minuta carta denuncia contrato arrendamento
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Aviso n.º 3647/2022
... m) “Contrato”: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... e habitação, arrendamento ou situações equivalentes ... 6 — Sempre que ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do ... artigo 55.º, ou caducidade, ...
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Regulamento n.º 147/2021
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 6 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ... de fornecimento de água ocorre por denúncia nos termos do artigo 54.º ou caducidade nos ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta disponível para ... download gratuito, no sítio ... mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... do requerente: contrato de arrendamento ou ... outro que permita a ocupação do imóvel ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do ... artigo 54.º, ou caducidade, ...
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Regulamento n.º 785/2018
... diferenciais instalados a jusante; r) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... ção do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 78.º, ou caducidade, nos ... (ver documento original) ANEXO II Minuta ...
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Regulamento n.º 150/2021
... num determinado período de tempo; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 48.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... caso em que o Réu tivesse efectuado a denúncia em conluio com a Merlin ou para protelar a ... -
Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ... associados; A resolução fez-se por carta datada de 16.10.2015, rececionada pela requerida ... pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa ... 10- Nos termos dos ... íodos sucessivos de 1 (um) ano, salvo denúncia de qualquer uma das partes, notificada, por carta ...
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Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...
... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... à autora a cessação do contrato, por denúncia, para produzir efeitos a partir de 30 de Novembro ... ário de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar ... - A Ré enviou à Autora, que a recebeu, a carta datada de 6 de Setembro de 2006, cuja cópia é ... dos custos acrescidos com a arrendamento de armazém pela A., relegando o cômputo de tal ... -
Aviso n.º 434/2023
... Capítulo V — Contrato com o Utilizador; ... Capítulo VI — Estrutura ... Minuta de Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou ... meio equivalente, da data e ... resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... — A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do n.º 1 do Artigo 80.º, ou cadu- ...
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Aviso n.º 16712/2022
... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... cia do crime, seja através de denúncia" ou de qualquer outra forma, todos têm a obrigaç\xC3" ... c) Promover a elaboração da Carta Temática das Áreas Urbanas de Génese Ilegal de ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Portaria n.º 315/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) «Informação», a ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... Carta de Missão, quando devido, assinatura de contrato ... planeamento ou rotina, denúncia, participação de ... 10 FCP04 E ... República, ...
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Acórdão nº 00767/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I – Previa o art.º 185º, n.º 1, do CPA91: “Os contratos administrativos são nulos ou anuláveis, nos termos do presente Código, quando forem nulos ou anuláveis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebração". II – Por estes termos de equação se reflecte a incompetência para a celebração do contrato. * *Sumário elaborado pelo relator
... para a celebração de contratos de arrendamento de imóveis que sejam necessários à prestação ... No entanto, na minuta redigida pelos serviços do ACeS é esse o valor ... n.º 3 “Denúncia do Arrendamento”, nada se diz sobre o valor da ... como do preço da renda e dos termos do contrato, redigido pela própria ACeS e entregue ao ... a carta junta como doc. n.º 3 com a PI, cujo teor aqui ... -
Aviso n.º 19575/2021
... ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 70.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 115/2024
... ço para uso não profissional; m ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b ) Cooperar com a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 65.º, ou caducidade, nos ... , esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
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Regulamento n.º 406/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 65.º, ou caducidade, nos ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
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Aviso n.º 6087/2019
... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... º 4 do Artigo 44.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 65.º, ou caducidade, nos ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ...
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Regulamento n.º 68/2018
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II do presente Regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... ção do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 68.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...
... terceira ré responsável em virtude de contrato de seguro habitação e os primeiros réus ... na petição inicial, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões: «1 – ... ás da fracção autónoma objecto de arrendamento estava em situação irregular, há 3 anos, ... De facto, a esse respeito o teor da carta remetida aos autos pela empresa que efectua a ... Ou seja, pese embora a denúncia de um defeito por banda da autora, se a ré ali ... -
Regulamento n.º 744/2018
... , num determinado período de tempo; e) "Contrato": É o vínculo jurídico estabelecido entre os ... a apresentação de contrato de arrendamento ou outro título válido para o efeito. 4 - Os ... º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... SMCB, estes devem avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 86.º, ou por caducidade, ...
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Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...
... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ... E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ... 3ª, nº 2 deve terminar em “ ... à denuncia do presente contrato.” Sendo eliminado o ... comunicação por escrito de ser feita por carta registada. 2- Na cláusula 5ª nº 1 o texto ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... -
Aviso n.º 19575/2021
... r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com ... uma ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... por denúncia, nos termos do Artigo 70.º, ou caducidade, nos ...
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Portaria n.º 112/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ou cedência; ... N.º 82 27 de abril de 2023 ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... e objetivos, compromisso de gestão em Carta de Missão, ... quando devido, assinatura de ... planeamento ou rotina, denúncia, participação de irregularidades, reclamação ...
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... contrato por falta de identificação do angariador ... não refere nem revogação, nem denúncia, nem resolução, recorrendo ao termo ... de que a Autora interpretou a respetiva carta como não renovação do contrato de mediação ... óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ... Se o aderente apõe a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as clausulas contratuais ... -
Edital n.º 738/2021
... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. 5 - Cumprir com as ... , cujo modelo consta do Anexo III (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 104.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... o período de aviso prévio em caso de denúncia, e que, segundo a testemunha, dada a sua ... deve ser feita por escrito, através de carta registada e para os domicílios das partes ... para turistas e outros locais de arrendamento de longa duração; arrendamento e ...