ministerio do trabalho portugues
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... -
Despacho n.º 8188/2016
... no artigos 22.º e 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ção de Dirigentes Desportivos - Ministério da Juventude e do Desporto;1995-1996 - Chefe da ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... : a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os ... ARTIGO 52.º (Outros elementos de trabalho da mesa) 1 - O presidente da câmara municipal ou ...
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Despacho n.º 5499/2021
... ção-Geral de Política Externa, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Os encargos ... ão Estratégica dos Oceanos, um grupo de trabalho de alto nível encarregado de conceber a ...
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Aviso n.º 5/2019
... atos, no âmbito da estrutura do Ministério Público português (n.º 4 do artigo 12.º do ... ão AD 13.4 - Local de trabalhoO local de trabalho será na sede da Procuradoria Europeia, no ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... em Portugal com o objetivo de procura de trabalho; ii) simplificação de ... procedimentos; iii) ... do Ministério da Saúde, E. P. E., a atribuição ou ...
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Aviso n.º 21178/2021
... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Tra- ... balho — aprovação ... saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ... 3 — Para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... por quem deles tenha conhecimento, ao Ministério Público, para efeitos de propositura da ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2018
... de Medicamentos; Equipa de projeto do Ministério da Saúde para «apresentação de propostas de ... -presente); Cocoordenador do Grupo de Trabalho para Criação de Unidade de Tratamento do Cancro ...
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Portaria n.º 215/2018
... do cargo de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a área cultural, ... contratuais relativas a contratos de trabalho e de prestação de serviços; c) Promover os ...
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Despacho n.º 8356/2022
... condições de maior previsibilidade de trabalho às escolas e às famílias, ... o presente ... ções de pais que tenham acordo com o Ministério da Edu- ... cação é o constante do anexo III ...
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... Administrativo Sul: I – RELTÓRIO O Ministério das Finanças veio interpor recurso jurisdicional ... ário de Estado do Tesouro um Grupo de Trabalho Interministerial, constituído por um ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018
... de dezembro de 2015, sobre um Plano de Trabalho da UE para a Juventude (2016-2018); Resolução ... , Bissexual, Trans e Intersexo MA - Ministério do Ambiente MAFDR - Ministério da Agricultura, ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... a experimentar novos processos de trabalho", que implicam mudanças estruturais na organizaç\xC3" ... a Fazenda Nacional, representada pelo Ministério Público, reclamar para o chefe da repartição ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Adjunto, representante do Ministério Público junto deste Tribunal (doravante ... condicionadas, como objeto de trabalho ou de empresa, ... atividades que possam afetar ...
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Deliberação n.º 130/2021
... ção e de Desenvolvimento Curricular/ Ministério da Educação e Direção-Geral dos Recursos ... , nessa qualidade, em grupos de trabalho, encontros e conferências nacionais e ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... biométricos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser ... 3 - Mediante protocolo entre o Ministério da Economia, o Ministério dos Negócios ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... a substituição da multa por dias de trabalho, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do Código ... I. Relatório: 1 — O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Évora ...
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Despacho (extrato) n.º 7752/2017
... , Pandur II) (2014) e ao Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa ... de Eleições, em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de junho de 2005 a ...
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Despacho (extrato) n.º 7752/2017
... , Pandur II) (2014) e ao Grupo de Trabalho para a Consolidação Legislativa ... de Eleições, em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de junho de 2005 a ...
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Aviso n.º 4500/2019
... para preenchimento de um (1) posto de trabalho com vínculo jurídico de emprego público, por ... a atribuir pelos organismos do Ministério da Saúde (Portaria n.º 258/2013, de 13 de ...
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Aviso n.º 20886-C/2023
... 1 ... Medicina do Trabalho ... abrigo do Protocolo celebrado entre o Ministério ...
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Despacho n.º 5308/2018
... sinergias com diversos serviços do Ministério da SaúdeA Câmara Municipal de Loulé, ... justifica-se a criação de um Grupo de Trabalho tendo em vista a definição do modelo de ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ...
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Aviso n.º 15974/2016
... disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por ... de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (SGMAmb), na modalidade de contrato ...