Despacho N.º 103/2006 de 24 de Janeiro
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 103/2006 de 24 de Janeiro de 2006
Considerando que, em 27 Setembro de 1996, a Região Autónoma dos Açores celebrou com a SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, S.A. (doravante, SATA, Air Açores), o contrato de “Concessão da Exploração dos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e Aerogare das Flores”.
Considerando que, nos termos da cláusula 15.ª desse contrato, constituíam encargos da Concedente (Região Autónoma dos Açores) a manutenção das pistas e zonas de parqueamento, vedação, vias rodoviárias de acesso, sinalização luminosa (n.º 3) e as obras de investimento (n.º 5, alínea e)).
Considerando que, para cumprimento de tal obrigação, e através do meu Despacho n.º 806/2005, de 5 de Julho, foi adjudicada a “Concepção/construção do Posto de Transformação do Aeroporto da ilha do Pico”, à empresa Tecnovia Açores, S.A.
Considerando que o respectivo contrato de empreitada foi celebrado pela SATA, Air Açores, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, pelo que é esta entidade que é parte na relação contratual.
Considerando que, em 1 de Julho de 2005, na sequência do concurso público aberto pela Resolução n.º 145/2004, de 14 de Outubro, foi celebrado um novo contrato de concessão de serviço público (o “Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário de apoio à Aviação Civil nos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e na Aerogare das Flores”), tendo como partes a Região Autónoma dos Açores e a SATA, Gestão de Aeródromos, S.A..
Considerando que a SATA, Gestão de Aeródromos, S.A, enquanto entidade encarregue da gestão pessoal do serviço público aeroportuário, está particularmente vocacionada para assegurar o controlo global da execução do referido contrato de empreitada, na medida em que este se relaciona directamente com o objecto da concessão, tratando-se de obras necessárias para uma utilização normal, cómoda e eficiente daquele serviço público.
Considerando que empresa Tecnovia Açores, S.A., nada tem a opor à cessão da posição contratual de que a Região Autónoma dos Açores é titular neste contrato para a SATA, Gestão de Aeródromos, SA, conforme declaração emitida em 15 de Dezembro de 2005.
No uso dos poderes que lhe são conferidos pelo disposto nas alíneas b) e z) do...
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