minuta contrato cessão exploração estabelecimento comercial
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 6 de Junho
... Constituição de Sociedade Comercial por que as de Responsabilidade, Limitada que ... - O objecto social consiste na exploração da indústria de construção civil e obras ... - A Sociedade vai ter a sua sede e estabelecimento principal, na cidade de Angra do Heroísmo - Ilha ... SÉTIMO: - Um - A cessão de quotas dependerá do consentimento da ... Assim o disseram e outorgaram (por minuta). Arquivo uma certidão passada pela Repartição ...
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Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
... mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel normalizado, ... Contrato -promessa; pacto de opçáo, pacto de ... Direito Comercial: Matérias: ... Actos de comércio em geral ... comerciais, empresas comerciais e estabelecimento comercial ... Arrendamento comercial ...
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... , registada na Conservatória do Registo Comercial de ... sob o n.º ... , com o capital social de ... do número de vias, financiamento, exploração" e conservação, em regime de portagem sem cobran\xC3" ... 9 - Estabelecimento da Concessão O estabelecimento da Concessão é ... anuência dos terceiros em causa à cessão da posição contratual prevista no n.º 46.2 e, ...
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Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... , registada na Conservatória do Registo Comercial de ... , sob o n.º ... , com o capital social de ... do número de vias, financiamento, exploração" e conservação, em regime de portagem sem cobran\xC3" ... 9 - Estabelecimento da Concessão O estabelecimento da Concessão é ... anuência dos terceiros em causa à cessão da posição contratual prevista no n.º 46.2 e, ...
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... privada para a construção e exploração de novas auto-estradas, foi publicado o ... , de 10 de Janeiro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... soma dos montantes em dívida à banca comercial e ao Banco Europeu de Investimento (deduzidos dos ... Base VI Estabelecimento da Concessão O estabelecimento da Concessão é ... , a substituição, modificação, cessão da posição contratual, ou rescisão pela ...
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Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... equipamento off the shelf de duplo uso comercial e militar, se tenha de lidar com material cuja ... 7 -- A minuta do contrato de concesso aprovada por resoluo do ... meios afectos concesso Base VIII Estabelecimento da concesso 1 -- Integram a concesso os bens ...
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Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009
... ção da loja nº 2.092 do "Centro Comercial C ... "mediante o pagamento de uma remuneração ... resolveu o contrato e reassumiu a loja ... A R. contestou, ... em resultado da privação da exploração do estabelecimento, da cessão de exploração ou ... garantia bancária emitida nos termos da minuta" que constitui o anexo VI ao contrato de utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1336/08.8.TBFLG de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011
... ógico e para exercer a sua actividade comercial, possui estabelecimentos comerciais, os quais se ... ção de arrendatária através de um contrato de trespasse celebrado por escrito, no dia 31 de ... por objecto a transmissão do estabelecimento comercial da autora e o respectivo contrato de ... ção de arrendatária por contrato de cessão da posição contratual, celebrado por escrito, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... - “a exploração da loja estava destinada a outro fim que não ...
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Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Matosinhos acção emergente de contrato de trabalho contra Y………. pedindo a ... o 2ºRéu quis alterar a forma de exploração do X………., de que é proprietário, ... não é um estabelecimento, mas um espaço público, mas mesmo que o fosse ... 21. O estabelecimento comercial é o mesmo, manteve-se em funcionamento normal e ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores) – al. ff) dos ... cessão ou reversão da exploração da empresa, do ...
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Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
... de Matosinhos acção emergente de contrato de trabalho contra Y………. pedindo a ... o 2ºRéu quis alterar a forma de exploração do X………., de que é proprietário, ... não é um estabelecimento, mas um espaço público, mas mesmo que o fosse ... 21. O estabelecimento comercial é o mesmo, manteve-se em funcionamento normal e ... documento constante de fls.20 a 27 (minuta idêntica para todos os Autores) – al. ff) dos ... cessão ou reversão da exploração da empresa, do ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Importa agora aprovar as bases do contrato de concessáo ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... ao Contrato de Concessáo; dd) «Estabelecimento da Concessáo» - os bens indicados na base V; ... o regulamento do Centro de Arbitragem Comercial ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... a efeito a construção de um Centro Comercial denominado W Shopping em Santarém, com ... o escrito denominado "Proposta de Contrato para Ingresso" que tinha em vista a futura ... , para a Autora nele instalar um estabelecimento de venda a retalho de um pronto a vestir, de ... exploração de uma outra loja a nº 37, contígua às demais ... destinadas à Ré; a A remeteu à Autora a minuta do contrato de cedência de utilização de ... a loja 37 fosse incluída no contrato de cessão de utilização a celebrar (art. 8º); 33. Até ...
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Acórdão nº 1970/04.5TVPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
... expropriação que determinaria o fim do contrato não exonera o lesante da obrigação de ... , por parte da 1ª Ré, do contrato de cessão de exploração de posto de abastecimento de ... A, se rege pelas cláusulas constantes de minuta entregue ao A, que apesar de não assinada, ... clausulas de um contrato de concessão comercial constante do documento referenciado na matéria ... que esta (ré P ... ), dona do estabelecimento comercial constituído pelo posto de ...
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Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho de 2007
... ária, que visa o progressivo estabelecimento de um quadro regulamentar comum para a segurança ... essenciais, sem prejuízo do sigilo comercial das empresas requerentes, na 2.a série do 3 - ... 3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ... , em especial o realizado ao abrigo de contrato de concessáo de serviço público ... 4 - Nas ...
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Acórdão nº 0521542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
É posição quase uniforme aceite na doutrina e na jurisprudência que o "contrato de utilização de loja em Centro Comercial" é um contrato de natureza atípica e não um contrato de arrendamento, não sujeito ao regime vinculistico da legislação locatícia.
... do Centro Comercial D ... para além do dia 20 de Outubro ... ter celebrado com a 1.ª Requerida um contrato denominado "Contrato de utilização de loja em ... feito por qualquer detentora do estabelecimento centro comercial, foi precedido de uma proposta ... permitiria integrar esta situação numa cessão de exploração comercial uma vez que o Centro ... a indicar, e o Proponente, nos termos da minuta referida no ponto anterior, salvo se no prazo de ... -
Acórdão nº 1351/08.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2010
I – A circunstância de ser propósito dos Autores adjuntar o locado (rés do chão do prédio) ao demais espaço de que são donos (1º andar e sótão) e de requalificar todo o conjunto para ali instituir, mediante obras a realizar, a sua residência, em nada descaracteriza a necessidade que se exige na lei. II – É verdade que a denúncia pressupõe que o locado seja adequado à habitação do...
... que fosse declarada a denúncia do contrato de arrendamento a que aludem, com a entrega livre ... ão “há mais de um ano” constava da minuta da p.i. e que foi “a pessoa que copiou o texto ... trespassar à Ré [F] o estabelecimento comercial de mercearia, frutas, plantas e flores ... comercial, para a instalação e exploração de um estabelecimento comercial de mercearia, ... e arrendamento, aquele contrato de cessão de exploração estava prestes a entrar no ... -
Decreto-Lei n.º 97/2002
... cessão, em regime de exclusivo (sendo que o actual qua- ... tos de exploração e fornecimento com os elementos pre- ... vistos ... primento das obrigações previstas no contrato ... de concessão e nas respectivas licenças ... comercial ou industrial ou relativo à propriedade ... k) Emitir parecer sobre a minuta tipo do contrato ... de vinculação de ... d) O estabelecimento anual do valor mínimo do ... seguro obrigatório ...
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Acórdão nº 08B0270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. A regra de que a estipulação de uma forma convencional tem como efeito a presunção de que as partes se não quiseram vincular "senão pela forma convencionada", presunção que não pode ser ilidida, nem por prova testemunhal, nem por presunções judiciais, tem que ser estabelecida por acordo. 2. A tutela da confiança depositada numa representação aparente exige, quer a demonstração dessa confiança
... ões contratuais inerentes à actividade comercial" referente à marca de artigos de vestuário ... de comercializar a utilização e exploração de lojas do centro comercial e de negociar os ... de 2003 subscreveu uma "proposta de contrato para ingresso" no mesmo centro comercial, com o ... contrato destinado a instalar um estabelecimento, nas lojas 38 e 39, com uma área aproximada de ... ção dessa área; - que, no entanto, a minuta de contrato que em Maio de 2003 lhe foi remetida ... a loja 37 fosse incluída no contrato de cessão de utilização a celebrar ... 33. Até Março ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... ACIC Associação Comercial e Industrial de Coimbra ... ACNUR Alto ... prazo de 20 anos, a concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar na Península de ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... ao PROPESCA, em termos de estabelecimento de prazos, é omissa relativamente a muitas das ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... como contrapartida o direito de exploração da obra, acompanhado ou não do pagamento de um ... geral, sem carácter industrial ou comercial e em relação às quais se verifique uma das ... nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa; e) Não tenham a sua ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... Artigo 148.º Cessão da posição contratual 1 - O empreiteiro não ...
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Acórdão nº 06B4223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
1. Na responsabilidade pré-contratual, em princípio, cabem apenas os danos cobertos pelo interesse contratual negativo. 2. Excepcionalmente, cabe também na responsabilidade pré-contratual, a indemnização pelo interesse contratual positivo, como nos casos em que ocorre uma clara violação da conclusão do contrato. 3. Na indemnização pelo interesse contratual positivo, não deve o lesado ser...
... recusou-se a celebrar o contrato, colocando-lhe condições que depois desmentia, ... cessantes, derivados da actividade comercial" que esperavam desenvolver ... Na sua contestaç\xC3" ... receberam em virtude de um contrato de cessão de exploração que se não veio a realizar ... nem poderia abrir o hipotético estabelecimento referenciado nos autos, dado que a Direcção ... minuta pela enunciação de proposições que ... -
Acórdão nº 1073/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
... recorrentes/RR, pedido de resolução de contrato de arrendamento comercial celebrado em 24.8.1989, ... em 19.3.1993, sem a acompanhar do estabelecimento que ela integrava, aos co-RR M e G, que a ... , por si e seu constituinte: (POR MINUTA EXIBIDA) Que dá de arrendamento, ao segundo ... a outrém o gozo ... da coisa por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição ... a transmissão de unidades de exploração, como um todo, integrando essas unidades o ...
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Acórdão nº 0026047 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - O dever de os negociadores agirem de boa fé, expressamente previsto no artigo 227º, nº1 do Código Civil, vigora tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais. II - Viola esse imperativo a conduta que traduza uma reprovável falta de consideração pelos legítimos interesses da outra parte.
... serviço, mediante a celebração de um contrato de cessão de exploração da referida estação, ... ão nela proposta, pelo que lhe vai enviar "minuta do contrato-promessa de cessão de exploração ... certidão da Conservatória do Registo Comercial consta que a A. tem como objecto: "exploração ... destinados à implantação de um estabelecimento de abastecimento de combustíveis e ... -
Acórdão nº 0026047 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2001
I - O dever de os negociadores agirem de boa fé, expressamente previsto no artigo 227º, nº1 do Código Civil, vigora tanto para os contratos consensuais como para os contratos formais. II - Viola esse imperativo a conduta que traduza uma reprovável falta de consideração pelos legítimos interesses da outra parte.
... serviço, mediante a celebração de um contrato de cessão de exploração da referida estação, ... ão nela proposta, pelo que lhe vai enviar "minuta do contrato-promessa de cessão de exploração ... certidão da Conservatória do Registo Comercial consta que a A. tem como objecto: "exploração ... destinados à implantação de um estabelecimento de abastecimento de combustíveis e ... -
Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro de 2003
... se limite, em absoluto, à exploração de serviços de transporte urbano, suburbano ou ... essenciais, sem prejuízo do sigilo comercial das empresas requerentes, na 2.' série do ... 3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ... em caso de fusão, aquisição ou cessão de estabelecimento ... 2 - A comunicação a que ... , em especial o realizado ao abrigo de contrato de concessão de serviço público ... 4 - Nas ...