minuta contrato cessão exploração estabelecimento comercial

I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...

1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco...

–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵

I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção do Dec. Lei nº 40/96, de 7/05 -, até 1/05/2000, data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 64-A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal...

• Diário da República

• Diário da República

I – Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar e provar a matéria de facto integradora do “periculum in mora”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

I - Nos presentes autos não havia decisão nem quanto à extinção, nem quanto à prorrogação ou execução, pelo que se impunha, atento que o período de suspensão já se tinha esgotado, que o Tribunal se tivesse pronunciado e não tivesse integrado a pena no cúmulo, a não ser que tivesse conhecimento de decisão de revogação daquela pena; sabe-se que o trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena de

• Diário da República

I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I-Impendia sobre os Autores a obrigatoriedade de executarem integralmente o projecto de emprego decorrente do que a alínea c) da cláusula 9ª do CCIF determinava; I.1-sucede que estes não cumpriram o objectivo pelo qual os incentivos foram concedidos - a criação e manutenção dos postos de trabalho -; I.2-os argumentos e a factualidade invocados não lograram afastar o incumprimento injustificado do

I - É jurisprudência consensual dos tribunais portugueses que importa não confundir questões (cuja omissão de pronúncia desencadeia nulidade da decisão nos termos da alínea d) do nº 1 do artº  615º do actual CPC) com argumentos, razões ou motivos que são aduzidos pelas partes em defesa ou reforço das suas posições. II - Esta é também a lição da generalidade da doutrina, como ensinou, além do...

I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

I - Um contrato que teve como objectivo a transferência da exploração de um estabelecimento comercial destinado a "Café" com todos os seus pertences, reduzido a escrito particular, mas que as partes qualificaram erradamente de promessa de cessão de exploração, aguardando escritura pública, mas passando o transmissário a explorar imediatamente o estabelecimento enquanto se aguardava escritura...

I - Um contrato que teve como objectivo a transferência da exploração de um estabelecimento comercial destinado a "Café" com todos os seus pertences, reduzido a escrito particular, mas que as partes qualificaram erradamente de promessa de cessão de exploração, aguardando escritura pública, mas passando o transmissário a explorar imediatamente o estabelecimento enquanto se aguardava escritura...

I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. As coordenadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça no que concerne à interpretação do disposto no artigo 690.º do Código de Processo Civil, referente ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, visam evitar soluções que possam conduzir a uma repetição total do julgamento, em virtude de recursos genéricos contra uma decisão da matéria de facto...

• Diário da República