minuta carta denuncia contrato arrendamento
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... 7 - A celebração de contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços do ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... por incumprimento; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato ... Artigo 15.° ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... uma relação de trabalho, titulada pelo contrato celebrado com a Autora e, b) Em consequência, a ... de Abril de 2006, a DGV enviou à Autora a carta reproduzida a fls. 35 dos presentes autos, onde a ... dúvidas existentes relativas a uma minuta que lhe havia sido enviada; 7) Nos termos da ... os casos de despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio ... 3 - À invocação da ... : diversamente do que acontece no arrendamento ou no aluguer ... E esse ... -
Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... as bases gerais a que deve obedecer o contrato de concessão a celebrar ... Assim: Nos termos ... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... ção das rendas respeitantes ao arrendamento de imóveis para fins comerciais ou industriais, ... por qualquer das partes o direito de denúncia do contrato de concessão, ou de não se ter ... se a parte faltosa, após notificação por carta registada com aviso de recepção, não remediar ...
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Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... contrato"-promessa de que o presente procedimento cautelar \xC3" ... , propiciou os atrasos que ela própria denuncia, não obstante as sucessivas e reiteradas ... para o efeito o penúltimo parágrafo da carta de 27 de Janeiro que a requerida enviou a ... n) Na verdade, a Requerida, numa primeira minuta enviada à Requerente, estabeleceu como prazo ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ...
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Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... pressupostos legais exigíveis para a denúncia do contrato de arrendamento dos autos para ... realização das aludidas obras, esta, por carta registada com AR, datada de 11/10/99, veio dizer ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ... -
Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... os proprietários dos prédios avisados por carta registada ... 7 - Em caso de comprovada ... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... Artigo 56 ... Denúncia e resoluçáo dos contratos ... 1 - Os ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ...
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Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... pelo mandatário destes por “fax” e por carta] e de direito traduzido este último na ilegal ... denúncia anónima esta Empresa teve conhecimento de que ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ... pela Administração e não num contrato, o que desde logo afasta a tese dos AA. quando ... ária, do regime legal próprio do arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321/90 …” (cfr., ...
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Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... declarado definitivamente resolvido o contrato de franquia que a autora celebrou com os réus; - ... como nota introdutória da presente minuta, nos termos do estatuído combinadamente nos nºs ... primeira Ré celebrou o contrato de arrendamento do local onde iria instalar o negócio a favor da ... de 2006, enviou para o A ... Viseu a nova carta do A ... Tejo, a qual deveria ser implementada até ... convencionado ou imposto em caso de denúncia ... O que bem se concluiu com a adequada ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor ... Mais aduz que ... minuta alegatória da presente revista, acresce ter ... declaração não terá carácter de denúncia nem será uma declaração de vontade negocial no ... enviou à 1.ª Ré, em 13.06.2006, uma carta solicitando «os direitos que me assistem, ... de fabrico, clientela, direitos de arrendamento e outros) aquela unidade que permite a ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ... , o BPSM reclamou os seus créditos, por carta datada de 18 de Maio de 1994 ... Aquele diploma, ... aumentar; esta falta de regularização denuncia o distanciamento institucional existente entre os ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... igualmente celebrado um adicional aquele contrato, outorgado por CPASR, representado pelo R. JVSM, ... de Agosto de 1984 o arguido DN, dirigiu uma carta ao Conselho de Administração da C.E.F., ... , iniciou diligências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, ... VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ... A Caixa Agrícola do Faial denuncia factos criminosos, com origem em comportamento ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... 82 resultantes de situações de auto-denúncia ... Conforme estava previsto no n.º 1 do artigo ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... previsto no Decreto-Lei n.º 107/94, e por carta dirigida ao Presidente da Comissão Liquidatária ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... resultantes de situações de auto-denúncia. A amostra permitiu identificar as seguintes ... -se ainda na fase de 'Instauração - Carta precatória' ... As dificuldades associadas à ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
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Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... remeteu uma carta a todos os condóminos do prédio para saber do ... legais representantes da ora Apelante, o contrato promessa de compra e venda da fracção aqui em ... ária e mobiliária celebrados (cuja denúncia não é possível com fundamento no encerramento ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... 21 Cfr., também no sentido de ... omnes», pelo que «o contrato de arrendamento ...