelecimento da autora; O facto de se tratar de uma concessão ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ... -
Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...
... que: a) se declare a resolução do contrato-promessa de trespasse celebrado em 30 de Abril de ... , necessária quer à própria exploração do estabelecimento, quer à realização do ... … para a vistoria do estabelecimento comercial" - 22/08/2012 - \" ... para verificação das condiç\xC3" ... desde 1996 ao abrigo do contrato de cessão de exploração ... Nestes termos, entende-se ... ambos aqueles capítulos da sua minuta recursória, nada mais se vê aduzido em vista a ... -
Regulamento n.º 867/2022
... 26 anos, frequente estabelecimento de ensino e não aufira rendimento mensal ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ... seu agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... ou o comodato e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da ...
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Aviso n.º 5839/2023
... 26 anos, frequente estabelecimento de ensino e não aufira rendimento mensal ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ... agregado, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a ... o comodato e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da ...
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Portaria n.º 328/2021
... », «Registo predial», «Registo comercial»; ... vii) «Data de extinção do direito sobre ... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... lativos da União ... Estabelecimento e revisão de acordos ... vinculativos entre os ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... uso e/ou exploração de bens e/ou ... para a prestação de serviços ... lização de bens ... Cessão ou aquisição do direito de uti- ... lização, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... (PPP), através da celebração de um Contrato de Gestão, no âmbito do qual se acomodassem ... , de conservação, manutenção e exploração do Centro de Radioterapia dos Açores ... Nessa ... ção do projecto através do estabelecimento de uma PPP, foi elaborado, nos termos dos artigos ... delibera sobre a adjudicação e aprova a minuta do contrato ... Assim, no uso das competências ... matrícula na Conservatória do Registo Comercial de __________, neste acto representada por ... cessão ou alienação da posição contratual; ... f) A ...