minuta constituição propriedade horizontal
525 resultados para minuta constituição propriedade horizontal
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Aviso n.º 8767/2017
... o fim habitacional de agregado, cuja propriedade seja por ele detida a qualquer título, para ... nos artigos 65.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, respetivamente, ainda e ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ... - edifício, com ou sem propriedade horizontal, constituído por várias frações habitacionais ...
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Aviso n.º 13016/2023
... , esta deliberação foi aprovada em Minuta no final da citada Reunião ... E, por ser ... b) Não existir na propriedade qualquer outra edificação para o mesmo fim; ... a constituição de uma categoria ou subcategoria de solo com um ... de 500 m, medidos na horizontal a partir do NPA; ... j) Zona reservada — faixa ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 35 ... Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.: ... Despacho n.º 7475/2023: ... concursal comum para a constituição de reservas de ... recrutamento; ... c) Não ... instituído o regime de propriedade horizontal na edificação ... em causa, mas mantendo o seu ...
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Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...
... ) o Tribunal! 39 - A elaboração da propriedade horizontal da construção levada a cabo num lote ... à primeira outorgante promover a constituição da propriedade horizontal com vista à outorga da ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...
... do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, no qual o Autor e a Interveniente ... n.º 13 da Constituição da República Portuguesa de 1976 ... Nestes ... Loulé deliberou “por unanimidade e em minuta, exigir em todas as construções a levar a ... -
Acórdão nº 607/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...
... (reconhecimento do direito de propriedade) e de condenação (na entrega da coisa) e que ... ção, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre a casa ... termos e pelos fundamentos expostos nesta minuta de alegações ... I.2 Em contra-alegações ... ção foi constituído em propriedade horizontal pela ap.9 de 1976/08/09 e a aquisição do mesmo ... -
Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,
... ao exercício do direito de propriedade, usando-o e fruindo-o ininterruptamente; 6 - Mais ... que a apelante, nas conclusões da sua minuta, não imputou à douta sentença sub judice a ... , a aqui Ré procedeu ao registo da constituição em propriedade horizontal do aludido edifício; ... -
Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... propriedade horizontal ... A renda mensal paga pela BB à ... 1º em propriedade horizontal; a constituição da propriedade horizontal do prédio urbano ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ... -
Despacho n.º 9323/2018
... referentes à oneração e à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos; k) Assegurar o registo do cadastro da propriedade municipal no sistema de informação geográfica, ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... sinalização de trânsito vertical, horizontal e semafórica, bem como do mobiliário urbano de ...
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Regulamento n.º 462/2023
... do disposto no artigo 241.º da Constituição ... da República Portuguesa, do Regime ... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante ... do Anexo III ao presente ... 4 — Em prédios em propriedade horizontal devem ser instalados instrumentos de medição ...
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Acórdão nº 132/21.1T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - Tendo o pedido de intervenção de terceiros sido indeferido no despacho saneador, cabia ao requerente recorrer da decisão, sob pena de a mesma transitar em julgado. II – As obras de revestimento e acabamento da parede de um prédio que se prolongaram 7 centímetros, em toda a largura e altura dessa parede, para um prédio vizinho violam o direito de propriedade sobre este prédio. III -...
... édio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ... , ... , em ... , ... – cfr. conclusão 4ª da minuta -, não impugnando a decisão da matéria de ... direito sobre um prédio vizinho a constituição de uma servidão em proveito do seu prédio ... -
Acórdão nº 1730/11.7TYLSB-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
-A restituição de bens é o meio próprio de o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão de que, com ofensa do direito do reivindicante, resultou uma posse indevida pela massa do bem que estava em seu poder aquando da declaração de insolvência. -Inexiste, assim, fundamento para decretar a separação da massa e restituição fundada exclusivamente nos...
... urbano constituído sob o regime da propriedade horizontal, sito na Avenida A ... , n.º ... , ... constituição de direito real que obteve a tradição da coisa ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, e que “o objeto do 2.º grau de ... -
Aviso (extrato) n.º 19539/2023
... tendo a deliberação sido aprovada em minuta para produzir efeitos imediatos, nos termos e ... pelo perímetro da projeção no plano horizontal ... das paredes exteriores, com exceção dos ... propriedade ... 1 — Para a concretização do Plano, com ... de reparcelamento necessárias à constituição" de parcelas para a construção ... de novos edif\xC3" ...
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Aviso n.º 18469/2020
... Certifico, que da Minuta de Ata da Sessão Ordinária da Assembleia ... âncias perigosas Artigo 60.º Constituição de zona de segurança e regime No cumprimento do ... de proteção; c) Zona 3 - Superfície horizontal interior; d) Zona 4 - Superfície cónica. 2 - ... contíguos por razões de cadastro de propriedade ou por necessidade de articulação funcional. 3 ...
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Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... a Ré a reconhecer o direito de propriedade dos Autores, relativamente ao imóvel a que se ... , constituído em regime de propriedade horizontal", sito na Rua ... , ... , ... , descrito na Conservat\xC3" ... domicílio, o artº 20º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa: ficaria uma família ... enviou ao então mandatário da Ré a minuta do contrato de arrendamento a celebrar entre ... -
Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de...
... édio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Travessa …, nº …, da ... passagem de uma declaração, conforme minuta anexa, para a data de 30/7/2013 do valor da ... ressarcimento desta, através da constituição" de uma hipoteca genérica sobre todo o seu patrim\xC3" ... -
Aviso n.º 8771/2008, de 20 de Março de 2008
... Alinhamento - linha que em projecçáo horizontal separa a via pública do plano das fachadas dos ... que todos os vértices do limite de propriedade deveráo ter escritas as suas coordenadas em M, ... de propriedade horizontal, conforme a minuta existente na autarquia; ... b) Especificaçáo da ...
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Aviso n.º 8773/2008, de 20 de Março de 2008
... Alinhamento - linha que em projecçáo horizontal separa a via pública do plano das fachadas dos ... que todos os vértices do limite de propriedade deveráo ter escritas as suas coordenadas em M ... de propriedade horizontal, conforme a minuta existente na autarquia;b) Especificaçáo da ...
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Aviso n.º 14449/2022
... Aprovação por minuta ... Nos termos do disposto nos n.os ... 3 e 4 do ... de propriedade horizontal, com exceção: ... a) Dos que estejam ... turísticos, em que a constituição desse ... regime fica subordinada ao que o ...
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Aviso n.º 3146/2022
... a transcrita deliberação foi aprovada em minuta no final da mesma reunião ... 4 de janeiro de ... uma faixa, medida na horizontal, com uma largura de 500 m, contados a partir da ... constituição de bordaduras arbóreo-arbustivas ... sebes para delimitação de parcela, propriedade ou ... edificação ... 2 — É obrigatório ...
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Aviso n.º 3146/2022
... a transcrita deliberação foi aprovada em minuta no final da mesma reunião. 4 de janeiro de 2022 ... do mar e por uma faixa, medida na horizontal, com uma largura de 500 m, contados a partir da ... Única ou Conjunto de Estufas a constituição de bordaduras arbóreo -arbustivas ... sebes para delimitação de parcela, propriedade ou edificação. 2 — É obrigatório para ...
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Aviso n.º 508/2023
... deliberação foi aprovada e assinada em minuta para produzir efeitos imediatos ... Por ser ... Edificação às ... Estremas da ... Propriedade ... Habitação própria do agricultor/ proprie- ... constituição de propriedade horizontal será obrigatoriamente ...
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Acórdão nº 97/04.4TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2008
1. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal postula necessariamente uma alteração da própria estrutura do edifício ou uma alteração no conteúdo do estatuto real do condomínio, isto é, do número de fracções, da sua composição, dos espaços considerados comuns, das percentagens ou permilagens da fracção, etc. 2. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal...
... na escritura de alteração da propriedade horizontal, em conformidade com o que consta da ... descritiva que serviram de base à constituição da propriedade horizontal, mas fraccionar a ... , apelaram os Requeridos, extraindo da sua minuta de recurso as seguintes conclusões: 1ª-A ... -
Aviso n.º 1324/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... Alinhamento - linha que em projecçáo horizontal separa a via pública do plano das fachadas dos ... Constituiçáo dos edifícios em Propriedade horizontal ... Quando o requerente pretender que ... de propriedade horizontal, conforme a minuta existente na autarquia; ... b) Especificaçáo da ...
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Despacho n.º 4402/2019
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na ... instrução dos mesmos à elaboração da minuta de despacho da decisão; b) Assegurar as ... de exploração dos estabelecimentos propriedade do Município; s) Assegurar a cobrança das taxas ... , incluindo a rede de sinalização horizontal e vertical, bem como as obras complementares ...