minuta constituição propriedade horizontal

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I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...

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1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...

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1. Para se proceder à reapreciação de provas gravadas em caso de recurso sobre a matéria de facto, o recorrente tem de indicar os pontos de facto concretos que considera incorrectamente julgados e apontar, com exactidão, as passagens da gravação em que se funda o recurso, sob pena de imediata rejeição do mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de...

1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

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1- A possibilidade de o juiz, na fase do saneamento do processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas pelas partes que permaneçam controvertidos, ou então que a facticidade que permanece controvertida se mostrar totalmente irrelevante, de acordo com

É nula a deliberação da assembleia de condóminos que autoriza o comodato entre o dono de duas fracções "B" e "E", afectadas a lojas, e o condomínio na parte em que se considera que, parte da área dessas fracções, passa a integrar as partes comuns do prédio, pois uma tal deliberação, ainda que encoberta por um contrato de comodato, ao alterar a configuração física das aludidas fracções e o seu...

I - A procuração tem a natureza de negócio jurídico unilateral, comportando uma declaração recipienda ou receptícia pelo procurador e pelas pessoas perante quem os poderes de representação vão ser exercidos. II - A outorga de procuração está sujeita à forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar. III - Estando em causa uma “procuração” que não pode vincular a...

I - O contrato-promessa de compra e venda com eficácia obrigacional em que tenha havido tradição da coisa confere ao promitente-comprador direito de retenção sobre a fracção objecto do contrato prometido, pelo crédito resultante do não cumprimento daquele, imputável ao promitente vendedor. II – O promitente comprador a quem foram entregues as chaves da fracção prometida vender, no acto de

I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).  II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe

I- A colocação de armário de transmissões e antenas no telhado, pelas suas dimensões, colocação e exposição alteram o arranjo estético e a linha arquitectónica do edifício. II- Não pode ser aplicável a regra da unanimidade dos condóminos para a aprovação de deliberações que tenham em vista a celebração de um contrato de arrendamento que afecte as partes comuns do edifício. III- Dependem de...

1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida (art.º 640º, do CPC de 2013) 2. O ónus da prova do decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra (e do terceiro adquirente) compete ao empreiteiro (art.º 343º, n.

I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...

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