minuta contrato cessão exploração estabelecimento comercial
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Acórdão nº 05A3965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2006 (caso NULL)
-Tendo-se a R. obrigado a comprar em regime de exclusividade os artigos do A., o facto de ter aquela deixado de comprar os ditos artigos, fá-la incorrer em incumprimento. -A 1ª condição para que o tribunal possa ajuizar sobre o montante excessivo da pena, é que o devedor solicite a sua redução; o tribunal não o pode fazer oficiosamente sob pena de julgar ultra petitum; -Não age com abuso de...
... pedindo a declaração de resolução do contrato em 30-06-99 celebrado entre ela e R. por culpa ... no sentido de ceder a exploração do Batata's Club a BB que já era cliente da ... e confiadamente, celebrar um contrato de cessão de exploração com aquele terceiro; -E tanto ... cerveja, em apenas três anos no estabelecimento da Ré é praticamente impossível.", o mesmo é ... é uma sociedade comercial, tendo como objecto próprio a indústria de ... ção as conclusões propostas na sua minuta ... Assim, desde logo, há que averiguar se ... -
Acórdão nº 456/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2009
I - A celebração de um contrato de concessão comercial, relativo à exploração de um posto de combustíveis, cria, entre as partes, diversas obrigações recíprocas. Entre elas, destaca-se a obrigação do concedente, de fornecer à concessionária, os combustíveis, a que corresponde a obrigação, por parte desta, de pagar o correspondente preço. II - A deliberação de uma Câmara Municipal, a determinar...
... até efectiva cessação do respectivo contrato, "devendo ser operada a respectiva ... aresto recorrido, além da componente de cessão de exploração do posto de combustíveis, o ... outra, de fornecimento e distribuição comercial de combustíveis e lubrificantes da marca "AA", ... outros produtos para revenda no estabelecimento de marca diversa da distribuidora, a aqui A ... enviou à R. uma "minuta" de carta a enviar por esta à C.M.G. em que se ... -
Decreto-Lei n.º 197/99
... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... cessão da posição contratual, preenchendo-se, ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ... qual um estabelecimento bancário legalmente autori- ... zado assegure, ... ) Tenham por objecto a execução ou exploração ... conjunta de um dado projecto, celebrados ... comercial ou industrial ... 5 — O carácter comercial ou ...
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Portaria n.º 169/2002, de 27 de Fevereiro de 2002
... neste diploma é formalizada por contrato a celebrar entre o promotor e o IFADAP no prazo ... ção de requerimento, de acordo com a minuta constante do anexo III, acompanhadas dos ... ção de instalações; b) Trespasse ou cessão de exploração de estabelecimento comercial, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro de 2001
... devem, até à data de celebração do contrato, observar os seguintes requisitos: a) Estarem ... quatro formas jurídicas: estabelecimento individual de responsabilidade limitada, e unipessoal por quotas, sociedade comercial ou sociedade cooperativa; b) No caso de empresas ... 2 - A minuta do contrato que formaliza a concessão dos ... uma modificação das condições de exploração"; b) Alteração do projecto que implique modifica\xC3" ... Artigo 16.º Cessão da posição contratual A cessão da posição ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... ão a elaboração de regulamentos de exploração e fornecimento com os elementos previstos na lei ... das obrigações previstas no contrato de concessão e nas respectivas licenças ... 3 ... pelas informações que revelem segredo comercial ou industrial ou relativo à propriedade ... vinculados ao SEP e para o estabelecimento do respectivo contrato de vinculação, no ... de expansão; k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato de vinculação de ... de concessão; b) A autorização de cessão, alienação ou oneração das concessões; c) A ...
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Despacho n.º 3651/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3666/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 110/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 116/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Decreto n.º 15/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3639/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3769/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3756/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 109/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3633/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3731/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3724/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3722-B/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3761/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3749/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 106/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3746/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Portaria n.º 108/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...
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Despacho n.º 3677/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... 22 - Audiência prévia ... 23 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ... social; Celebração de contratos de exploração" da concessão de serviços públicos; Apresentaç\xC3" ... empreiteiro e só dele, salvo no caso de cessão parcial da posição contratual devidamente ... na Conservatória do Registo Comercial de ... , com o capital social de ... , presta a ...