minuta contrato arrendamento 5 anos
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Regulamento n.º 86/2024
... {word-spacing:3.851400px;}.ws6f{word-spacing:5 ... ão podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez, ... no presente Regulamento, é elaborada uma minuta de Contrato de Investimento a remeter à Câmara ... cinco anos, os imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...
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Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação
... : - que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu; - ... ção da duração do contrato para dois anos. O réu respondeu, suscitando dificuldades ... de 30 de setembro (ou seja, celebrados antes de 5 de Outubro de 1995) ... 09. Estatui a lei, para ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... A lei não consente, por ... -
Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...
... 1ª andar? Exclui-se este espaço do arrendamento? 3. Quem ficará responsável pelo espaço ... 5. Com efeito, o objecto social da sociedade ... arrendamento de um imóvel e não de um contrato de empreitada! 15. Sendo que o arrendatário se ... e não em procedimentos distintos em anos distintos. Pois, o princípio da igualdade, ... de honra, elaborada nos termos da minuta constante do Anexo II ao programa; b) Tratando-se ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... 2015 Quadro 44 - Alterações a garantias de anos anteriores Quadro 45 - Responsabilidades ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Acórdão nº 186/18.8T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Os litígios relativos à aplicação do regime da renda apoiada a um contrato de arrendamento celebrado entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana - a quem sucedeu o autor município - e um particular, inscrevem-se no âmbito da jurisdição administrativa, atenta a especificidade daquele regime e a função pública que lhe subjaz, e, portanto, o facto de não ser um simples contrato de...
... que: a) seja declarado resolvido o contrato de arrendamento referido no artigo 1º da ... 5. O Réu juntou cópia do pedido de apoio ... de junho de 2012, o auto de cessão, cuja minuta foi previamente aprovada pelo Conselho Diretivo ... , aduzindo, porém, que ao longo dos anos as partes “têm estabelecido relações ... -
Regulamento n.º 714/2022
... Artigo 5.º ... Desburocratização e simplificação ... momento da assinatura do contrato, e que: ... a) Tenham a situação regularizada ... ção geográfica, por um período de cinco anos contado da data de conclusão ... do ... receção, acompanhada de minuta do contrato de concessão de apoios a celebrar ... pretenda efetuar a transmissão ou arrendamento dos bens supra- ... mencionados comunica a sua ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
... pena de prisão igual ou superior a três anos, deverá ser suspensa a instância após os ... factualidade, o recorrente fez constar da minuta de recurso, o seguinte: «Na presente acção ... em abstracto a cada um deles, a pena de 2 a 5 anos de prisão, impondo-se a suspensão dos ... contrato de trabalho a termo certo e contrato de ...
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Regulamento n.º 900/2016
... setembro.O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação nos termos do ... anos.5 - O «Cartão de Estacionamento Autorizado» é ... através de formulário próprio, conforme minuta que constitui o Anexo IV do presente Regulamento, ... Registo Predial referente ao prédio ou, contrato de arrendamento, quando aplicável;c) Fotocópia ...
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Edital n.º 268/2017
... Entretanto, e ao longo dos últimos anos, muitas têm sido as alterações a este regime ... 5 - Nenhuma obra de escassa relevância ... , quando aplicável: b) Mandatário: contrato de mandato, procuração ou outro documento ... ível; c) Locatário: contrato de arrendamento e autorização do locador para a realização da ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ...
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Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ambas celebrado ... Pede ... ; - análise, por parte da Ré S ... , da minuta do Contrato de Acordo Direto a celebrar com o ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... , e foi celebrado pelo período de 30 anos, com início em 1 de Janeiro de 2002, suscetível ... que agora só poderiam ser construídas 5 torres, ao invés das 6 torres inicialmente ... -
Edital n.º 242/2018
... Urbanização e Edificação entra em vigor no 5".ºdia útil seguinte ao da sua publicação no Di\xC3" ... Entretanto, e ao longo dos últimos anos, muitas têm sido as alterações a este regime ... , quando aplicável: b) Mandatário: contrato de mandato, procuração ou outro documento ... ível; c) Locatário: contrato de arrendamento e autorização do locador para a realização da ... ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ...
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Regulamento n.º 134/2023
... candidatas a utentes da incubadora de um contrato incubação/aluguer ... que define a cedência de ... ness Center é composto por: ... a) 5 salas de trabalho individual, sendo 4 salas ... anos ... N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 213 ... da Equipa de Gestão de recusar o arrendamento dos ... espaços a entidades que não se ... com o Município de Almeida, nos termos da minuta que será aprovada pelo órgão competente. Do ...
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Aviso n.º 16707/2022
... candidatas a utentes da incubadora de um contrato incubação/aluguer ... que define a cedência de ... ness Center é composto por: ... a) 5 salas de trabalho individual, sendo 4 salas ... tipicamente entre 1 e 3 anos ... c) Aceleração — o período de ... da Equipa de Gestão de recusar o arrendamento dos ... espaços a entidades que não se ... com o Município de Almeida, nos termos da minuta que será aprovada pelo órgão competente ...
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Edital n.º 416/2022
N.º 67 5 de abril de 2022 Pág. 314 ... Diário da ... das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do ... n.º 3,doartigo ... policia, acompanhado de contrato de arrendamento ou outro documento comprovativo ... para os titulares pelo período de cinco anos" ... \fN.º 67 5 de abril de 2022 Pág. 331 ... Di\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 82/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
... deve ser adjudicado nos termos de um Contrato de Concessão ... O equipamento Oceanário de ... a faculdade de delegação, a aprovar a minuta do Contrato de Concessão, bem como a proceder à ... 5 - Na prossecução do serviço público ... O prazo da Concessão é de 30 anos a contar da data de assinatura do Contrato de ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ...
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Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)
... de preferência, com fundamento no contrato de arrendamento cuja cópia havia junto aos autos ... ôs o interveniente competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: A)-A decisão sob ... do local arrendado há mais de três anos;”, como aqui sucede com o Recorrente ... íneas a) a e), inclusive, do n.º 2 do artigo 5.º do RAU, como também resulta excluída dos ... -
Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... 5. Teria sido importante que o Tribunal a quo se ... , que, à data dos factos, tinha 70 anos de idade, que se encontrava perturbada pela morte ... que tem obrigação de dar de arrendamento imóveis a quem deles careça, como é o caso ... ça de Habitação; 33. Entende-se por contrato de arrendamento, a cedência do gozo temporário ... informação de 7/08/2006, foi aprovada a minuta de decisão final ... 22 - Por ofício de ...
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Aviso n.º 4400/2020
... íduos urbanos e o Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, estabelece o regime que permite a ... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... /a em período equivalente nos dois anos anteriores, quando se constate a existência de ...
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Portaria n.º 33/2023
... Nos últimos 20 anos, o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., tem vindo a ... Artigo 5.º ... Definições ... Para efeitos do presente ... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... Um território interior + Conectado; Eixo 5. Um território interior + Colaborativo. Através ... e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão ... , em dois dias, durante os primeiros cinco anos; O gozo de 11 dias úteis consecutivos do ... Descrição da Medida: Definir uma nova minuta de contrato para atribuição de direitos de ...
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Edital n.º 1206/2019
... pessoa em união de facto há mais de dois anos; Parentes e afins maiores, em linha reta e ... natureza; e) Para os apoios previstos no artigo 5.º, n.º 1, alíneas a) e b) consideram-se ... 5 - Contrato de arrendamento e/ou recibo de renda de casa. 6 - ... Presidente da Câmara Municipal, ANEXO VI Minuta do acordo de compromisso Ao ... dia do corrente ...
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Regulamento n.º 785/2018
... 5 - A conceção e o dimensionamento das redes ... diferenciais instalados a jusante; r) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... pode ser concedida pelo prazo máximo de 3 anos, é revogável a todo o tempo, sempre que as ... ção do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ... (ver documento original) ANEXO II Minuta ...
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Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação
... um contrato de aluguer de espaço, mediante o qual cedeu a ... os referidos imóveis contrato de arrendamento e subarrendamento para fins não habitacionais, ... ão-fusão descrita sucintamente nos pontos 1 a 5 dos Factos Provados e a representação legal das ... , foram mantidos em funções por mais dois anos e um ano e meio, respectivamente, após a venda ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... É inevitável reconhecer ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... pelo Governo; b) opta-se por começar pelos anos de 1975 a 1980, aos quais se sucederão novos ... /75 , de 25 de julho, que extingue, a partir de 5 de julho de 1975, o Comando Naval de Cabo Verde; ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... que se vivem um pouco por todo o território 5 ... 5 Destaque-se o preâmbulo do DL ... vertentes, se projectou por meia centena de anos com os encargos daí advenientes e a sujeição ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ...