Resolução do Conselho do Governo N.º 165/2009 de 19 de Novembro
Em 19 de Setembro de 1988, a Região Autónoma dos Açores celebrou com a Transmaçor - TRANSMAÇOR - TRANSPORTES MARÍTIMOS AÇORIANOS, LDA, na sequência de concurso público, um contrato de concessão de exploração das embarcações “Cruzeiro do Canal” e “Cruzeiro das Ilhas”;
Considerando que o Governo dos Açores de acordo com previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 3577/92, de 7 de Dezembro de 1992, irá proceder à imposição de obrigações de serviço público, aos serviços marítimos regulares explorados nas rotas Horta / Madalena / Horta, Horta / S. Roque / Velas / S. Roque / Horta e Horta / S. Roque / Velas / Calheta / A. Heroísmo / S. Cruz da Graciosa / A. Heroísmo / Calheta / Velas / S. Roque / Horta, a partir de 1 de Janeiro de 2010, as quais serão publicadas em breve no Jornal Oficial da União Europeia;
Considerando que as rotas abrangidas pelas Obrigações de Serviço Público incluem algumas das rotas que se encontram previstas pelo contrato de concessão da exploração das referidas embarcações, aumentando, no entanto, designadamente o número de frequência e incluindo outras rotas para além das previstas no mencionado contrato;
Considerando que o novo modelo de transporte marítimo de passageiros nas rotas acima referenciadas poderá implicar a atribuição de uma compensação financeira ao armador que ficar com a concessão das mesmas;
Considerando, por outro lado, que por Resolução do Conselho do Governo n.º 63/2008, de 9 de Maio, o Governo autorizou a cedência da propriedade à Atlânticoline, S.A. das embarcações “Cruzeiro do Canal” e “Cruzeiro das Ilhas”, razão pela qual importa agora ceder a posição contratual que a Região detém no mencionado contrato de concessão;
Considerando que a empresa Transmaçor - Transportes Marítimos Açorianos, Lda., nada tem a opor à cessão da posição contratual de que a Região Autónoma dos Açores é titular neste contrato para a Atlanticoline.
Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:
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Autorizar a revogação do contrato de concessão de exploração das embarcações “Cruzeiro do Canal” e “Cruzeiro das Ilhas”, por acordo com a TRANSMAÇOR - TRANSPORTES MARÍTIMOS AÇORIANOS, LDA, com efeitos à data do início da prestação de serviços de transporte marítimo de passageiros com cumprimento de obrigações de serviço público, nas rotas Horta / Madalena / Horta; Horta / S. Roque / Velas / S. Roque /...
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